sucumbência juizado especial

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA, REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E RESSARCIMENTO DE VALORES NÃO PERCEBIDOS. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS TEMPORÁRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DISPENSAS OCORRIDAS EM 19-12-2016 ATRAVÉS DE DECRETO NÃO FUNDAMENTADO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR DOS CLASSIFICADOS SUBSEQUENTES DO MESMO CERTAME. EXONERAÇÕES APÓS ÀS ELEIÇÕES E ANTERIORES À POSSE DO PREFEITO E DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM.(1) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. (2) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXCEÇÃO À REGRA QUANDO A EXTINÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IX, E ART. 493, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) É O FATOR APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENVOLVENDO...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) É O FATOR APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENVOLVENDO...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) É O FATOR APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENVOLVENDO...

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RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO COMINATÓRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) É O FATOR APLICÁVEL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, ENVOLVENDO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREVALÊNCIA DO SEU CÁLCULO DAS VERBAS. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM PROVA DE EQUÍVOCO NO VALOR APURADO PELO ENTE ESTATAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...

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1) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. PROTESTO EM VIRTUDE DE SUPOSTO DÉBITO DE IPTU. IMÓVEL QUE SEQUER PERTENCE AO AUTOR. MUNICÍPIO QUE RECONHECE O EQUÍVOCO AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE HOMÔNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.2) INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. ARGUMENTO DESARRAZOADO.

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RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FUMICULTURA – PREJUÍZOS ADVINDOS DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS ESTUFAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB CONCESSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – PERDA E DESVALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO –...

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência fixado em acórdão. Omissão não caracterizada. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte recorrida em face de acórdão exarado por esta turma recursal que não conheceu do recurso interposto por ser deserto. Assevera a embargante que a decisão foi omissa...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL [MORTE DA PARTE]. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA....

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários de sucumbência devidos pelo recorrente vencido. Beneficiário. Parte que apresentou contrarrazões. Obscuridade existente. Embargos acolhidos sem alteração do resultado do julgamento. I. Embargos de declaração opostos pela recorrida nos quais defende a existência de obscuridade no acórdão embargado pois, apesar de ter fixado honorários de...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000529-55.2014.8.24.0011, de Brusque Apelante : Estado de Santa CatarinaAdvogado : Ronan Saulo Robl (OAB: 16923/SC)Apelada : Genoveva Maria Koerich DeckerAdvogada : Maria Helena Cardoso (OAB: 33512/SC) Relator : Desembargador João Henrique Blasi DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEstado de Santa Catarina interpôs apelação ante sentença (fl

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308297-87.2018.8.24.0020 de Criciúma Apte/Apda : Tânia Regina Rezende DarósAdvogado : Haroldo Bez Batti Filho (OAB: 6155/SC)Apdo/Apte : Município de CriciúmaProc. Município : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC)Relatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Tânia Regina Rezende Darós ajuizou "recl

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306352-65.2018.8.24.0020 de Criciúma Apte/Apda : Dalila Joana AlanoAdvogado : Haroldo Bez Batti Filho (OAB: 6155/SC)Apte/Apdo : Município de CriciúmaProcs. Municípi : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC) e outroRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Dalila Joana Alano ajuizou "reclamatória

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308167-97.2018.8.24.0020 de Criciúma Apte/Apda : Vanize BertoAdvogado : Haroldo Bez Batti Filho (OAB: 6155/SC)Apdo/Apte : Município de CriciúmaAdvogada : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC)Relatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Vanize Berto ajuizou "reclamatória trabalhista" em face do...

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA DE CATARINA CEDIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO PROCESSO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PRETENSÃO DE QUE CONSTE O PERÍODO DESDE QUE OCORREU A CESSÃO À MUNICIPALIDADE RÉ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REPRISE 

Embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários de sucumbência. Não cabimento. Recorrente parcialmente vencido. Art. 55 lei 9099/95. Embargos conhecidos e não acolhidos. I. Embargos de declaração opostos pelo recorrido nos quais defende a necessidade de fixação de honorários de sucumbência, uma vez que o recurso foi parcialmente provido. Contrarrazões apresentadas. Ii. Constitui...

Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Honorários de sucumbência fixados pela turma recursal. Devedor. Recorrente vencido. Ausência de solidariedade. Agravo conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito do 2º juizado especial cível de ceilândia, nos autos do pje n. : 0720973-90. 2019. 8. 07. 000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - TERCEIRA TURMA CIVEL - Embargos Declaratórios opostos nos autos do processo 0200338-84.2020.8.19.0001 - Embargante: MICHELE RENATA MANGIAPELO OLIVEIRA - Embargados: ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS S.A. - VOTO: 1 - Conforme certidão de fls. 382 quanto à tempestividade, deve ser confirmada a decisão de fls. 383 no sentido do...

Embargos de declaração. Juízado especial da fazenda pública. Recorrente vencido em agravo de instrumento. Sujeição aos ônus da sucumbência. Aplicada da norma do art. 55 da lei 9. 099/95. Embargos conhecidos e acolhidos. I - ao contrário do que acontece no juízo cível comum, no sistema dos juizados, a não ser em caso de má-fé, não há custas e nem honorários em "primeira instância". Contudo,...

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA TÁCITA. NÃO PAGAMENTO NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO. DIREITO EXISTENTE DIANTE DA PRETENSÃO...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Reconvenção ofertada. Litispendência reconhecida. Repetição de idêntica ação do processo que está em curso no Juizado Especial Cível. Extinção da reconvenção sem resolução do mérito. Admissibilidade. Sucumbência carreada ao reconvinte. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Razoabilidade....

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Condenação em honorários de sucumbência. Omissão, contradição e obscuridade. Erro material. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte portoseg s/a em face de acórdão exarado por esta turma recursal. Assevera a embargante que a decisão não foi clara ao fixar a responsabilidade pelo pagamento dos...