sucessão trabalhista concessionária serviço público
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010193-89.2013.5.07.0037), 2015-11-24
... , o recorrido não é mais empregado público e, ainda que assim não fosse, não teria direito ... ão pode ir de encontro ao princípio trabalhista da norma mais favorável ... E tal norma mais ... Não prospera o argumento de que a sucessão trabalhista retirou a eficácia do Decreto em ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000158-23.2014.5.07.0009), 2016-03-21
... 325/91 como sendo norma de caráter trabalhista, por violar os artigos 22, I, e 173, § 1º, II, ... trabalho, não obstante ocorrência de sucessão" trabalhista ... Ademais, a título de confirma\xC3" ... mesmo na hipótese de sucessão do ente público por empresa privada (arts. 10 e 448 da CLT), ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000514-52.2013.5.07.0009), 2015-10-28
... corpo de empregados por meio de concurso público e que a parte reclamante não goza das ... Bradesco S/A tornou-se, por força da sucessão, o novo empregador da autora ... A propósito ... , caracterizando típica sucessão trabalhista." ... Logo, caracterizada a sucessão, o ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000134-16.2014.5.07.0002), 2015-12-27
... , o recorrido não é mais empregado público e, ainda que assim não fosse, não teria direito ... A sucessão trabalhista caracteriza-se essencialmente pela ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001760-80.2013.5.07.0010), 2015-11-24
... , o recorrido não é mais empregado público e, ainda que assim não fosse, não teria direito ... sucessão, o novo empregador do autor. A partir desse ... por decisão plenária nesta Corte Trabalhista, em sede da Arguição de Constitucionalidade do ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000631-67.2013.5.07.0001), 2015-10-12
... , o recorrido não é mais empregado público e, ainda que assim não fosse, não teria direito ... ão pode ir de encontro ao princípio trabalhista da norma mais favorável ... E tal norma mais ... DECRETO ESTADUAL N° 21.325/91. SUCESSÃO DO BEC – BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A PELO ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001539-82.2013.5.07.0015), 2015-12-07
... , o recorrido não é mais empregado público e, ainda que assim não fosse, não teria direito ... ão pode ir de encontro ao princípio trabalhista" da norma mais favorável. E tal norma mais favor\xC3" ... DECRETO ESTADUAL N° 21.325/91. SUCESSÃO DO BEC - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A PELO ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001693-24.2013.5.07.0008), 2015-12-13
... fins de aplicação da legislação trabalhista, especialmente no tocante à dispensa do ... recorrido de sua admissão por concurso público, revogação do decreto bem antes da dispensa do ... DECRETO ESTADUAL N° 21.325/91. SUCESSÃO DO BEC - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S/A PELO ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte consagra que o ... a existência de grupo de empresas ou sucessão empresarial, por meio do qual a empresa ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... 9.472/97 dispõe que a concessionária do serviço poderá contratar com terceiros o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR-Ag-AIRR - 1387-61.2010.5.02.0085) 25-04-2018
... Corte Superior o entendimento de que a sucessão da FEPASA pela CPTM, que assumiu os direitos e ... Ministério Público do Trabalho não emitiu parecer por ausência de ... à viabilidade ou não da sucessão trabalhista em hipóteses de alteração ocorrida na empresa concessionária de serviço público. A segunda concerne aos ...
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Sujeitos: empregado e empregador
... Existir um tomador do serviço; 4. Receber ordens e instruções; 5. Receber ... ao trabalhador mas ao próprio poder público o controle absoluto sobre a vida dos cidadãos ... regras introduzidas na legislação trabalhista pela Lei n. 13.467/17, foi reconhecido ... da empresa, que não se confunde com sucessão, como veremos no item a seguir ... Nenhuma ... ço público, caso uma primeira concessionária, por arrendamento ou outra forma contratual, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1116-63.2014.5.12.0043) 16-05-2018
... - SUCESSÃO TRABALHISTA - INOCORRÊNCIA ... - REVERSÃO DE ENS À UNIÃO - NOVA DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ... O Eg. TRT registrou se tratar de situação ... CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CESSAÇÃO DO CONTRATO.REVERSÃO ... do reclamante e antiga concessionária do serviço público de exploração do Porto de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... da ordem infraconstitucional sempre a serviço daqueles e dos valores maiores que os empoderam ... II - na sucessão por morte de sócio; ... III - quando e como ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... 4. A sentença que a concessionária de energia elétrica pretende executar está ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... 47 do CPC ... II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... PREJUÍZO CAUSADO PELO SERVIÇO" JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\xC3" ... reconheceu o direito da concessionária" embargante, tanto que veio a anular 99,9% dos lan\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001587-13.2014.5.07.0013), 2016-01-14
... à permanência da garantia após a sucessão do Banco do Estado do Ceará S/A pelo Banco ... mesmo na hipótese de sucessão do ente público, por empresa privada (arts. 10 e 448 da CLT), ou ... , todas as obrigações de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta ... SUCESSÃO TRABALHISTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 78000-93.2001.5.04.0017) 11-04-2018
... condenação das Reclamadas em ação trabalhista anterior (superada está a discussão quanto à ... consideração de todo o seu tempo de serviço, incidente inclusive sobre os salários apurados ... AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. "Celebrado ... em que uma empresa (primeira concessionária ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... , autoridade sobre o desempenho da concessionária. A concessão, portanto, como instituto, opera um ... ; i) Relatório 8 – Relatório trabalhista (peça 62) – análise da situação jurídica ... distintas, relacionados à eventual sucessão de passivos anteriores ou desconhecidos no ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... vai o patrimônio deve ir a demanda trabalhista"”. No caso do grupo de empresas como empregador \xC3" ... Público do Trabalho, já que este postula em juízo, ... @@2.3. Sucessão trabalhista ... A OJ (Orientação ... Serviço Público. Responsabilidade Trabalhista. Inserida ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... , que colocavam inteiramente o direito a serviço do poder estatal ... Informa Bruno Aguilera ... 411 da SDI-1, do TST - Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a ... ços, sob a responsabilidade da concessionária (tomadora dos serviços). 2. Quis o legislador, ...
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Introdução
... 3) Direito Público e Direito Privado: Sobem a mais de cem as ... , mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de ... , que colocavam inteiramente o direito a serviço do poder estatal ... Informa Bruno ... 411 da sDI-1, do TsT — sucessão trabalhista. Aquisição de empresa ... , sob a responsabilidade da concessionária (tomadora dos serviços). 2. Quis o ...
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Direito Administartivo
... ser aplicados diretamente pelo gestor público, mas não em sentido contrário à lei ( contra ... não produz diretamente um contrato de serviço ou de fornecimento, formalizando apenas um ... úblico, nenhum ato praticado por concessionária de serviços públicos pode ser considerado ato ... regime instituído pela legislação trabalhista ... (D) As empresas públicas, que possuem ... questão trazida à colação trata de sucessão tributária, em decorrência da desapropriação ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados ... , nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado ... legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de ... · "( ... ) Sucessão da união federal nos direitos, obrigações e ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... fato, dirige a prestação pessoal de serviço ... Art. 2º Considera-se empregador a ... comercial, havendo impactos diretos na sucessão trabalhista; ... (ii) Subjetiva: confusão ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. As empresas ... em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DE ... : DIRETÓRIO ... TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ... : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA ... capacidade de atendimento da rede de serviço de saúde pública. A norma ... revelou-se ... A sucessão de petições atravessadas nos autos me levou a ... , ou não, de se impor a concessionária de serviço ... público de distribuição de ...
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Empregador
... empresas comerciais e prestadoras de serviço" que, intermediando a venda do produto industrial \xC3" ... possibilidade de a proteção trabalhista, estatal ou convencional, ocasionar a ... em estudo que se avizinha, sobre a sucessão de empregadores, cabe ao intérprete do direito ... ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na ... No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites ...