sucumbência juizado especial
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Acórdão Nº 0327140-80.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
... RECONHECIMENTO DA COMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM SEDE RECURSAL. AFASTAMENTO, DE OFCIO, ...
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Acordao N° 1387868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2021
Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Honorários de sucumbência fixados pela turma recursal. Devedor. Recorrente vencido. Ausência de solidariedade. Agravo conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de direito do 2º juizado especial cível de ceilândia, nos autos do pje n. : 0720973-90. 2019. 8. 07. 000
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ROCESSUAL CIVIL ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS PELA TURMA RECURSAL. DEVEDOR ... -
Acórdãos nº 2075524-42.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... do processo que está em curso no Juizado" Especial Cível. Extinção da reconvenç\xC3" ... Admissibilidade. Sucumbência carreada ao reconvinte. Verba honorária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0200338-84.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - TERCEIRA TURMA CIVEL - Embargos Declaratórios opostos nos autos do processo 0200338-84.2020.8.19.0001 - Embargante: MICHELE RENATA MANGIAPELO OLIVEIRA - Embargados: ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ SEGUROS S.A. - VOTO: 1 - Conforme certidão de fls. 382 quanto à tempestividade, deve ser confirmada a decisão de fls. 383 no sentido do...
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Acórdão Nº 0800729-18.2020.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-08-2022
... N : 0800729-18.2020.8.10.0008ORIGEM : 3 JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS RELAES DE CONSUMO1 RECORRENTE ...
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Acórdão nº 0086563-33.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2013
... INGRESSO NO JUIZADO ESPECIAL NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER NTE A PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA, PORÉM SUSPENSO O PAGAMENTO ...
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Acordao N° 1661091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial cível. Honorários de sucumbência. Art. 55 da lei nº 9. 099/95. Obrigação de fazer. Honorários. Proveito econômico. Não aplicavel aos juizados especiais. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão exarado por esta turma recursal que conheceu o recurso inominado da...
... JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... -
Acordao N° 1823998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Hipóteses de cabimento (art 48 da lei 9099/95). Ausente a omissão. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face do acórdão exarado por esta turma recursal que conheceu do recurso inominado e deu parcial provimento para declarar a rescisão contratual e a devolução
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ... , não havendo, portanto, sucumbência da parte que o ... apresentou. O Juizado Especial ... -
Acórdão Nº 0304858-05.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... ÇÃO DA PARTE EMBARGADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU RECLAMO FOI ... 2- "O recorrido vencido, no Juizado Especial, em segundo grau de jurisdição, é ...
- Processo nº 0035450-03.2017.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1607342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Condenação em honorários de sucumbência. Omissão, contradição e obscuridade. Erro material. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte portoseg s/a em face de acórdão exarado por esta turma recursal. Assevera a embargante que a decisão não foi clara ao fixar a responsabilidade pelo pagamento dos...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO EM ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ... ERRO ... -
Acórdão nº 1016785-94.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
Recurso Inominado nº 1016785-94.2020.8.11.0015.Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sinop.Recorrente: MUNICÍPIO DE SINOP.Recorrido: VICENTE ALVES DA CONCEIÇÃO.Data do Julgamento: 18/04/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE 1º GRAU – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS
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Acórdão Nº 0300095-91.2017.8.24.0009 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
... : FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RU) APELADO: MAGDA CIBELE MAGALHAES BOLL ... magistrado a quo do rito sumarssimo do Juizado Especial da Fazenda Pblica no houve anlise do ...
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Acordao N° 1607318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários de sucumbência devidos pela recorrente vencida. Premissa equivocada. Existência. Obscuridade quanto ao valor da condenação. Inexistência. Embargos conhecidos e acolhidos em parte 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora nos quais defende a existência de vício no acórdão embargado, pois partiu de premissa equivocada no que se...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA ... -
Acordao N° 1773539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Honorários de sucumbência em favor da defensoria pública. Art. 55 da lei nº 9. 099/95. Saúde. Apreciação equitativa conforme normas do cpc (art. 85, § 8º). Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão exarado por esta turma recursal
... JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA ... PÚBLICA. ART. 55 DA ... -
Acordao N° 1773709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Honorários de sucumbência. Art. 55 da lei nº 9. 099/95. Valor da causa irrisório. Apreciação equitativa conforme normas do cpc (art. 85, § 8º). Impossibilidade. Fixação no percentual máximo. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por...
... JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ... VALOR DA CAUSA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0051886-11.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº 0051886-11.2015.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Maurício Mendes Meyer Recorridos: Os mesmos e Município do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos pelo ERJ e pelo autor em face da sentença de fl. 186 e seg., que julgou procedente a pretensão formulada para
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Acórdão Nº 0301697-50.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
... EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUCUMBÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO A VERBA É INCABÍVEL NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A INCIDÊNCIA ...
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Acordao N° 1440768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Honorários de sucumbência. Recorrente parcialmente vencido. Impossibilidade de fixação. Ressarcimento em dobro. Fraude. Inaplicabilidade do art. 42, § único, do cdc. Ausência omissão e contradição. Embargos conhecidos e não acolhidos. I. Embargos de declaração opostos pelo recorrente no quais defende a existência de omissão quanto à fixação de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. HONORÁRIOS DE ... SUCUMBÊNCIA ... -
Acordao N° 1742575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Fixação de honorários de sucumbência. Previsão legal. Art. 55 da lei 9. 099/95. Contrarrazões apresentadas. Recurso não provido. Honorários devidos. Premissa equivocada configurada. Embargos conhecidos e acolhidos. I. Embargos de declaração opostos pelo recorrido nos quais defende a existência de vício no acórdão, uma vez que não foram fixados...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 55 DA LEI 9.099/95 ... -
Acordao N° 1626150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Honorários de sucumbência. Art. 55 da lei nº 9. 099/95. Valor da causa irrisório. Majoração do percentual (20%). Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão exarado por esta turma recursal que conheceu o recurso inominado da parte...
... JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ... VALOR DA CAUSA ... -
Acordao N° 1626149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Honorários de sucumbência. Art. 55 da lei nº 9. 099/95. Valor da causa irrisório. Majoração do percentual (20%). Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão exarado por esta turma recursal que não proveu o recurso inominado da parte...
... JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ... VALOR DA CAUSA ... -
Acordao N° 1681282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Honorários de sucumbência. Art. 55 da lei nº 9. 099/95. Valor da causa irrisório. Majoração do percentual (20%). Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face de acórdão exarado por esta turma recursal que conheceu o recurso inominado da parte...
... JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ... VALOR DA CAUSA ... -
Acordao N° 1780223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Embargos de declaração em recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Honorários de sucumbência. Art. 55 da lei nº 9. 099/95. Valor da causa irrisório. Apreciação equitativa. Não aplicável. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta turma recursal que conheceu o recurso da parte requerente, negando-lhe provimento,
... JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 ... VALOR DA CAUSA ... -
Acordao N° 1633165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência. Contradição. Percentual sobre proveito econômico. Configurado. Cpc. Art. 85, §2º. Embargos de declaração conhecidos e providos. 1. Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48, da lei nº 9. 099/95 c/c artigo 1. 022,...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. PERCENTUAL SOBRE PROVEITO ...