sujeito ativo do iss
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Acordão da , 06-06-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE INFORMÃTICA. SUJEIÇÃO ATIVA DA RELAÇÃO JURÃDICO- TRIBUTÃRIA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA EM PRECEDENTE REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC, DA RELATORIA DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. TEMA 355/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção do STJ, no...
... recursos repetitivos (Tema 355), firmou a orientação de que "o sujeito ativo da ... relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011545-15.2010.8.19.0066 (Criminal), 13-08-2021
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO...
... FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO ... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... -
Acordao N° 1415440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Serviços. Informática. Prestação remota. Incidência do iss. Cobrança. Competência. Exceções afastadas. Regra geral. Aplicação. Local do estabelecimento prestador. Bitributação verificada. Ressarcimento devido. 1. O artigo 156, inciso iii, da constituição federal estabelece que o...
... MIN. EROS GRAU, DJE ... 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: ... MUNICÍPIO ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. MUNICÍPIOSEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.I - Na origem, trata-se de ação em que a recorrente pleiteia aanulação de débitos fiscais de ISS em relação a operações dearrendamento mercantil, bem como a declaração de inexistência derelação jurídico-tributária, sustentando a ilegitimidade...
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Acórdãos nº 0003722-04.2013.8.26.0320 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Sujeito ativo. 1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISS DE OPERAÇÃO PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MERA INFRAÇÃO FISCAL-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE...
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Acórdãos nº 0003140-54.2011.8.26.0035 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014
... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL.MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SENTENÇA DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO E ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISAM A MATÉRIA EMPROFUNDIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃOMANTIDA.I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentençajulgou-
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Acórdão Nº 0804101-55.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... ECONÔMICA AUTÔNOMA DA EMPRESA. SÚMULA N. 83/STJ. SUJEITO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ ... INCIDÊNCIA. I - É pacífico o ... DEFININDO QUE O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA ... VIGÊNCIA DO DL 406/68, É O MUNICÍPIO ...
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Acórdão nº 1.0024.06.254568-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. POSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO SERVIÇO. LOCAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. Admite-se a impetração do mandado de segurança, com caráter preventivo, nas hipóteses em que haja temor justificado de que o sujeito ativo promova tributação tida por indevida pelo contribuinte. A competência para cobrança do imposto...
... preventivo, nas hipóteses em que haja temor justificado de que o sujeito ativo promova tributação tida por indevida pelo contribuinte. A ... -
Acórdão Nº 1000566-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-10-2022
... sujeito passivo declarar o fato gerador, informar a base ... de cálculo, a ... II, definidos em Lei Complementar” ... O município é o sujeito ativo do tributo do ISS e ... o sujeito passivo é a pessoa física ou ...
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Acórdãos nº 0001551-67.2004.8.26.0101 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Sendo assim, o artigo estabeleceu como sujeito ativo do ISS, o município do estabelecimento do prestador, mas ...
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Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL.MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL ONDE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO.REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o...
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São francisco do conde - Vara cível
... SUJEITO ATIVO ... 1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre ...
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Acórdãos nº 0163468-39.2006.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL ...
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Acórdãos nº 9000437-44.2008.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL ...
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Acórdãos nº 0010690-51.2011.8.26.0019 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
... 3º e 4º, de forma que o réu não é o sujeito ativo da obrigação tributária referente à notificação ...
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Acórdãos nº 0500186-31.2011.8.26.0664 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL ...
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Acórdãos nº 0165720-39.2011.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... Recurso processado com concessão de efeito ativo (fl. 299) e respondido (fls. 307/320). Postula a agravada, em ... era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua ...
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Acórdãos nº 0003140-54.2011.8.26.0035 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... SILVA RUSSO 3 sujeito ativo do ISS recaído nos serviços da autora, visto tratar-se do local ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111558720204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0811155-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: R F COMUNICACAO E PROMOCAO LTDA ADVOGADO: Felipe Lima Macedo Coelho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809509-89.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO...
... de saída constituem mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, de modo que o montante não repassado ao ...