súmula 348 stj

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal (CE) (Suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Federal (CE) (Suscitado), nos autos do Processo nº 0511791-13.2019.4.05.8100 ("Ação Anulatória de Ato Administrativo"), que visa à...

PROCESSO Nº: 0813370-20.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA FURTADO MOREIRA ADVOGADO: Daniel Aragão Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima . ....

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR DA RES FURTIVA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ I - A eg. Corte de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau, entendendo não ser aplicável ao caso concreto a insignificância, diante das...

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ.1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em...

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNALDE CONTAS DO MUNICÍPIOS. PARTICIPAÇÃO DO PARQUET. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. INEXISTÊNCIADE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivandoreconhecer que a vaga proveniente de aposentadoria do conselheiroPaulo Pereira deva ser preenchida por membro do...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DOSTJ. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO.NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto poradvogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado comdata...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. DIREITOREAL DE HABITAÇÃO DE COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO. IMÓVEL QUE NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOCÔNJUGE FALECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO À LUZ DA SÚMULA83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ART.1.021, § 1º, DO CPC/15.1. Não deve ser conhecido o agravo interno no qual não

• Aposentadoria especial

• CPC na jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL CONTRA SUPOSTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES....

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DEAFRONTA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ALCANCENORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃOA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONSTRIÇÃO DEDIREITOS....

• Direito Bancário

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. ÓBITO DO ESPOSO DA AUTORA DECORRENTE DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E DISSECÇÃO DA AORTA, OCORRIDO NO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ PAM ABDOM GONÇALVES. PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMANDO ATENDIMENTO DEFICIENTE EM UNIDADE MÉDICA DO MUNICÍPIO....

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamentode recurso especial que não impugna,...