sumula 497 stj

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA.  PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DACONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIOEM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento da Corte Federal a quo para afastar a prescriçãoda pretensão punitiva está de acordo com o...

• Direito Sumular STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. RÉU QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A PRIMEIRA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP),...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRANSCURSO DO PRAZO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. Decorrido lapso temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. CONTINUIDADEDELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 2/3. MAIS DE 15(QUINZE) CONDUTAS NARRADAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE COMPENA SUPERIOR A 4 ANOS. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 225 DO CP. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DA OFENDIDA E DE SEUS REPRESENTANTES. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBAT

PROCESSO Nº: 0020132-48.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CID ALCANTARA RIBEIRO e outro ADVOGADO: Felipe Melo Abelleira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTAÇÕES DE MATERIAL CLASSIFICADO COMO LIXO HOSPITALAR ORIUNDO DOS EUA. UTILIZAÇÃO NA CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO. COMERCIALIZAÇÃO APÓS LAVAGEM. CRIME DO ART. 56 DA LEI N. 9.605/98....

• Código de Processo Civil. Articulado

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ART. 240, § 1º, DO ECA. PENA REDUZIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. 2. ART. 218-B, § 2º, I, DO CP. ALEGADA ATIPICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIADOR. FIGURA DESNECESSÁRIA. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE, PARA JULGAR...

• Processo de Execução e Cumprimento da Sentença

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREGÃO. MATERIAL NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE CARTA, CARTÃO-POSTAL OU CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. LICITAÇÃO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a discussão acerca...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIALIMINARMENTE INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA OCORRIDA AINDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA REALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA DEVIDA. CITAÇÃO PESSOAL CONFIRMADA. SÚMULA 410 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a astreintes trata-se de multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer determinada...

PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...

AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO EMCONTINUIDADE DELITIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE DASENTENÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TESES RELEVANTES DA DEFESANÃO EXAMINADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMOPESSOAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. PEDIDO DE EXTENSÃO AOSCORRÉUS. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃORETROATIVA DA...

PROCESSO Nº: 0804908-27.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA PACIENTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza IMPETRADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CARTA PRECATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 410 STJ. INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que a astreintes trata-se de multa de caráter coercitivo e não sancionatório, que busca compelir o devedor a cumprir sua obrigação de fazer ou não fazer determinada na decisão, como dispõe o art. 497...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOSMATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. VÍNCULO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDAS NO PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - TEMAS INCONTROVERSOS - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 385, DO STJ - APLICAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA E ARREMATAÇÃO EFETIVADAS. PREFERÊNCIA DA UNIÃO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA ADPF 357. 1. Na ADPF nº 357, julgada em 2021, o Supremo Tribunal reconheceu que a preferência da UNIÃO, em relação aos Estados, Municípios e Distrito Federal, na cobrança de dívida ativa, não foi...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÕES.INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 54,§ 2.º, INCISO V, C.C O ART. 58, INCISO I, DA LEI N. 9.605/1998NEGATIVAÇÃO. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IDÊNTICAFUNDAMENTAÇÃO COM AGRAVANTE E CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM. PENAS.REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO

PROCESSO Nº: 0812175-63.2020.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 CP. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execuç