sujeito ativo do iss
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Acordao N° 1734135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Issqn. Nota fiscal. Lc116/2003. Plausibilidade do direito não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A emissão de notas-fiscais é obrigação tributária acessória e tem o propósito dar conhecimento ao fisco acerca da ocorrência do fato gerador. Se o fato gerador ocorre fora do distrito federal e pelas disposições da lc no. 116/2003, a exação seria devida ao município
... Se a legislação de regência estabelece, por exemplo, que o sujeito ativo do ISS devido pela ... demandante é o Município de Foz do ... -
Decisão monocrática Nº 0804625-93.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 30-04-2020
... Vejamos:TRIBUTRIO. ISS. SUJEITO ATIVO. LC 116/2003. AUSNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR. MERO ...
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Acórdãos nº 1012658-97.2014.8.26.0309 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ISS. LC 116/2003. SUJEITO ATIVO. EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL DA ...
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Acórdão Nº 0800631-60.2018.8.12.0036 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/02/2023
... sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município ...
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Decisão Monocrática Nº 0141846-33.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR RELATIVO AO LOCAL DO ESTABELECIMENTO. ESTABELECIMENTO. CONCEITO DE DIREITO PRIVADO. CONTEÚDO E O ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E FORMAS DE DIREITO PRIVADO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA CONCEITUAL DA LEGISLAÇÃO CIVIL, COMERCIAL E TRIBUTÁRIA. ARTS. 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA IMPOSITIVA. INDISSOCIABILIDADE
... partes que titulam os polos ativo e passivo da relação jurídica tributária. (Amaro, ... Luciano - ... §11º - NECESSIDADE. - Para a caracterização do sujeito ativo do ISSQN, ou seja, ... do ente tributante, não basta apenas a ... -
Capital - 2ª vara da fazenda pública
... Deverá informar ainda se houve pagamento ou se o crédito continua ativo. Em estando o crédito ativo e não tendo havido pagamento ou ... ças efetivadas de valores relativos ao ISS, pois seria o legítimo sujeito ativo da exação em comento. Apresentadas as contrarrazões (fls ...
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Acórdão nº 0004646-10.2013.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Apelação cível. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de modificação relevante na sentença. Tempestividade. Reconhecimento. Ação de repetição de indébito. Contrato administrativo. Elaboração de projeto arquitetônico. ISSQN retido na fonte. Incidência do tributo no local onde situada a empresa prestadora do serviço. Ausência de subsunção às hipóteses...
... 3º caput, da LC 116/2003 estabeleceu a regra para fixação do sujeito ativo da relação jurídico-tributária e determinou que o tributo será ... -
Acórdãos nº 0006975-87.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... ção da base de cálculo do tributo, bem como do sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Decisão ...
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Acordao N° 1434912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn). Serviços de informática. Prestação remota. Regra geral. Aplicação. Local do estabelecimento prestador. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1. 022, do código de processo...
... MIN. EROS GRAU, DJE ... 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: ... MUNICÍPIO ... -
Acórdãos nº 0000569-47.2011.8.26.0541 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2013
... concessão do financiamento, não podendo figurar como sujeito ativo da relação tributária a municipalidade do ...
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Acórdãos nº 0011882-27.2006.8.26.0073 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2013
... ão do financiamento, não podendo figurar como sujeito ativo da relação tributária a municipalidade do ...
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Acórdãos nº 0004295-35.2012.8.26.0269 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... sujeito ativo da relação tributária a municipalidade do local em ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ISS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÃRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÃPIO DA SEDE DO PRESTADOR.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por ISS Servisystem do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MunicÃpio de Santo André objetivando a cobrança
... sentido de que o sujeito ativo da relação tributária do ISS, na vigência do ... DL n ... -
Acordao N° 1612325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Direito tributário. Direito processual civil. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss. Serviços de informática e congêneres. Lei complementar nº 116/2003. Decreto distrital nº 25. 508/2005. Competência. Regra geral. Estabelecimento do prestador de serviços. Exceções legais. Não demonstração. Deslocamento de mão-de-obra e equipamentos. Manutenç
... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010 ... SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0016835-45.2018.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... Art. 7º. Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato ... imponível da obrigação ... 116/2003 ... dispõe que, para o fim de verificação do sujeito ativo do ISS: o serviço considera-se ... prestado, e o imposto, devido, no ...
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Acórdão Nº 0804101-55.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-12-2019
... 8.624/185). Com isso, o Município de Maceió se intitulou SUJEITO ... ATIVO do ISSQN de Prestadores de Serviços que se encontram fora do ...
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Acórdão nº 0003236-40.2011.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, 12-07-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – FATO GERADOR DO TRIBUTO – LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ESTABELECIMENTO DO ARRENDADOR – AFASTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANEXA – INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EQUITATIVA – ARTIGO 20, §§ 3º
... MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA ... -
Acórdãos nº 9000327-95.2009.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que se aproveite”. Sendo assim, ... 1. Discussão a respeito da definição do sujeito ativo do ISS quando a coleta do material biológico dá-se ...
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Acórdãos nº 3003950-02.2013.8.26.0554 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... 1. Discussão a respeito da definição do sujeito ativo do ISS quando a coleta do material biológico ...
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Acórdão Nº 0806810-63.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE ORA AGRAVADA, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE ISS CONSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO DE PILAR. EMPRESA RECORRIDA QUE PRESTA SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E INCINERAÇÃO DE LIXO HOSPITALAR. ENTE MUNICIPAL QUE ENTENDE SER A...
... ECONÔMICA AUTÔNOMA DA EMPRESA. SÚMULA N. 83/STJ. SUJEITO ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ ... INCIDÊNCIA. I - É pacífico o ... 535 DO CPC ... NÃO CONFIGURADA. ISS. LC 116/2003. SUJEITO ATIVO. EXISTÊNCIA ... DE UNIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO ... -
Relatório e Voto com número 5498797-85.2014.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... 1. Discussão a respeito da ... definição do sujeito ativo do ISS quando a coleta do material ... biológico dá-se em unidade ...
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Acórdão Nº 0800006-03.2020.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – ISSQN – SUJEITO ATIVO – MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003 – EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE EXECUÇÃO – HONORÁRIOS – VALOR DA CAUSA ELEVADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART.
... EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – ISSQN – ... SUJEITO" ATIVO – MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO ... PRESTADOR DE SERVI\xC3" ... -
Acórdãos nº 0053136-75.2011.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... mérito, a reforma do julgado, em suma, dizendo-se o sujeito ativo do ISS recaído nos serviços da impetrante, com fulcro ...
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Capital - 2ª vara da fazenda pública
... Deverá informar ainda se houve pagamento ou se o crédito continua ativo. Em estando o crédito ativo e não tendo havido pagamento ou ... ças efetivadas de valores relativos ao ISS, pois seria o legítimo sujeito ativo da exação em comento. Apresentadas as contrarrazões (fls ...
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Acordao N° 1437103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento,
... prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)" e 7.05, que se cuida de "reparação, ... conservação e ... 3º, da LC 116/2003, ou seja, considerando o sujeito ativo do ISS o local da ... prestação dos serviços”. Abaliza que, quanto à ...