sumula 227 stj
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Acórdão nº 1.0112.11.002655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE NÃO PRESTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. I. É possível a pessoa jurídica sofrer dano moral, mas para tanto, necessário se faz que exista ofensa à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. Inexistente prova acerca do dano...
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Processo nº 0180967-47.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Dano Moral. Pessoa Jurídica. Sentença de Procedência. Cancelamento Da Prestação Do Serviço, Com Pagamento Da Multa Rescisória. Continuação Das Cobranças Sem Comprovação Da Prestação Do Serviço. Negativação Do Nome Da Empresa Autora. Correta a Sentença que Declarou a Inexistencia de Débito Ante a Comprovação Do Cancelamento Contratual. Teoria Do Risco Administrativo....
... EXPERIMENTADO PELA PESSOA JURÍDICA ... (SÚMULA 227, STJ – “A PESSOA ... -
Acórdão nº 1.0702.15.081223-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - REPETIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. 1- Não há de se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação se o Juiz analisou as provas juntadas aos autos e...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169425-27.2017.8.19.0001 (Cível), 17-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA EMPRESARIAL. NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GRUPO PLATAFORMA. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE RESTOU RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DOS VALORES PAGOS, BEM COMO RECONHECIDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL. APELO DA RÉ, SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO FAZER PARTE DO GRUPO...
... CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA 227 STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA ... QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL ... -
Acórdão nº 1.0024.13.163993-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Por ser a duplicata um título causal, nos termos do art. 1º, da lei 5474/68, somente pode ser emitida existindo prova da fatura de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviço.- Ausente a comprovação de prestação do serviço, resta flagrante a ilicitude...
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Acórdão Nº 0724976-79.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-05-2020
... PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 227 STJ. DANO MORAL IN ... RE IPSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0010077-30.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO ... INDEVIDO. SÚMULA 227 STJ. DANO MORAL IN RE ... IPSA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO ...
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Processo nº 0008560-97.2015.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
... AUTORA. SÚMULA 227, DO STJ. VERBA ... INDENIZATÓRIA ... RAZOAVELMENTE ...
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Processo nº 0025219-55.2014.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... SÚMULA 227 DO STJ. ...
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Acórdão Nº 5032497-62.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). Contudo, o dano moral que vitimiza a pessoa jurídica não é ...
- Acórdão Nº 5005516-12.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.024300-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - OCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.1- O titular do registro possui exclusividade na utilização da marca registrada, sendo vedada a...
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Acórdão nº 1.0134.13.008553-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR CONTESTADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
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Acórdão nº 1.0134.13.008553-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR CONTESTADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
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Acórdão nº 1.0153.11.006662-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO - VULTO DOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO - QUEBRA DA CONFIANÇA...
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Acórdão nº 1.0153.11.006662-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXISTÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE CARREGAMENTO DE MINÉRIO - RESILIÇÃO UNILATERAL IMOTIVADA DE CONTRATO - VULTO DOS INVESTIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - EXTENSÃO COMPULSÓRIA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DETERMINADO COMPORTAMENTO - QUEBRA DA CONFIANÇA...
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Processo nº 0058449-97.2012.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória por Danos Morais Com Tutela Antecipada. Plano de Telefonia Empresarial. Portabilidade de Pessoa Física para Pessoa Jurídica. Cobrança por Serviços Não Prestados. Negativação Do Nome Da Empresa Autora. Falha Na Prestação Do Serviço. Responsabilidade Solidária. Dano Moral Configurado. Possibilidade Com Fulcro...
... CONFIGURADO. ... POSSIBILIDADE ... SÚMULA 227 DO STJ. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065619-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. LIMITAÇÃO. INDICE DE JUROS. CAPITALIZAÇAO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS E TAXAS ADMINISTRATIVAS. MORA AFASTADA. DANO MORAL RECONHECIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se impõem aos bancos e instituições financeiras juros remuneratórios limitados a 1% ao mês, conforme entendimento dos tribunais superiores. 2. A capitalização mensal de...
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Acórdão Nº 2016.100499-8 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
... EXCESSO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 227 STJ. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ARTS. 227 DO CC E 401 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigên
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Acórdão nº 1.0607.12.003487-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO E PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO BASEADO EM DÍVIDA INEXISTENTE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR COMPENSATÓRIO - RATIFICAÇÃO.- A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (súmula 227 do STJ). - Nos casos em que é emitido e protestado título executivo baseado em dívida inexistente em detrimento de...
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Acórdão nº 1043842-95.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO - EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL – SÚMULA 227 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO POSTERIOR – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL – SÚMULA 227 DO ... -
Acórdão Nº 0300249-21.2018.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... , a partir da publicação da sentença, nos termos da supracitada Súmula, uma vez que é a partir desse momento que a parte sucumbente toma ... ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 227 STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 1.0024.14.195876-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - POSSIBILIDADE.- A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (súmula 227 do STJ). - Nos casos em que a pessoa jurídica tem seu nome indevidamente incluído nos órgãos de restrição ao crédito, o dano moral decorre...
- Acórdão Nº 5005579-37.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-03-2022