sucessão processual

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - ANUÊNCIA DO DEVEDOR-EXECUTADO - DESNECESSIDADE. Deve ser conhecido o recurso, quando o magistrado de origem noticia o cumprimento do disposto no art. 1.018, §2º, do CPC, pela parte agravante, e os demais pressupostos de admissibilidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA O TRATAMENTO - PLEITO DIVERSO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE.A natureza personalíssima do direito pretendido, consistente no fornecimento de medicamento,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESPENDIDOS PARA O TRATAMENTO - PLEITO DIVERSO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE.A natureza personalíssima do direito pretendido, consistente no fornecimento de medicamento,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para recorrer é peremptório. Se o recurso não é apresentado no prazo legal, opera-se a preclusão temporal. É intempestiva apelação interposta após o decurso do prazo legal de quinze dias.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO - PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO - INTEMPESTIVIDADE. O prazo para recorrer é peremptório. Se o recurso não é apresentado no prazo legal, opera-se a preclusão temporal. É intempestiva apelação interposta após o decurso do prazo legal de quinze dias.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL - SUCESSÃO - PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC). - A pessoa jurídica extinta depois do ajuizamento da ação perde a capacidade processual para continuar na lide, devendo ser substituída pelos ex-sócios. - Segundo construção jurisprudencial,...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. Falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a...

PROCESSO Nº: 0815011-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ALFREDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - VALOR ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.- O direito ao recebimento do Seguro DPVAT não é personalíssimo, mas, sim, transmissível, por envolver aspecto de cunha patrimonial,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO LITIGIOSO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA DE FRAUDE OU NULIDADE. Consoante preconiza o art. 109 do CPC, "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". Assim, não há ilegitimidade ativa do cedente para...

PROCESSO Nº: 0802197-37.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: AURENICE BATISTA ASSUNCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS (FUNEDI). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. ANALOGIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUCESSORA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS...

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS (FUNEDI). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. ANALOGIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SUCESSORA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - INDEFERIMENTO - ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - EMBARGOS CONHECIDOS - MÉRITO - CONTRADIÇÃO INTERNA - INOCORRÊNCIA - INEXISTENCIA DE VÍCIO.- Demonstrando-se a alienação do direito litigioso, o adquirente ou cessionário pode ingressar em Juízo,...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - ALIENAÇÃO DO DIREITO LITIGIOSO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - INDEFERIMENTO - ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - EMBARGOS CONHECIDOS - MÉRITO - CONTRADIÇÃO INTERNA - INOCORRÊNCIA - INEXISTENCIA DE VÍCIO.- Demonstrando-se a alienação do direito litigioso, o adquirente ou cessionário pode ingressar em Juízo,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCEDADE INCORPORADA - EQUIPARAÇÃO À MORTE DE PESSOA FÍSICA OU NATURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 567907 AgR), a incorporação de sociedade empresária provoca a extinção da personalidade jurídica da...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCORPORAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCEDADE INCORPORADA - EQUIPARAÇÃO À MORTE DE PESSOA FÍSICA OU NATURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 567907 AgR), a incorporação de sociedade empresária provoca a extinção da personalidade jurídica da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA ORIGINAL DA DEMANDA E A PARTE AGRAVANTE, QUE A SUCEDEU NO PROCESSO APÓS PEDIDO DE HABILITAÇÃO. VEÍCULO QUE HAVIA SIDO APREENDIDO EM MÃOS DA AUTORA ORIGINAL ANTES DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RÉU QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SUCESSÃO PROCESSUAL – PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 788, § 1º, III, DO CPC – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA GERAL DO ART. 109 DO CPC – RECURSO PROVIDO. O autor possui interesse e legitimidade na interposição de recurso que visa a sua sucessão processual no feito. A sucessão processual pretendida...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Fase de Execução. Alegação de Nulidade por Vício de Representação, Vício de Citação e Ausência de Sucessão Processual. Regularização Da Representação Da Parte Exequente e Ratificação Dos Atos Anteriores Praticados Sem a Competente Procuração. Vicio Convalidado. Validade Da Citação Feita Na Pessoa Do Locatário por...