súmula 276 do superior tribunal justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ão do reclamante sobre as férias usufruídas, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, pois, para se reformar a decisão recorrida, forçoso ... 116, II, do CTN e 276 do Decreto nº 3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-08.2006.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" (Súmula nº 338, III, do TST). III. Ao concluir pela invalidade dos cartões de ... [art. 276 do Decreto nº 3.048/99]". II. O recurso de revista não merece ...
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Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do Imposto de Renda.”, e da Súmula 136/STJ, verbis: “O pagamento de ... 276) ... 7. Recurso especial da Fazenda Nacional ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-61.2001.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza ... Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo ... 276, §4º, do Decreto n.º 3.048/1999 que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-29.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... COISA JULGADA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. O recurso de revista, quanto ao tema, ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-202300-83.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento ... Lei nº 8.666/1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras ... não contraria o disposto na Súmula nº 276 do TST, no sentido de que a dispensa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2470900-54.1999.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Tribunal Superior do Trabalho consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 368, item I, que a competência da Justiça do Trabalho para ... Salienta-se que, conforme o disposto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o termo inicial para a atualização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112200-79.2008.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. À luz da jurisprudência desta ... Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do § 4º do art. 896 da ... À luz do entendimento contido no art. 276, caput, do Decreto 3.048/99, no sentido de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8623900-56.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ão recorrida guarda consonância com a Súmula n.º 396, item I, deste Tribunal Superior ... "I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243200-16.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... da Constituição, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula deste Tribunal), o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, ... JUROS E MULTA ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-85.2007.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... ção Federal, assim se posicionou, ao editar os itens II e III da Súmula nº 368 desta Corte, a saber: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93700-78.2009.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... Incidência do contido na Súmula nº 297 desta Corte. IV. Divergência jurisprudencial não demonstrada. V ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, no caso, até o dia dois do mês seguinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122400-76.2010.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... MULTA CONVENCIONAL ... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-12.1999.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... limite para o recolhimento das contribuições de que trata o artigo 276 caput do Decreto nº 3.048/1999". Ou seja, considerando que a decisão ... do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-65.2011.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Incidem, no caso, o artigo 896, § 4º da CLT, a Súmula nº 333 e a Orientação Jurisprudencial nº 336, da SBDI-1, ambas desta ... crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-523685-29.2008.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e ... do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319585-31.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na ... do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-714085-11.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Ocorre que a MP nº 449/08, convertida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-41.1998.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e ... Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-401800-77.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 896 da CLT e na Súmula" 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Recurso de revista n\xC3" ... ês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12500-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência ... Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108900-22.2009.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-70.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE ... Salienta-se que, conforme o disposto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o termo inicial para a atualização da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-340-38.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198200-73.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. SÚMULA 266/TST. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...