sumula 497 stj
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Acórdão nº 1.0080.14.002756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - ORDEM DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE E DA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO
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Acórdão nº 1.0080.14.002756-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - ORDEM DE CANCELAMENTO DA DÍVIDA COBRADA INDEVIDAMENTE E DA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - FRAUDE DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO
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Decisão monocrática Nº 201566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... -probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial ante a Súmula n. 7 do STJ ... 4. Agravo regimental não provido” (pág. 497 ...
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Acórdão nº 1.0080.14.002816-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA, CONFIGURAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO SEU DEVER DE INDENIZAR O AUTOR - TÓPICOS NÃO RECORRIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - ORDEM DE EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUESTIONADAS - CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA...
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Acórdão nº 1.0080.14.002816-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA REQUERIDA, CONFIGURAÇÃO DA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO SEU DEVER DE INDENIZAR O AUTOR - TÓPICOS NÃO RECORRIDOS - TEMAS INCONTROVERSOS - ORDEM DE EXCLUSÃO DAS NEGATIVAÇÕES QUESTIONADAS - CABIMENTO - CONFIRMAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA...
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Acórdão nº 1.0407.15.003031-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO DE NUMERÁRIO - SAQUE AGÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por...
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Acórdão nº 1.0407.15.003031-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO DE NUMERÁRIO - SAQUE AGÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por...
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Do processo de execução
... Referência: CPC/1973, art. 573. Súmula 27/STJ ... @@CAPÍTULO III. Da competência ... Art. 781. A execução ... 690 e 690-A, parágrafo único. CC, arts. 497 e 1.753 ... Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB ÉGIDE NO NCPC.ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ RECUSA DA SEGURADORA. CIÊNCIA DO SEGURADO. DATA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA.CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça éfirme no sentido de que...
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Acórdão nº 1.0699.15.010415-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR - PREMATURIDADE, HEMORRAGIA PERIVENTRICULAR, HIDROCEFALIA E SEPTICEMIA - INSUMO - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - DIREITO À SAÚDE - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de menor, a quem deve dar...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10101-80.2016.5.03.0017) 07-03-2018
... laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ... 497 e 537 do CPC/15 , de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho ...
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Processo nº 0049231-98.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Octubre de 2017
... 4.374-MA; Informativo 497). Sentença publicada em outubro ... enunciado 401 da súmula" do STJ. Decadência reconhecida. ... EXTINÇÃO DO PROCESSO, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0026.17.003012-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - Em face da responsabilidade...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Na forma do entendimento jurisprudencial do STJ, "resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA EVÁLIDA. DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DOAGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO. 1.
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Acórdão Nº 1317262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... óbice da Súmula 286/STF (e-STJ, fls. 497/504) ... O recurso teve seu seguimento negado ...
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Acórdão nº 1.0081.16.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - MENOR PORTADORA DE ENFERMIDADE AUTOINFLAMATÓRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - APLICAÇÃO DE MULTA - HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0081.16.000567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - MENOR PORTADORA DE ENFERMIDADE AUTOINFLAMATÓRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - APLICAÇÃO DE MULTA - HONORÁRIOS...
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Decisão monocrática Nº 219574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula nº 7/STJ’ (fl. 497) ... [ ... ] Consoante entendimento desta Corte, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.237786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - DIREITO DO PRODUTOR RURAL - PERDA DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - PROVA ROBUSTA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano...
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Acórdão nº 1.0000.21.237786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - DIREITO DO PRODUTOR RURAL - PERDA DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - PROVA ROBUSTA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano...
- Acórdão, Processo nº 5003141-05.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
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Decisão monocrática Nº 235376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... do agravo em recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 496-497) ... Em suas razões, o agravante ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS ... 497, § 1º, 1.549, 1.637, 1.692, 1.768, III, e 1.769, do CC/2002 ... v ...