sucessão trabalhista concessionária serviço público
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001711-34.2017.5.07.0031), 2019-03-18
... um conjunto de limitações próprios do serviço público, não sendo, portanto, integralmente ... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - PELO BANCO ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002055-78.2017.5.07.0010), 2019-03-15
... um conjunto de limitações próprios do serviço público, não sendo, portanto, integralmente ... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - PELO BANCO ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000591-37.2018.5.07.0025), 2019-08-06
... um conjunto de limitações próprios do serviço público, não sendo, portanto, integralmente ... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - PELO BANCO ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001088-67.2016.5.07.0010), 2017-11-09
... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... não se enquadrar na condição de ente público. Eis o teor da ementa do referido julgado, in ... SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - PELO BANCO ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001239-35.2013.5.07.0011), 2015-10-12
... corpo de empregados por meio de concurso público e que a parte reclamante não goza das ... 21.325/91, em face da sucessão do BEC pelo Bradesco ... Merece destaque a ... aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, cabem embargos ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000627-18.2013.5.07.0005), 2015-10-12
... corpo de empregados por meio de concurso público e que a parte reclamante não goza das ... A sucessão trabalhista caracteriza-se essencialmente pela ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001107-88.2016.5.07.0005), 2017-03-03
... SOBREIRA PINHEIRO , na Reclamação Trabalhista em que são partes MARÍLIA BARROSO GONDIM ... DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - ... enquanto ostentasse a qualidade de ente público: somente nessa qualidade era "órgão público" ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000507-50.2014.5.07.0001), 2015-10-12
... corpo de empregados por meio de concurso público e que a parte reclamante não goza das ... banco Bradesco tornou-se, por força da sucessão, o novo empregador da parte autora, tendo ficado ... ínio, tem-se, ainda, que a sucessão trabalhista, observada por ocasião da mudança de ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001644-79.2015.5.07.0018), 2016-12-06
... 325/91 como sendo norma de caráter trabalhista, por violar os artigos 22, I, e 173, § 1º, II, ... sucessão, o novo empregador do autor. A partir desse ... 41 da CF/88, assegurada ao servidor público e celetista da administração direta, ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002055-78.2017.5.07.0010), 2018-06-19
... I - RELATÓRIO ... Ação trabalhista ajuizada sob o rito sumaríssimo ... , subsistindo mesmo na hipótese de sucessão do ente público por empresa privada (arts. 10 e ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000575-81.2016.5.07.0016), 2016-06-30
... bônus na aquisição da empresa concessionária de serviço público, nos termos previstos pelo ... DECRETO ESTADUAL N° 21.325/91. SUCESSÃO DO BEC - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/APELO BANCO ... , todas as obrigações de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001417-27.2017.5.07.0016), 2017-11-18
... , subsistindo mesmo na hipótese de sucessão do ente público por empresa privada (arts. 10 e ... , todas as obrigações de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000034-89.2018.5.07.0012), 2019-07-17
... Readmissão ou Indenização / Empregado Público ... Alegação(ões): ... - divergência ... reclamante ingressou com reclamação trabalhista, aduzindo haver sido admitido, em 01/01/1987, ... "SUCESSÃO DO BANCO BEC PELO BRADESCO. ATO DEMISSÓRIO ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000427-25.2010.5.07.0002), 2016-11-29
... 325/91 como sendo norma de caráter trabalhista, por violar os artigos 22, I, e 173, § 1º, II, ... DECRETO ESTADUAL N° 21.325/91. SUCESSÃO DO BEC - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A PELO BANCO ... de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta qualidade, mediante fonte ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000812-39.2016.5.07.0009), 2017-05-03
... nos autos, aforou Reclamatória Trabalhista em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ... em 27/06/1983, por meio de concurso público, para exercer inicialmente o cargo de Aj ... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... Pelo exposto, rejeita-se o pedido da ré ... bônus na aquisição da empresa concessionária de serviço público, nos termos previstos pelo ... DECRETO ESTADUAL. Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000550-52.2017.5.07.0010), 2019-03-12
... SUCESSÃO. BRADESCO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA ... , todas as obrigações de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000637-08.2017.5.07.0010), 2019-03-12
... SUCESSÃO. BRADESCO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA ... , todas as obrigações de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... 3. Existir um tomador do serviço; ... 4. Receber ordens e instruções; ... 5 ... Ademais, a própria lei trabalhista criou a figura do empregador por equiparação ... requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os ... da empresa, que não se confunde com sucessão, como veremos no item a seguir ... Nenhuma ... ço público, caso uma primeira concessionária, por arrendamento ou outra forma contratual, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-18.2014.5.06.0011), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. LIMITES DA DEMANDA - A ação deve ser analisada em observância aos limites impostos pela demandante. Ninguém pode ser obrigado a litigar contra quem não deseja. Recurso improvido.
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por JAIRO SAMUEL DA SILVA, nos termos da ... 469/488 ... O Ministério Público do Trabalho, requereu a avocação da remessa ... subsidiária da primeira concessionária pelos débitos contraídos até a concessão ... "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO" PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA (nova reda\xC3" ... ção mantem-se, inclusive, no caso de sucessão entre empresas. Inteligência do art. 448 da CLT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11491-94.2015.5.18.0052)
... alteração do ente patronal, mediante sucessão trabalhista, com vistas a quitar tão somente os ... de sucessão entre concessionárias de serviço público, extraio da Orientação Jurisprudencial ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001385-91.2013.5.07.0006), 2015-12-06
... , o recorrido não é mais empregado público e, ainda que assim não fosse, não teria direito ... 21.325/91, em face da sucessão do BEC pelo Bradesco ... Merece destaque a ... subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, cabem embargos ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001189-21.2013.5.07.0007), 2015-12-06
... , o recorrido não é mais empregado público e, ainda que assim não fosse, não teria direito ... 21.325/91, em face da sucessão do BEC pelo Bradesco ... Merece destaque a ... subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, cabem embargos ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000706-69.2014.5.07.0002), 2016-02-04
... 325/91 como sendo norma de caráter trabalhista, por violar os artigos 22, I, e 173, § 1º, II, ... , garantia que restou incólume ante a sucessão de empregadores, uma vez que mencionada ... senão com uma finalidade de interesse público ... O ato rescisório que pôs fim ao contrato ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000002-93.2013.5.07.0001), 2016-03-31
... 325/91 como sendo norma de caráter trabalhista, por violar os artigos 22, I, e 173, § 1º, II, ... A sucessão do BEC para o Bradesco, igualmente, não extirpa ... pelo empregador e não por ato do Poder Público ... A despeito do inconformismo do embargante, ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001372-92.2013.5.07.0006), 2015-10-12
... corpo de empregados por meio de concurso público e que a parte reclamante não goza das ... "RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO DO BEC (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) PELO ... vedada tal prática pela legislação trabalhista. [ ... ]" (TRT 07ª R. - RO ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...