sucessão trabalhista concessionária serviço público
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000034-89.2018.5.07.0012), 2019-04-26
... aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, cabem embargos ... RITO SUMARÍSSIMO. COELCE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A ... do Ceará, dispensada após operada a sucessão por instituição financeira privada, não faz ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000507-92.2016.5.07.0029), 2016-08-30
... SABINO LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face do COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, ... No caso em tela, tendo havido a sucessão por empresa particular, não há que se falar em ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001588-30.2016.5.07.0012), 2019-11-11
... improcedente a vertente reclamação trabalhista contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ... DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - ... enquanto ostentasse a qualidade de ente público: somente nessa qualidade era "órgão público" ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001812-48.2014.5.07.0008), 2018-02-02
... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... não se enquadrar na condição de ente público. Em tal julgamento, a Corte Superior Trabalhista ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000637-95.2019.5.07.0023), 2020-09-02
... improcedente a vertente reclamação trabalhista contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ... da empresa, estabelecimento ou serviço ... Quanto ao Decreto Estadual 21.325/91, ... DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - ... enquanto ostentasse a qualidade de ente público: somente nessa qualidade era "órgão público" ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000630-89.2017.5.07.0018), 2018-03-21
... Consta do acórdão: ... "SUCESSÃO TRABALHISTA DO BEC (BANCO DO ESTADO DO CEARÁ) ... O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001013-15.2017.5.07.0003), 2018-07-19
... Consta do acórdão: ... "SUCESSÃO TRABALHISTA DO BEC (BANCO DO ESTADO DO CEARÁ) ... 21.325/91. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de dever ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000812-39.2016.5.07.0009), 2018-09-26
... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... não se enquadrar na condição de ente público. Eis o teor da ementa do referido julgado, in ... SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - PELO BANCO ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000018-43.2015.5.07.0012), 2017-03-08
... -se que se trata de norma de caráter trabalhista e que, por isso, é inconstitucional, ou seja, de ... trabalho, não obstante ocorrência de sucessão" trabalhista ... Ademais, a título de confirma\xC3" ... mesmo na hipótese de sucessão do ente público por empresa privada (arts. 10 e 448 da CLT), ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0011251-17.2013.5.07.0009), 2017-05-18
... -se que se trata de norma de caráter trabalhista e que, por isso, é inconstitucional, ou seja, de ... , não obstante a ocorrência de sucessão" trabalhista ... Ademais, a título de confirma\xC3" ... mesmo na hipótese de sucessão do ente público por empresa privada (arts. 10 e 448 da CLT), ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1217-03.2014.5.12.0043) 25-04-2018
... SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO OCORRÊNCIA ... O quadro ... o término do contrato de concessão de serviço público, retoma a administração e a ... econômica explorada pela antiga concessionária de serviço público ao ente integrante da ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001837-13.2013.5.07.0003), 2017-02-09
... -se que se trata de norma de caráter trabalhista e que, por isso, é inconstitucional, ou seja, de ... Sucessão. Bradesco. Necessidade de Motivação da ... de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta qualidade, mediante fonte ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001088-67.2016.5.07.0010), 2017-03-17
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO ... RECLAMANTE: JAQUELINE ... de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta qualidade, mediante fonte ... por lei, não se transmitem pela sucessão do empregador. Consumada a sucessão, dada a ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000551-71.2016.5.07.0010), 2016-09-21
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO ORDINÁRIO ... RECLAMANTE: IRIS MARIA ... de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta qualidade, mediante fonte ... por lei, não se transmitem pela sucessão do empregador. Consumada a sucessão, dada a ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000542-12.2016.5.07.0010), 2016-08-23
... nos autos, aforou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, pedindo os ... de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta qualidade, mediante fonte ... por lei, não se transmitem pela sucessão do empregador. Consumada a sucessão, dada a ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... n. 121/2003). V. Súmula ... 7. Da sucessão de empresas ... O empregador é a empresa (art ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000633-21.2016.5.07.0037), 2016-08-08
... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... Pelo exposto, INDEFIRO o reconhecimento ... bônus na aquisição da empresa concessionária de serviço público, nos termos previstos pelo ... DECRETO ESTADUAL. Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001323-50.2016.5.07.0037), 2016-12-14
... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... Pelo exposto, INDEFIRO o reconhecimento ... bônus na aquisição da empresa concessionária de serviço público, nos termos previstos pelo ... DECRETO ESTADUAL. Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO ...
-
nova caracterização da sucessão trabalhista: elementos para a concretude do direito fundamental e universal ao trabalho digno no contexto do transpasse empresarial
... seja responsável por todo o tempo de serviço dos empregados conservados. 10 ... @4 ... alteração ocorrida na empresa concessionária de serviço público. É que a assunção da nova ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000337-25.2017.5.07.0017), 2019-04-16
... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... não se enquadrar na condição de ente público. Em tal julgamento, a Corte Superior Trabalhista ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001711-34.2017.5.07.0031), 2018-11-13
... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... não se enquadrar na condição de ente público. Em tal julgamento, a Corte Superior Trabalhista ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000812-39.2016.5.07.0009), 2018-02-02
... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... não se enquadrar na condição de ente público. Em tal julgamento, a Corte Superior Trabalhista ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000591-37.2018.5.07.0025), 2019-04-30
... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... não se enquadrar na condição de ente público. Em tal julgamento, a Corte Superior Trabalhista ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002055-78.2017.5.07.0010), 2018-11-13
... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... não se enquadrar na condição de ente público. Em tal julgamento, a Corte Superior Trabalhista ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000337-25.2017.5.07.0017), 2019-07-17
... da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, ... um conjunto de limitações próprios do serviço público, não sendo, portanto, integralmente ... , concluiu, por maioria, que após a sucessão por instituição de direito privado, os ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...