súmula 276 do superior tribunal justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009 A CASOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE. A tese de ofensa ao art. 195, I, -a-, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009 A CASOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE. A Lei...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JABOATÃO - UNESJ. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 377 da SBDI-1 do TST, -Não cabem embargos de declaração interpostos contra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo em vista a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista....

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DA GFIP ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e da CF e em divergência jurisprudencial. O e. TRT firmou entendimento no sentido de que a empresa ora recorrente utilizou-se de guia imprópria para...

RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Suscitado incidente de falsidade documental, incube à parte que o argüiu o ônus de provar a não veracidade da declaração contida no documento. Inteligência do art. 389, I, do CPC. ADICIONAL DE RISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI 7.394/85. CUMULAÇÃO. A Corte regional solveu a controvérsia ao fundamento de que o art. 16 da Lei

RECURSO DE REVISTA PATRONAL. 1)SÚMULA N.º 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. NÃO CONHECIMENTO. Decisão do Regional proferida em consonância com a Súmula 330 desta Casa. Incabível, portanto, se afigura o presente Recurso de Revista, conforme o art. 896, § 5.º, da CLT, e Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido. 2)ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. NÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO . RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula nº 297 do TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Logo, o silêncio da Corte Regional a respeito da questão jurídica apontada pela Reclamada não causou prejuízo à reclamada, o que...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S.A. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Lei 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública) e da Lei 8.078/90 (CDC), a coisa julgada não impede o ajuizamento de ação singular para defesa dos "interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe" (art. 103, §1º, do CDC). Tal diretriz

1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. De conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS. Embargos de declaração providos para, conferindo-se-lhes efeito modificativo com base na Súmula nº 278 do TST, dar provimento ao agravo de instrumento por aparente violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, a fim de determinar a...

RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento acerca da competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre o período do vínculo empregatício reconhecido em Juízo, tampouco foi a Corte a quo...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIÁRIO COM AGENTE INSALUBRE. -O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional- (Súmula n.º 47 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE RETENSÃO. Se a decisão regional está em consonância com o item III da Súmula 368/TST (Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e...

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde...

RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. Não há impedimento legal para a realização de acordo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. É possível, portanto, a redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias, desde que respeitada a proporcionalidade de valores entre...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. FATO GERADOR. JUROS E MULTA SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. TERMO INICIAL. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho vem firmando o entendimento no sentido de que a decisão mediante a qual se considera a prestação de serviços como termo inicial para a incidência dos acréscimos legais sobre a contribuição previdenciária oriunda de créditos trabalhistas...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. Inocorrente o cerceio de defesa, na medida em que observado, na hipótese, o comando inserto no art. 130 do CPC, dispondo incumbir ao juiz o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como no art. 400, I, do CPC, que consagra o poder-dever do julgador de indeferir a oitiva de testemunha

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, aprecia a prova, determinando, de ofício ou a requerimento das partes, a produção daquelas tidas por necessárias ao esclarecimento da lide, bem como indeferindo as consideradas inúteis e protelatórias, nos moldes dos artigos 130 e 131 do CPC e 7

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SúMULA Nº 338 DO TST. Esta Corte já consolidou entendimento jurisprudencial, por intermédio do item I da Súmula nº 338, no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção...