enunciados do juizado especial civel
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput ... ARTIGO 4 ... Na ... sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre ... processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: ... I - do seu domicílio ou de sua ... , o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e ... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
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Decisão Monocrática nº 70085376721 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-01-2022
... Juizado Especial Cível ... Enunciados do FONAJE não ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ... Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) ... nº 9.099/1995, o juizado especial cível possui competência para processar e ...
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Acórdão nº 71010552016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 14-12-2022
... REGRA QUE NÃO SE APLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENUNCIADOS DO FONAJE ...
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Decisão Monocrática nº 70085583896 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-06-2022
... JUIZ DE DIREITO - 4 JUIZADO ESPECIAL CIVEL ... SUSCITANTE ... 4 TURMA ... Enunciados do FONAJE não detêm força vinculante, sendo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051345-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09. Muito embora o Enunciado FONAJE 163 disponha que "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (...) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais", este se encontra disposto nos...
... envolvendo o MM Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda e o MM Juiz de Direito da 2 ... ", este se encontra disposto nos Enunciados dos Juizados Especiais Cveis, no incluindo os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Acórdão nº 71010524213 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 20-07-2022
... Juizado Especial Cível. ( ... )? ... Cumpre esclarecer que os enunciados do FONAJE não possuem caráter vinculante, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enunciados 145, 281, 282 e 283/ FPPC. Enunciados 1, 22, 24, ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3" ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... v. Enunciado 8 da ENFAM: Os enunciados das súmulas devem reproduzir os fundamentos ... , nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
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Acórdão Nº 5003098-43.2020.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5003098-43.2020.8.24.0007/SC ... Desnecessário rememorar que os enunciados do FONAJE não possuem qualquer efeito .(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0303219-57.2016.8.24.0061, do ...
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Acórdão Nº 5003019-64.2020.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5003019-64.2020.8.24.0007/SC ... Desnecessário rememorar que os enunciados do FONAJE não possuem qualquer efeito .(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0303219-57.2016.8.24.0061, do ...
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Acórdão Nº 5003046-47.2020.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO CÍVEL Nº 5003046-47.2020.8.24.0007/SC ... Desnecessário rememorar que os enunciados do FONAJE não possuem qualquer efeito .(TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0303219-57.2016.8.24.0061, do ...
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Processo nº 0064994-76.2016.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Febrero de 2018
Ementa: Reclamação Em Face de Julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível. Resolução Stj 03/2016. Reclamante Não Demostra que O Tema Foi Objeto de Precedente Formado Em Incidente de Assunção de Competência, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Julgamento de Recurso Especial Repetitivo Ou Enunciados Das Súmulas Do Stj. Não Tendo Sido Demonstrada a Divergência Entre a Decisão...
... TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ... RESOLUÇÃO ... 03/2016. ... de recurso especial repetitivo ou enunciados das ... -
Processo nº 0039208-30.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Reclamação Em Face de Julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível. Resolução Stj 03/2016. Reclamante Não Demostra que O Tema Foi Objeto de Precedente Formado Em Incidente de Assunção de Competência, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Julgamento de Recurso Especial Repetitivo Ou Enunciados Das Súmulas Do Stj. Não Tendo Sido Demonstrada a Divergência Entre a Decisão...
... TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ... RESOLUÇÃO ... 03/2016. ... de recurso especial repetitivo ou enunciados das ... -
Processo nº 0058431-66.2016.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Reclamação Em Face de Julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível. Resolução Stj 03/2016. Reclamante Não Demostra que O Tema Foi Objeto de Precedente Formado Em Incidente de Assunção de Competência, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Julgamento de Recurso Especial Repetitivo Ou Enunciados Das Súmulas Do Stj. Não Tendo Sido Demonstrada a Divergência Entre a Decisão...
... TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ... RESOLUÇÃO ... 03/2016. ... de recurso especial repetitivo ou enunciados das ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Processo nº 0012622-82.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... Origem: 3º Juizado Especial ... enunciados nº 21 do FONAJEF – Fórum Nacional ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008193-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-03-2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, COM FUNDAMENTO NO VALOR DA CAUSA, DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E POSSIBILIDADE DE PESSOA NATURAL FIGURAR NO JUIZADO FAZENDÁRIO NOS CASOS DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL...
... Origem: Cartório Único Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da ... enunciados nº 21 ... MARIANNA FUX:33439 Assinado em ... -
Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... -81.2016.8.05.0034 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Cachoeira Autor: G. M ... -20.2011.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: Joao Goncalves ... 8000597-51.2016.8.05.0034 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cachoeira Autor: ... ENUNCIADOS DO FONAJE. ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA DE ...
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Processo nº 0051222-12.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Reclamação Em Face de Julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível. Resolução Stj 03/2016. Reclamante que Se Classifica como Eireli Me. Competência Das Seção Especializada. Reclamante Não Demostra que O Tema Foi Objeto de Precedente Formado Em Incidente de Assunção de Competência, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Julgamento de Recurso Especial Repetitivo Ou...
... TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ... RESOLUÇÃO ... 03/2016. ... de recurso especial repetitivo ou enunciados das ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ... ENTREGUE INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 13.7 DAS TRS/PR E 05 DO FONAJE. SENTENÇA ...
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Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... Data: 13/11/1991 ... A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na ... Na mesma linha, foram publicados os Enunciados ns. 7 e 8 do Fórum Permanente de Processualistas ...