subsunção direito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-51.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ... A jurisprudência desta Corte já consagrou a desnecessidade de prova ... do empregado, em razão dos expurgos inflacionários, como subsunção à situação fática descrita na Lei Complementar nº 110/2001. Intacto o ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 4. cedente convencional de crédito; ou ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... XI ... , de 1973, exceto dos dados imprescindíveis para comprovar a subsunção do objeto e das partes aos dados constantes do título apresentado, ...
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O texto e o contexto: uma abordagem sobre a aplicação do direito na Teoria Geral Do Direito
O presente trabalho traz uma proposta de análise sobre a aplicação do Direito, a partir da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, considerando a sua compreensão sobre a neutralidade jurídica e a da aplicação lógico-formal, bem como pensamento de Alf Ross e Ronald Dworkin, críticos do pensamento kelseniano, para o desenvolvimento e expansão do conteúdo jurídico voltado para um direito mais ligado...
... ção das proposições existentes, de modo que o direito deva buscar uma solução justa, ao menos no caso concreto, complementando a subsunção com a ponderação, que desemboca na teoria neoconsitucionalista muito discutida na atualidade que propõe um novo modelo de abordagem a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000733-67.2014.5.06.0103), 29-11-2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. O reclamante, ao transcrever trechos da prova testemunhal, afirmar que houve incorreto enquadramento jurídico e ainda equivocada subsunção fática ao direito pela Turma, demonstra claramente que não se conforma com a decisão, apontando erro de julgamento e buscando forçar a reapreciação da matéria decidida, o que não
... que houve incorreto enquadramento jurídico e ainda equivocada subsunção fática ao direito pela Turma, demonstra claramente que não se conforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140100-77.2007.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,
... ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-29.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TRAJETO INTERNO. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. HORAS À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 429/TST. Recurso fundamentando em divergência jurisprudencial. As horas gastas pelo empregado no percurso interno da empresa, assim considerado aquele entre a portaria e o local do efetivo trabalho são consideradas tempo à disposição do empregador, se superiores a dez...
... ão da Justiça Federal como requisito para o reconhecimento do direito às diferenças relativas à multa de 40% sobre o FGTS, pois tal ... do empregado, em razão dos expurgos inflacionários, como subsunção à realidade fática descrita na Lei Complementar nº 110/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-10.2008.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... não há que se falar em julgamento extra petita, pois a exata subsunção dos fatos ao direito é inerente à atribuição do julgador, cabendo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-10.2002.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO - PRESCRIÇÃO. Uma vez definida a competência da Justiça do Trabalho, o contrato de seguro não pode ser interpretado como uma relação autônoma e independente da relação de emprego, mas como decorrência desta. Entendimento diverso importaria na observação de um prazo prescricional diferente sempre que institutos de...
... ção de um prazo prescricional diferente sempre que institutos de direito civil aplicados à relação empregatícia estivessem em discussão, o que ... dos institutos de direito civil para estes fins, mas sim a subsunção dos contornos tomados pela lide ao sistema e normas de direito de ... -
Interpretacao dos contratos, interpretacao da lei e qualificacao: superando fronteiras
O artigo sustenta a necessidade de superação da rígida separação entre interpretação da lei, interpretação do contrato e qualificação dos contratos, enraizadas na dicotomia entre direito público e direito privado e no dogma da subsunção. Argumenta com base na transformação do papel da autonomia privada no ordenamento, na funcionalização dos institutos e na circularidade do processo hermenêutico.
... e qualificação dos contratos, enraizadas na dicotomia entre direito público e direito privado e no dogma da subsunção. Argumenta com base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5300-53.2008.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Na norma coletiva havia previsão do sistema de compensação denominado -banco de horas-, o qual, para sua validade, exige que não sejam ultrapassados os limites máximos diário de dez horas e semanal de sessenta horas. Contudo, conforme os controles de ponto, esses limites eram mensalmente desrespeitados. Assim, por ó
... óbvio, o referido sistema era inválido e, portanto, a autora tem direito às horas extras. Decisão em sentido contrário esbarra no teor da ... Nesses termos, o acórdão recorrido deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no artigo 20 do Código Civil, o qual dispõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3100-73.2004.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. Conforme extraído da decisão regional, não versa a hipótese dos autos sobre diferenças de complementação de aposentadoria. A supressão do pagamento das verbas pretendidas decorre de ato único do empregador, pelo que, ao reconhecer a prescrição total, logrou a egrégia Corte Regional decidir em consonância com a Súmula nº 294. Recurso de...
... Logo, restou atribuída a correta subsunção da descrição dos fatos às normas que regem o direito em espécie ... -
Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 9º, da Lei n.º 9.317/96, restou sedimentada pelas Turmas de Direito Público desta Corte consolidaram o entendimento da irretroatividade da ...
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Acórdão nº 2013/0131084-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSUNÇÃO ... DELIMITADA ... sofre coação ilegal ao seu direito de locomoção. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131040-51.2003.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
SUPERVISOR DE VENDAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. TRABALHO EXTERNO SUJEITO A CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE HORÁRIO PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS. VIOLÊNCIA AO ARTIGO 62, I E II, NÃO EVIDENCIADA. SÚMULAS DE N.ºS 297, I, E 337, I, DESTA CORTE SUPERIOR. 1. circunstância de o reclamante comparecer diariamente à empresa pela manhã e ao final do expediente, somada ao fato de inexistir...
... , prestigiando a negociação coletiva, procede à exata subsunção dos fatos ao direito contemplado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da ... -
Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que ... subsunção na norma disposta no artigo 48 ...
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Acórdão nº 2016/0277656-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DINHEIRO. SUBSUNÇÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1º DA LEI N. ... direito" à ampla defesa a descrição do ... fato delituoso\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRATOS. PROTEÇÃO DE FATO E DE DIREITO EFETIVO. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ... perceber a correta subsunção dos fatos narrados ao crime previsto no ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... (LEI 12.016, ART. 5º, III). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... ARCABOUÇO ... PROBATÓRIA ... , do CPP, portanto, cabível apelação, pois ausente subsunção a uma ...
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Acórdão nº 2014/0166395-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ... PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO ... subsunção de determinada conduta ao tipo ...
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Acórdão Nº 0020999-57.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. Cabem embargos de declaração para corrigir contradição entre o resultado do acórdão e o que ele estabeleceu como premissas de fato para aplicação do direito ao caso concreto (subsunção do fato à norma).
... e o que ele estabeleceu como premissas de fato para aplicação do direito ao caso concreto (subsunção do fato à norma) ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-21.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. O Apelo encontra-se desfundamentado, neste tópico, a teor do art. 514, II, do CPC, e da Súmula 422 do TST, haja vista que o Reclamante deixou de impugnar objetivamente o fundamento consignado no acórdão regional, qual seja, o de que a pretensão recursal encontra óbice na prescrição. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS....
... decisão da Justiça Federal como condição ao reconhecimento do direito às diferenças relativas à multa sobre o FGTS, tendo em vista que tal ... do empregado, em razão dos expurgos inflacionários, como subsunção à situação fática descrita na Lei Complementar nº 110/2001. Recurso ... -
Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo ... , em regra, somente poderá invocar o direito de ... -
Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
... subsunção ... Direito ...
- Acórdão nº 2013/0120403-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... conceito jurídico, em uma atividade de subsunção". ... Contrariamente, tal análise exige uma percepção \xC2" ... direito de ir e vir; de atitudes ameaçadoras e ...