sumula 497 stj

Acórdão nº 1.0000.21.237786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - DIREITO DO PRODUTOR RURAL - PERDA DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - PROVA ROBUSTA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano...

... compelir o Agravante a agir nos termos da determinao judicial (artigos 497 e 537, CPC). Salienta-se, a multa s ser exigvel se o agravante deixar ...
Acórdão nº 1.0000.21.237786-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - DIREITO DO PRODUTOR RURAL - PERDA DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO - PROVA ROBUSTA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de tutela de urgência necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano...

... compelir o Agravante a agir nos termos da determinao judicial (artigos 497 e 537, CPC). Salienta-se, a multa s ser exigvel se o agravante deixar ...
Decisão monocrática Nº 219574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022

... inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula nº 7/STJ’ (fl. 497) ... [ ... ] Consoante entendimento desta Corte, ...
Decisão monocrática Nº 235376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023

... do agravo em recurso especial, pela incidência do óbice da Súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 496-497) ... Em suas razões, o agravante ...
Acórdão, Processo nº 5003141-05.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022

... SMULA 497 DO STJ. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. FURTO COM ABUSO DE ...
Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... 18, CPP e da Súmula n.º 524, STF ... Publique-se. Registre-se. Intimem-se ... fins de prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 497 do STJ (Súmula 497/STJ - “Quando se tratar de crime continuado, a ...
Decisao Nº 0191604-71.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-03-2021

... ACIONADA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FRAUDE. SÚMULA 497 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC ...
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO PRESTADO. FALECIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do que foi...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00038215420124058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...

... anos, excluído o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497, STF 4 ), de acordo com o previsto no art. 109, V, CP, a prescrição, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096217420214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809621-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805400-95.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE

... da prescrição da pretensão de executar, nos termos da Súmula" 150 do STF c/c o art. 1º do Decreto 20.910/32, entendendo que a execu\xC3" ... Rel. Juíza Anna Maria Pimentel. DJU: 16/05/2007, p. 497.) De fato, com a morte deveria ter ocorrido a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131027920204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813102-79.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 CP. DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃ

... Súmula 497, STF 8 ... Tomando por base tais parâmetros e, de acordo com o ...
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃOINDENIZATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022do CPC/15.2. O...
Ementário
- Prescrição em Matéria Criminal
... , resta prejudicado o exame do mérito do recurso, nos termos da Súmula 214 do extinto TRF. (TJMG – Proc. 1.0433.06.190666-8/001(1) – Rel ... 497/STF, segundo a qual “quando se tratar de crime continuado, a ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS ... 497, § 1º, 1.549, 1.637, 1.692, 1.768, III, e 1.769, do CC/2002 ... v ...
Decisao Nº 0008249-44.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-08-2023

... RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SÚMULA 497 do STJ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ...
Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão
Decisao Nº 0000528-60.2021.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-06-2022

... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Sumula 497 do STJ ... COBRANÇAS INDEVIDAS. declaração de inexigibilidade da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001648020174058205), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800164-80.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VANDERLITA GUEDES PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Meirelles Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE....

... Conforme a Súmula 497 do STF "Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se ...
Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA.EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade deeliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,
Processo nº 0458747-50.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018

... ;}.y62{bottom:477.022101px;}.y44{bottom:493.412267px;}.y1a{bottom:497 ... POLICIAL MILITAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SÚMULA Nº 297 DO E ... STJ. LIMITAÇÃO DO DESCONTO A 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO ...
Acórdão nº 1.0313.18.017280-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE INSUMO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO / GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE - TEMA N.º 793 DO STF - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE QUALQUER UM DOS ENTES POLÍTICOS, EM CONJUNTO OU...

... , qual seja, o bloqueio e o sequestro, com fundamento no artigo 497 do CPC, de valor suficiente ao custeio do remdio objeto do litgio, em caso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...

... prescricionais, mercê do entendimento dominante exarado na Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que, "quando se tratar de ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, ...
Acórdão nº 1.0707.14.014498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - É cabível a fixação de multa diária com

... , tem-se que esta perfeitamente vivel, frente disposio do artigo 497 do CPC/2015:Art. 497. Na ao que tenha por objeto a prestao de fazer ou de ...
Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.