sumula 497 stj
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Decisão Monocrática nº 50004957720218210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MULTA DIÁRIA FIXADA QUANDO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXEGESE DO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410, STJ. NECESSIDADE. 1. AS ASTREINTES TÊM POR FINALIDADE COMPELIR A PARTE RECALCITRANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA POR DECISÃ
... SÚMULA 410, STJ. necessidade ... 1. AS ASTREINTES TÊM POR FINALIDADE ... EXEGESE DOS ARTIGOS 497 E 537 DO CPC ... 2. A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E O TERMO ... -
Acórdão nº 0014064-51.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... E DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA ... 479 DO STJ. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO ... MORAL PELO FATO DE ... bancárias" (Súmula 497, STJ). 3. Não comprovada, pela instituição ... financeira, a ...
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Acórdão nº 1.0433.14.005631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CDC - APLICABILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA - RAZOABILIDADE E PROPROCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA POR...
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Acórdão nº 0000188-61.2012.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E ... MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO ... âmbito de operações bancárias" (Súmula 497, STJ). 3. Não comprovada, pela ... instituição financeira, a ...
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Acórdãos nº 0044171-28.2013.8.26.0506 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ;}.yae{bottom:491.347919px;}.y26{bottom:494.654362px;}.y8c{bottom:497 ... busca e apreensão dos documentos, nos termos da Súmula nº 372 do S.T.J. - Hipótese, portanto, de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013079-83.2015.8.19.0012 (Cível), 10-09-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Cachoeiras de Macacu e Estado do Rio de Janeiro. Fornecimento de Medicamentos. Obrigação Solidária. Supremacia da vida Humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Tutela antecipada concedida. Agravo retido - Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de imposição de multa aos réus/agravantes em caso de descumprimento da ordem judicial, delimitando...
... judicial, delimitando valor e prazo para atendimento - artigos ... 497 e 537 do CPC/2015 autorizam tal medida em sede de ação ... de ... Inocorrência de condenação genérica e ... incerta – Súmula 116 do TJRJ. Condenação do Estado do Rio ... de Janeiro ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 08028003820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-05-2020
... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRIMES CONTINUADOS. SÚMULA 497/STJ. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CONTAGEM CADA CONDUTA ISOLADAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0394.15.003624-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DOIS APONTAMENTOS - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA PARCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA Nº 385 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA DISCUSSÃO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO.1 - Na forma do art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu o ônus da prova...
... Quanto multa diria, de acordo com o previsto nos artigos 497 e 537 do Cdigo de Processo Civil de 2015, nas aes que h obrigao de fazer ... -
Acórdão nº 1.0394.15.003624-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DOIS APONTAMENTOS - ART. 373, II, CPC/2015 - DESINCUMBÊNCIA PARCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SÚMULA Nº 385 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA DISCUSSÃO JUDICIAL - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO.1 - Na forma do art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao réu o ônus da prova...
... Quanto multa diria, de acordo com o previsto nos artigos 497 e 537 do Cdigo de Processo Civil de 2015, nas aes que h obrigao de fazer ... -
Acórdãos nº 0023993-47.2010.8.26.0576 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... ;}.y27{bottom:494.654362px;}.yfa{bottom:495.756510px;}.y16{bottom:497 ... busca e apreensão dos documentos, nos termos da Súmula nº 372 do S.T.J. Hipótese, portanto, de manutenção ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - CABIMENTO - PREVISÃO LEGAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...
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Campo formoso - Vara cível
... ), limitado ao valor máximo de R$ 7.000,00 (sete mil reais), (artigo 497, c/c art. 536, § 1º, e art. 139, IV, do NCPC) ... Expeça os mandados ... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, STJ). 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos ...
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Acórdão nº 50043161820158210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... Do mesmo modo, a Súmula nº 497 do STF dispõe que " Quando se tratar de crime continuado, a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Diante dos termos da Súmula n. 295 do TST 45 e sob uma perspectiva mais apegada ao regime do CPC/39, ... 497 ... Não nos parece adequado rechaçar a aplicabilidade da regra no ...
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Campo formoso - Vara c�vel
... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, STJ). 2. "As instituições financeiras respondem objetivamente ... por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 497, STJ). 3. Não comprovada, pela instituição financeira, a legitimidade ...
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Garantias e privilégios do crédito tributário
... A respeito do tema o STJ editou a Súmula nº 560 no sentido de que a decretação da indisponibilidade de bens e ... É interessante que analisemos a Súmula nº 497 do STJ que é do seguinte teor: “ Os créditos das autarquias federais ...
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Coaraci - Vara crime, j�ri, execu��es penais e inf�ncia e juventude
... para fins de prescrição, conforme entendimento consolidado na Súmula 497 do STJ (Súmula 497/STJ - “Quando se tratar de crime continuado, a ...
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Acórdão nº 1.0000.20.490891-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES NEGADA - AUSENTE COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO...
... Como cedio, de acordo com o disposto no artigo 497 do NCPC, nas aes que tm por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490891-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - APELO CONHECIDO EM PARTE - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORIA DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES NEGADA - AUSENTE COMPROVANTE DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CARACTERIZADO - ELEVAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO...
... Como cedio, de acordo com o disposto no artigo 497 do NCPC, nas aes que tm por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no ... -
Sentença nº 1000568-10.2021.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-02-2023
... de mérito Prescrição Nos termos do artigo 7º, XXIX/CF, Súmula 308/TST e artigo 487, II do CPC, declaram-se prescritas as parcelas ... $ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte autora, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC, observada a Súmula 410/STJ. Reconhecida a unicidade ...
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Acórdão Nº 0301504-87.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... DANO PRESUMIDO ( IN RE IPSA ). SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL: " É presumido o ... EXEGESE DO ARTIGO 461, ... CAPUT , DO CPC/1973 (ARTIGO 497, ... CAPUT , DO CPC/2015). MEDIDA QUE PODE SER CUMPRIDA POR ORDEM DIRETA ...
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Acórdão Nº 0500231-51.2011.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... determinação feita na origem, é extraída do conteúdo dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 497. Na ação que ... do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial ...
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Acórdão Nº 0300397-14.2016.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
... Dispondoo seu artigo 497: Art. 497. Na ao que tenha por objeto a prestao defazerou de nofazer, o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056700-59.2021.8.19.0000 (Cível), 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE QUANTIA NA CONTA DO MUNICÍPIO, PARA ASSEGURAR A EFICÁCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. POSIÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO...
... PELO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE ... (ARTIGO 497, CAPUT, DO CPC). BLOQUEIO ... ENCONTRA RESPALDO NO ENTENDIMENTO ... NOS TERMOS DO VERBETE Nº 178 DA SÚMULA ... DE JURISPRUDÊNCIA. MEDIDA DE ... CONSTRIÇÃO PODE SER IMPOSTA A ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000515-64.2022.8.19.0000 (Criminal), 28-10-2022
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço público de saúde. Autora, hipossuficiente de recursos financeiros, portadora de hipertensão arterial sistêmica (HAS), hipotireoidismo e apneia obstrutiva do solo (SAOS) grave, assistida da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com indicação médica de utilização dos equipamentos/insumos ¿CPAP - aparelho de...
... artigo 497 c/c artigo 536, § 1º, do CPC. Valor estabelecido que se ... encontra em ... 65, 178, 184 e 241, todos da Súmula da Jurisprudência desta Corte ... Desprovimento do recurso ... Vistos, ...