sujeito ativo icms
-
Decisões Monocráticas nº 1209913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO-MEMBRO ONDE SITUADO O ... , in verbis: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS - MANDADO DE SEGURANÇA - DESEMBARAÇO ADUANEIRO ...
-
Decisão da Presidência nº 1087536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO-MEMBRO ONDE SITUADO O ... ICMS - Importação - Entrada de mercadorias pelo ...
-
Acórdão nº 2009/0053799-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PELO TJ, COM EFEITO INFRINGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute a majoração das astreintes cobradas por suposta desobediência à ordem judicial, que proibiu a Petrobras de cobrar o ICMS em regime de substituição tributária (ICMS-ST), em...
... , que proibiu a Petrobras de cobrar o ICMS em regime de substituição tributária ... convênio firmado com o Fisco capixaba (sujeito ativo do tributo em questão) ... 2. O presente ... -
Acordao N° 1659902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento (cf, art. 155,
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA. OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Acórdão nº 2006/0194781-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CREDITAMENTO ... o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto ... a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de ...
-
Acordao N° 1259988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Embargos de declaração. Constitucional e tributário. Mandado de segurança preventivo. Objeto. Icms. Contribuinte. Empresa varejista. Operações interestaduais. Diferencial de alíquota do icms - difal. Recolhimento. Exigência. Emenda constitucional nº 87/2015. Modificação da sistemática vigente. Repartição da receita do icms. Definição do sujeito ativo do tributo. Responsabilidade pelo pagamento....
... SEGURANÇA PREVENTIVO. OBJETO. ICMS. CONTRIBUINTE. EMPRESA VAREJISTA ... OPERAÇÕES ... DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE PELO ... -
Acórdãos nº 1019956-35.2014.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS" Discussão acerca do Estado da Federa\xC3" ... IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
-
Decisão monocrática Nº 51075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ão Paulo cujo objeto é a definição do sujeito ativo do ICMS incidente nas importações ...
- Acórdãos nº 2110093-93.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2023
-
Decisões Monocráticas nº 1247631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DO ... Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: ICMS ... Ação anulatória de débito fiscal ...
-
Decisão da Presidência nº 1247631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... TRIBUTÁRIO ... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO DO ... Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: ICMS ... Ação anulatória de débito fiscal ...
-
Acórdão nº 0301452-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2014
... EXORDIAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. ICMS. PROTOCOLO CONFAZ 21/2011 ... ALTERAÇÃO DO EITO ATIVO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE ... CIRCULAÇÃO DE ... ICMS 21, de seu turno, modifica o sujeito ativo da obrigação ... tributária quando a ...
-
Acordao N° 1727639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Icms. Circulação de mercadoria. Conceito jurídico. Transferência de titularidade. Tema 1. 099 da repercussão geral. Adc 49. Inconstitucionalidade. Lc 87/1996. Segurança deferida. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,...
... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA ... CONCEITO ... ção do Mandado de Segurança pelo sujeito ... ativo que ostenta a qualidade de ... -
Acordao N° 1406567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Icms. Circulação de mercadoria. Conceito jurídico. Transferência de titularidade. Tema 1099 da repercussão geral. Adc 49. Inconstitucionalidade. Lc 87/96. Segurança deferida. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 5º, inciso lxix, da cf/88 e do art. 1º da lei nº 12. 016/2009, o mandado...
... PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIA. CONCEITO ... ção do Mandado de Segurança pelo sujeito ... ativo que ostenta a qualidade de ... -
Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO ... BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO ... Nestes casos, prestando o sujeito passivo informação acerca da efetiva ...
-
Acordao N° 1603117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo interno. Direito processual civil. Mandado de segurança. Discussão. Legitimidade ativa. Cobrança icms-difal. Decisão. Distinguishing. Tema 1. 093 do supremo tribunal federal. Reconhecimento. Matérias distintas. Aplicação da modulação. Incabível. Princípios da adstrição, congruência e dialeticidade. Análise do tema sobre nova ótica. Incabível. Lc 190/2022. Superveniência. Irrelevância....
... DISCUSSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA ICMS-DIFAL. DECISÃO ... DISTINGUISHING. TEMA 1.093 ... ça do ICMS-DIFAL, mas somente sobre o sujeito ativo da exação, resta ... incabível a ... -
Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE ... refere o artigo anterior é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto ... a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de ...
-
Decisão da Presidência nº 611576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO ONDE SITUADO O DESTINATÁRIO ... Primeira Turma, DJe de 16/6/ Sustentam que o ICMS-Importação é devido ao Estado-membro onde ...
-
Decisões Monocráticas nº 611576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2020
... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO ONDE SITUADO O DESTINATÁRIO ... Primeira Turma, DJe de 16/6/ Sustentam que o ICMS-Importação é devido ao Estado-membro onde ...
-
Acórdão nº 2007/0068584-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que adquiriu o produto na qualidade de sujeito final da operação tributável do IPI, arcando ... ICMS, ocorre em ciclo único, no momento da saída da ... 166 do CTN, figurar como legitimado ativo" ad causam na ação própria para esta finalidade\xE2" ...
-
Decisões Monocráticas nº 1196922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO DA LOCALIZAÇÃO ...
-
Acórdãos nº 0134828-41.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO ...
-
Acórdão nº 0022999-55.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NA QUESTÃO DEBATIDA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: ICMS - VENDA PORTA A PORTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONTITUCIONAIS E LEIS INFRACONSTITUCIONAIS (LEIS FEDERAL E ESTADUAL) – DELIMITAÇ
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS"/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anula\xC3" ... infraconstitucional) poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária, a condição ... é atribuição de exclusividade do sujeito ativo (fisco estadual), haja vista que este é o ... -
Decisão da Presidência nº 1076819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ... ESTADO-MEMBRO ONDE SITUADO O ... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO ... ICMS/IMPORTAÇÃO ... SUJEITO ATIVO ...
-
Decisão Monocrática N° 00339530720158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. MATÉRIA FÁTICA ELUCIDADA....
... CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ICMS. IMPORTAO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAO TRIBUTRIA. ENTE FEDERADO DO DOMICLIO ...