stf sumula 146
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Acórdão Nº 0000482-58.2018.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 129, § 9º, CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, reforçado pela Súmula 146/STF, após o trânsito em julgado da...
... Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 146, para a qual “ a prescrição da ação penal regula-se pela pena ... -
Acórdão Nº 0000870-40.2017.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 129, § 9º, CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. LAPSO PRESCRICIONAL VERIFICADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 110, § 1º, do Código Penal, reforçado pela Súmula 146/STF, após o trânsito em julgado da...
... Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 146, para a qual “ a prescrição da ação penal regula-se pela pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023767520154058400), 03-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação Criminal manejada pelos Réus, condenados pela prática do delito previsto no art. 171,...
... o entendimento sumulado do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula 146), o prazo prescricional a ser observado, após a prolação da ... -
Acórdão nº 2016/0007997-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 1º DA LEI 9.363/1996. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudên
... FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA" 284/STF ... 1. O acórdão recorrido está em consonância com a\xC2" ... contrariedade aos arts. 146", III, \"b\", 153, § 3º, e 155, § 2º, II, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013002320094058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001300-23.2009.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Moreira Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
... o entendimento Sumulado do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula 146), o prazo prescricional a ser observado, após a prolação da ... -
Acórdão Nº 0038907-51.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06. PENA DE DETENÇÃO FIXADA EM TRÊS MESES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal e da Súmula 146 do STF, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação regula-se pela pena...
... 110, §1º, do Código Penal Brasileiro 1 , bem como da Súmula 146 do STF 2 , a prescrição depois de transitar em julgado a sentença ... -
Acórdão Nº 0002613-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2023
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA À ÉPOCA DO FATO. ART. 115 DO CP. PROCEDÊNCIA. 1- Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença para a acusação, regula-se a prescrição pela pena aplicada concretamente. 2- A denúncia foi recebida em 27/09/2017, com sentença prolatada somente em 06/12/2019, ocasião em
... 4- A prescrição retroativa também encontra apoio no teor da Súmula nº 146 do STF: “ A prescrição da ação penal regula-se pela pena ... -
Acórdão nº 2014/0169798-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535/CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECRETO ESTADUAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA 2
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ... DECRETO ESTADUAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA ... conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 2º, 37, 146" e 155 ... da Constituição Federal. ... 3. O Tribunal de\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000116-66.2016.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Consoante disposição do artigo 110, § 1º, do Código Penal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada, não sendo possível ter por termo...
... Ainda, nos termos da Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, “a prescrição da ação penal ... - Súmula nº 146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
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Acórdão Nº 0013151-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.030, II DO NCPC. TAXAS TCL - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE TEMA Nº 146 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Conforme determinação do Excelentíssimo Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, a...
... INCONSTITUCIONALIDADE. RE TEMA Nº 146 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO ... -
Acórdão nº 2015/0193422-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. ICMS. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA MENSAL. FRANQUIA DE MINUTOS. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
... SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ... necessidade de manifestação sobre ofensa ao art. 146 do CTN. Desse modo, o seu ... -
Acórdão Nº 0002742-28.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 236, DO ECA (LEI Nº 8.609/90). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECRETADA DE OFÍCIO. 1. Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal e da...
... 110, §1º, do Código Penal Brasileiro 1 , bem como da Súmula 146 do STF 2 , a prescrição depois de transitar em julgado a sentença ... -
Acórdão nº 2015/0229204-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO PROPOSTA PELO DNIT. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Despejo proposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra Carlos Alberto Lessa da Silva, a fim de que sejam determinados o
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA" 282/STF. ... 1. Hipótese em que ficou consignado: a)\xC2" ... 146"-147, e-STJ); e c) a menção ao ... art. 267, VI, do C\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004453220134058101), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000445-32.2013.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDUARDO ALBERTO DIAS SIMOES e outro ADVOGADO: Raynara Ferreira Silva e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 2° DA LEI N° 8.176/91. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃ
... o entendimento sumulado do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula 146), o prazo prescricional a ser observado, após a prolação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000323520174058309), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0000032-35.2017.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO XAVIER FERREIRA ADVOGADO: Sóstenes De Sousa Serafim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora Oliveira De Mendonça EMENTA...
... Conforme a Súmula 497 do STF "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se ... o entendimento sumulado do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula 146), o prazo prescricional a ser observado, após a prolação da decisão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067297320104058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0006729-73.2010.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JORGE LUIZ BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... o entendimento sumulado do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula 146), o prazo prescricional a ser observado, após a prolação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002856820174058100), 09-01-2020
PROCESSO Nº: 0000285-68.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO MILHOME DE BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO...
... sido usados para agravar sua personalidade, devido ao disposto na Súmula 444, do STJ ... Por fim, pugna pela extinção da punibilidade pela ... o entendimento sumulado do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula 146), o prazo prescricional a ser observado, após a prolação da decisão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022855620084058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0002285-56.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE FLAVIO GUEDES ADVOGADO: Francisco Everardo De Oliveira Nobre APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO....
... o entendimento sumulado do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula 146), o prazo prescricional a ser observado, após a prolação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00045721120164058100), 03-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146, DO STF. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÂO PREJUDICADA. 1. Apelação manejada pelo Réu condenado pela prática do crime previsto...
... o entendimento sumulado do colendo Supremo Tribunal Federal (Súmula 146), o prazo prescricional a ser observado, após a prolação da ... -
Acórdão nº 2015/0016477-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO
... CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. ... contribuinte, na forma da Súmula nº 436 do STJ, seja por meio do depósito ... -
Acórdão Nº 0000687-86.2019.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, bem como da Súmula 146 do STF, a prescrição depois de transitar em julgado a sentença para a acusação regula-se pela pena em concreto aplicada. 2. No caso, considerando a pena in concreto aplicada ao Recorrente (01 ano de...
... 110, §1º, do Código Penal 1 , bem como da Súmula 146 do STF 2 , a prescrição depois de transitar em julgado a sentença ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TESTE DE ALCOOLEMIA, ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 277, §3º C/C ART. 165 DO CTB. AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES. IDENTIDADE DE PENAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. DEVER INSTRUMENTAL DE FAZER. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS...
... ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESPEITADA. SÚMULA" ... 301/STJ. PREVISÃO DE EFEITOS LEGAIS CONTRÁRIOS A\xC2" ... mais alarmante, alcançando R$ 146" bilhões de perda pelo Brasil, só em 2016, ... em decorrência\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0120559-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. ART.
... SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ... 146, ... -
Acórdão nº 2014/0309344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ICMS. ISENÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADOS NO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente,...
... implicitamente, os arts. 145 e 146, ambos do CTN, que dispõem ... Súmula 211/STJ ...