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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE A 50 ORTN'S. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE A 50 ORTN'S. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE ERRO ADMINISTRTIVO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E ANUÊNCIA DO SERVIDOR. NECESSIDADE. 1. À luz de remansosa jurisprudência acerca do tema, deve a sentença ser mantida integralmente hígida quanto ao tema de fundo nela decidido, qual seja, inexistência do

Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Crédito referente a IPTU do exercício de 1998, no montante inicial de R$ 155,15. Valor inferior a 50 ORTN. Art. 34 da Lei 6.830/80 que prevê embargos infringentes e declaratórios contra sentença. Julgamento do REsp 1.168.625/MG, do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE A 50 ORTN'S. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO. Execução fiscal. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso de apelação em execução fiscal que deve atender ao requisito de admissibilidade previsto pelo artigo 34, da LEF, a saber, valor de alçada superior a 50 ORTN. Hipótese dos autos em que os débitos tributários constantes da CDA são inferiores ao valor atualizado de 50 ORTN ao tempo da distribuição da execução....

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DECLAROU ILÍCITA A APREENSÃO DE DROGAS E POR CONSEQUÊNCIA TODAS AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS SOB O FUNDAMENTO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE JUSTIFICA A BUSCA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME, LICITUDE DAS PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇ

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE A 50 ORTN'S. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR A 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN(S). INCABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO. RESP Nº 637.975/MG (TEMA 408/STF). DIANTE DA SUPRESSÃO DA ORTN, O VALOR A SER ADOTADO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEF É DE R$ 328,27,

Ementa: Direito Administrativo - Apelação Cível Em Mandado de Segurança - Concessão Da Ordem para Determinar O Afastamento Da Servidora para Participação de Curso de Formação Consistente Na Segunda Etapa Do Concurso Público Mencionado Na Inicial, Devendo Optar Pelo Recebimento de Sua Remuneração Ou de Bolsa Oferecida Pelo Concurso, Procedendo O Impetrado À Devida Anotação Nos Registros Funcionais

Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Crédito referente a IPTU do exercício de 2010, no montante inicial de R$ 407,03. Valor inferior a 50 ORTN. Art. 34 da Lei 6.830/80 que prevê embargos infringentes e declaratórios contra sentença. Julgamento do REsp 1.168.625/MG, do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. I- Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, a flagrância do réu na posse de substâncias ilícitas e apetrechos com inequívoca destinação à traficância, torna-se imperativo o reconhecimento de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DO REGIME ÚNICO ESTATUTÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 1993, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 35.804, DE 2012. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RELATIVAS AOS TRIÊNIOS VENCIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO ALUDIDO DECRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA Nº 379, DESTE TRIBUNAL DE...

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SOMENTE É CABÍVEL NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE A 50 ORTN'S. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: Apelação Criminal. Incêndio Em Casa Habitada e Dano. Sentença Condenatória. Recurso Ministerial Com Pedido de Condenação Do Acusado Pelo Crime de Dano Qualificado. Recurso Defensivo Com Pleito de Absolvição E, Subsidiariamente, de Desclassificação Do Delito de Incêndio para a Modalidade Culposa e de Gratuidade de Justiça. Apelante que Ateou Fogo À Sua Residência, Provocando Incêndio, E,...