sucessão processual

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL FORMULADO POR ESPÓLIO DE HERDEIRA FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO.INSURGÊNCIA DOS PRETENSOS SUCESSORES.ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SE REPORTADO A OUTRA DECISÃO QUE ABORDOU ASSUNTO DIVERSO. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 110, CPC) QUE NÃO SE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. DISTRATO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica no curso do processo, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. DISTRATO. SUCESSÃO PROCESSUAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - Em sendo transmissível a obrigação cuja prestação se postula na demanda, a extinção da pessoa jurídica no curso do processo, mesmo mediante distrato, equipara-se à morte da pessoa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SUCESSÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. SUCESSÃO LEGÍTIMA. CONCORRÊNCIAENTRE CÔNJUGE E DESCENDENTES. SÚMULA N. 83/STJ.1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal,é herdeiro necessário. A exceção prevista no artigo 1.641 do CódigoCivil refere-se ao regime de separação legal de bens. Precedentes.2. Agravo interno a que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - SUCESSÃO PROCESSUAL - CESSÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente a comprovação de cessão de ativos financeiros, não há que se falar em sucessão processual para pagamento de honorários advocatícios.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS - SUCESSÃO PROCESSUAL - CESSÃO DE ATIVOS FINANCEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente a comprovação de cessão de ativos financeiros, não há que se falar em sucessão processual para pagamento de honorários advocatícios.

PROCESSO Nº: 0801282-85.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEATRIZ SOARES RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: Sergio Ludmer APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA HABILITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem consignou que "houve ampla análise do juízo singular nos autos do processo n.º 2002.51.10.003742-8 (fls. 277/278), o qual está apensada à execução fiscal n.º 99.0755067-1, onde se evidencia a nítida intenção dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PELA GENITORA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ARTS. 313 C/C 689 A 692 DO CPC/15. Ocorrendo o falecimento da parte ré, devidamente comunicado nos autos, incumbe ao magistrado o suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PELA GENITORA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ARTS. 313 C/C 689 A 692 DO CPC/15. Ocorrendo o falecimento da parte ré, devidamente comunicado nos autos, incumbe ao magistrado o suspender o feito para que seja concretizada a sucessão processual, nos termos previstos na norma do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORTE DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 110 do NCPC, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", observando-se as disposições dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 313. 2. Procedida a sucessão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORTE DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 110 do NCPC, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores", observando-se as disposições dos Parágrafos 1º e 2º do artigo 313. 2. Procedida a sucessão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTELOCUTÓRIA QUE DENEGOU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE (CEDENTE).SUCESSÃO PROCESSUAL EM DEMANDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO, EM SUCESSÃO PROCESSUAL, POR ATO INTER VIVOS DE CESSÃO DE CRÉDITO LEGAL OU CONVENCIONAL INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. PERMISSIVO DOS §§ 1º, INCISO IV, E

(Ementa) Processual civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de habilitação formulado pelos sucessores do substituído processual exequente Dinaldo Zeferino Vieira de Melo, falecido em 6 de agosto de 2004. Pedido de tutela recursal indeferido. O sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELAS SÓCIAS - RESPONSABILIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.052 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que ocorra a extinção da pessoa jurídica, resultando na sucessão processual pelos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE LIMITADA - SUCESSÃO PROCESSUAL PELAS SÓCIAS - RESPONSABILIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.052 DO CC - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que ocorra a extinção da pessoa jurídica, resultando na sucessão processual pelos...

AÇÃO AJUIZADA CONTRA RÉU MORTO. CAPACIDADE DE SER PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A ação intentada contra sujeito morto, falece de pressuposto processual de existência subjetivo inerente às partes, não tendo o réu capacidade de ser parte ("personalidade judiciária"). A inobservância dos pressupostos de existência do processo é mácula que atinge toda a demanda, sendo vício insanável....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. MODIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. Comprovada a cessão de crédito deve ser deferida a substituição processual. VV. Não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar que se tornou titular do direito material controvertido, por meio de cessão de crédito, não há que se falar em sucessão processual...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inviável o recurso especial cuja pretensão envolva a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conteúdo fático dos autos. 2. AGRAVO REGIMENTAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.  1. Falecida a parte autora,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DEMANDADA - PESSOA JURÍDICA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. - Em sendo transmissível a obrigação postulada em Juízo, a dissolução da pessoa jurídica demandada, após a sua citação e a apresentação de defesa, não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito (CPC - art. 485, IV), por se tratar de...