sumula 301 stj

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. RECUSA DOSHERDEIROS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO CORROBORADA POR OUTROSELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. "Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - RECUSA - SÚMULA N. 301/STJ - PRESUNÇÃO RELATIVA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA PETIÇÃO INICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA DIANTE DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1327787/ES,

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...

Direito processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos. Coisa julgada. Inépcia da inicial. Ausência de mandato e inexistência de atos. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Inversão do ônus da prova e julgamento contra a prova dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. - A propositura...

Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de provas. DNA. Recusa. Presunção juris tantum. Paternidade. - Inviável o recurso especial quando o Tribunal Estadual decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sem omissões, contradições,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COISA JULGADA. ARTS. 267, INC. V, E 467 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. ART. 301 DO CPC. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTROVÉRSIA QUE...

AGRAVO REGIMENTAL – PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ARTIGOS 115 E 301, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA – REUNIÃO DOS PROCESSOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 235/STJ. 1. A proposição de reunião das ações deve ser previamente formulada na forma do artigo 301, VII, do CPC, oportunidade para que os Juízos pronunciem acerca de suas competências para fins de configuraçã

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IRMÃOS PATERNOS - DNA -RECUSA. SÚMULA 301/STJ - INCIDÊNCIA - PROVA INDICIÁRIA ROBUSTA ECONVINCENTE - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELORECURSAL ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 168/STJ. INSURGÊNCIA DOSAGRAVANTES.1. A recusa imotivada da parte investigada em se submeter ao examede

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. NULIDADESPROCESSUAIS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIAVENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, QUE SE DÁ COM A OCORRÊNCIA DA LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Os elementos integrantes, ou condições elementares, da prescrição são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º -...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. ART. 301 DO CPC E OUTROS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713/88. CONTRIBUINTES APOSENTADOS EM DATA ANTERIOR À MENCIONADA LEI. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PECULIARIDADES....

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. ART. 301 DO CPC E OUTROS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713/88. CONTRIBUINTES APOSENTADOS EM DATA ANTERIOR À MENCIONADA LEI. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PECULIARIDADES....

PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 301 DO CPC. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. A litispendência verifica-se quando se repete ação anteriormente ajuizada. A identidade entre elas ocorre quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301 do CPC). 2. A identidade de ações, entre a presente e o Mandado de Segurança 2004.51.06.000736-1, foi...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DEDNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE EM SITUAÇÃO QUE INEXISTEM PROVAS DORELACIONAMENTO ENTRE O INVESTIGADO E A GENITORA DA INVESTIGANTE,FACE A CLANDESTINIDADE DO RELACIONAMENTO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA. DIREITO PERSONALISSIMO AO CONHECIMENTO DA...

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. SÚMULA 301. - “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.” (Súmula 211) - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. “A pretensão de simples...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ANISTIA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 301, § § 2º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa à coisa julgada se não houver coincidência entre os pedidos, como no caso, em que o militar pleiteia o reconhecimento do seu direito às promoções previstas na Lei nº 10.559/2002, enquanto...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE. RECUSA EXAME DNA. SÚMULA 301/STJ. CONJUNTOPROBATÓRIO ANALISADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS E EVIDÊNCIAS. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de ProcessoCivil/2015, é

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 295 E 535, II, DO CPC/1973 E DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 267, I E VI, 269, III, 301, VI, E 475-N, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 1º, 6º, 9º,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AGRAVADO À COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. CIRCUNSTÂNCIA PROCESSUAL QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA INVESTIGANTE. SÚMULA 301 STJ. QUANTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDA MENOR EM TENRA IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. SITUAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA. PROVAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CPP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUS

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA. RECUSA DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE A GENITORA DA REQUERIDA E O INVESTIGADO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 301 DO STJ....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO.PRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIAEXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. 3. EXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS. SÚMULA 83

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE SOFREU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AFERIÇÃO QUANTO À IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NO PRESENTE FEITO E NA AÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausê

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 301, § 4º, 303, II, E 462 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ....

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. RECUSA INJUSTIFICADA A REALIZAR EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SÚMULA 301 DO STJ. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000007-55.1998.8.05.0031, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 23