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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66900-18.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Na aplicação da Súmula nº 51, II, do TST não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99340-54.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. Aparente contrariedade às Súmulas 51 e 362/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. A teor...
... REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. Aparente contrariedade às Súmulas 51 e 362/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de ... REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. A teor do item I da Súmula 51/TST, -as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-347540-66.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. Conforme transcrição do acórdão recorrido foram deferidas as diferenças a título de gratificação semestral em virtude de a Corte de origem ter concluído, por meio da prova produzida, que restou comprovada a habitualidade da referida gratificação e que esta não se confundia com a...
... fático-probatório, o que é vedado nesta fase processual pela Súmula 126 desta Corte ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... concluiu que o acórdão regional estaria em consonância com a Súmula 51 do TST merece reforma. Óbice do art. 514, II, do CPC e da Súmula 422 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98800-31.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 2. HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. 4. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA Nº 124 DO TST. 5. TRANSFERÊNCIA. DESPESAS COM TRANSPORTE. 6. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ADESÃO...
... NATUREZA JURÍDICA. 4. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA" Nº 124 DO TST. 5. TRANSFERÊNCIA. DESPESAS COM TRANSPORTE. 6. COMPLEMENTA\xC3" ... ADESÃO ESPONTÂNEA AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. 7. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224400-85.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REDUTOR ETÁRIO. SÚMULA 51, II, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST ... - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. R ETÁRIO. SÚMULA 51, II, DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297 DO TST. Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-51.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
... AUSÊNCIA DE PROVA DE OPÇÃO AO NOVO REGULAMENTO. 1 - Inviável o conhecimento do recurso de embargos, em regra, por contrariedade a súmula de conteúdo processual, como no caso em que se aponta dissonância com a Súmula 126 do TST, tendo em vista a função exclusivamente uniformizadora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-44.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ART. 468 DA CLT E SÚMULA N.º 51, I, DO TST. A decisão encontra-se perfeitamente alinhada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-162640/2008-0110-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULAS 51, II E 288 DO TST. A pretensão do Reclamado esbarra no óbice da Súmula 51, I, do TST, na medida em que foi retirada vantagem anteriormente deferida aos Reclamantes, razão pela qual tal alteração prejudicial, ainda que fixada por norma coletiva, só poderá atingir os...
... 51, II E 288 DO TST. A pretensão do Reclamado esbarra no óbice da Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001720-13.2017.5.06.0002), 27-10-2020
EMENTA: ECURSO ORDINÁRIO. CBTU. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO/CARGO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. ADESÃO AO PES/2010 SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, TST. O reclamante aderiu ao PES 2010, vinculado ao PEC 2010, de forma voluntária não havendo nos autos qualquer indício de vício de consentimento. Ademais, ao aderir o PES/2010, o autor renunciou a todos os direitos e vantagens...
... ADESÃO AO PES/2010 SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, TST. O reclamante aderiu ao PES 2010, vinculado ao PEC 2010, de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-153-42.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA 51, I, DO TST. Na hipótese, os arestos trazidos ao cotejo tratam da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118040-38.2006.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL nº 315/83. As condições de trabalho instituídas por lei estadual se equiparam a regulamento da empresa, razão pela qual não podem ser alteradas em prejuízo do trabalhador. Dessa forma, admitida a reclamante na vigência da Lei Complementar Estatual nº 315/83, que estabelecia critérios mais benéficos para o...
... Inteligência da Súmula nº 51, I, do TST e do art. 468 da CLT. Precedentes ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330600-49.2005.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... VENDAS DE PRODUTOS. Por contrariedade ... à Súmula 422 do TST o recurso de embargos não se viabiliza, muito embora esta ... Os paradigmas apresentados e a suposta contrariedade à Súmula 51 do TST não autorizam o conhecimento do apelo. A embargante mais uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-54200-16.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição. Complementação de Aposentadoria. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA
... Precedentes. Incidentes os termos da Súmula nº 333 do TST ... Não conhecido ... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... REDUTOR ... Não contrariado o item II da Súmula 51 do TST, pois não se trata da coexistência de dois regulamentos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126100-89.2006.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... Inteligência da Súmula 51, item II, do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-21.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. A teor da Súmula 51, II, do TST, -havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.- Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... DIFERENÇAS. A teor da Súmula 51, II, do TST, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1583-73.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... ADESÃO A NOVO PLANO DE CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 13.766/04. SÚMULA 51, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10830-61.2015.5.03.0108)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. PCS/89 . ADESÃO AO PCS/98. SÚMULA 51, II/TST. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da...
... PCS/89 ... ADESÃO AO PCS/98. SÚMULA 51, II/TST ... A inexistência no v. julgado de omissão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33400-28.2009.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REAJUSTE. BANESPREV. PLANO -PRÉ-75-. AUSÊNCIA DE ADESÃO. 1. O acórdão regional revela que os reclamantes não aderiram ao plano de complementação de aposentadoria -Pré-75-, optando por permanecerem no plano originariamente oferecido. 2. Nesse contexto, a conclusão regional de que inviável estender aos autores...
... não aderiram, amolda-se à diretriz sedimentada no item II da Súmula 51/TST, no sentido de que, "havendo a coexistência de dois regulamentos ... -
Acórdão Nº 0021542-39.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração contratual que impõe a migração de Plano de Cargos e Salários para que o empregado possa exercer função/cargo comissionado cumprindo, todavia, uma jornada superior, afasta a incidência do item II da Súmula 51 do TST, por ser considerada lesiva, uma vez que não há provas de ser mais benéfica. Impõe-se a nulidade da alteração contratual...
... , todavia, uma jornada superior, afasta a incidência do item II da Súmula 51 do TST, por ser considerada lesiva, uma vez que não há provas de ser ... -
Acórdão Nº 0021570-07.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALTERAÇÃO LESIVA. A alteração contratual que impõe a migração de Plano de Cargos e Salários para que o empregado possa exercer função/cargo comissionado cumprindo, todavia, uma jornada superior, afasta a incidência do item II da Súmula 51 do TST, por ser considerada lesiva, uma vez que não há provas de ser mais benéfica. Impõe-se a nulidade da alteração contratual...
... , todavia, uma jornada superior, afasta a incidência do item II da Súmula 51 do TST, por ser considerada lesiva, uma vez que não há provas de ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59100-22.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA PELA FAEPA. NATUREZA SALARIAL. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 241/TST, no sentido de que -o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. Agravo de...
... ão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 241/TST, no sentido de que "o vale para refeição, fornecido por força ... 37, XV, 39, § 2º, e 169 da Carta Política e 468 da CLT ou à Súmula 51/TST que se refere à hipótese de alteração de vantagens através de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1322-64.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE DE PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A legitimidade -ad causam- se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é atribuída àquele que, em tese, tem o dever de reparar o direito violado. 2....
... Estando a decisão em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, improsperável o apelo (art. 896, § 4°, da CLT) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31741-55.2007.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE PERDA DE FUNÇÃO - SUPRESSÃO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE NOVO CARGO COMISSIONADO - PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. Ante a provável caracterização de violação do artigo 468 da CLT, necessário se faz o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do...
... CLT; 6º, § 2º, da LICC e 5º, inciso XXXVI, da CF/88, além da Súmula 51/TST. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que o trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-15.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. SÚMULA 51, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O entendimento sobre a matéria já está pacificado nesta Corte Superior Trabalhista, por meio da Súmula 51, II, segundo a qual -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por...
... 2) MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. SÚMULA 51, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O entendimento sobre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-80.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. LEI MUNICIPAL. NOVO REGULAMENTO. OPÇÃO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula nº 51 do TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Na hipótese, a alteração ocorrida no contrato de trabalho dos reclamantes...
... SUPRESSÃO. LEI MUNICIPAL. NOVO REGULAMENTO. OPÇÃO. SÚMULA Nº 51, II, DO TST ... Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula ...