sumula 51 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OPÇÃO DE MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 51, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OPÇÃO DE MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 51, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OPÇÃO DE MIGRAÇÃO AO NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 51, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO REGULAMENTO. SÚMULA 51, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. COAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. As assertivas fáticas lançadas pelo Regional, no sentido de que não ficou evidenciada a existência de direito adquirido, coação e/ou alteração contratual lesiva, impedem a caracterização de violação dos artigos 9º, 444, 461 e 468 da CLT, não se podendo falar,...

RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA. SÚMULA 51 DO TST. Não há violação dos arts. 458, § 2º, V, e 468 da CLT. O TRT de origem enfrentou a questão à luz dos dispositivos citados. Assim, a admissibilidade do apelo demanda a demonstração de divergência jurisprudencial. No entanto, a requerente não trouxe qualquer aresto para confronto de teses, estando o acórdão regional em sintonia com a Súmula 51 do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAESB. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegada afronta ao art. 468 da CLT, nem contrariedade à Sumula 51 do TST. Isso porque a premissa do acórdão impugnado é de que não houve prejuízo à reclamante, pois a progressão constante do PCS/87 não era direito exigível, já que nem o plano antigo garantia real direito às...

RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. ÍNDICES DO IGP-DI APLICADOS AO PLANO PRÉ-75 BANESPREV. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO AUTOR. A ausência de opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria - Plano Banesprev Pré-75 - impede a aplicação de suas regras aos empregados que decidiram permanecer vinculados ao Regulamento de Pessoal do Banespa (Súmula 51, II,...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO. O Tribunal Regional conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação pago à trabalhadora, em razão das normas coletivas trazidas aos autos e à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A concessão do auxílio-alimentação anteriormente às normas coletivas que previam a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA SEXTA PARTE. OPÇÃO POR NOVO PLANO DE CARREIRA. SÚMULA 51, II, DO TST. O acórdão regional está fundamentado na livre opção realizada pela reclamante de aderir ao plano de carreira instituído pela Lei Municipal 13.766/04, o qual exigia a renúncia à percepção da parcela denominada sexta parte. Logo, a decisão de origem está em consonância com a Súmula 51, II, do TST....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BRTPREV. MIGRAÇÃO PARA NOVO REGULAMENTO. SÚMULA 51, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES. EXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA (AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 51 DO TST) Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NORMA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há como reconhecer a incorporação do auxílio-alimentação à remuneração do reclamante servidor público celetista de autarquia estadual, tendo em vista a vedação dada pelo art. 3º da Lei Estadual 7.524/91, ao dispor que -o benefício não se incorporará à remuneração do funcionário ou servidor e...

RECURSO DE EMBARGOS. PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO AO REGULAMENTO BRTPREV/2002. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO PLANO ANTERIOR. SÚMULA 51, II, DO C. TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A adesão da autora ao regulamento BRTPrev de 2002 implica a renúncia às regras do antigo plano de benefícios oferecido pelas reclamadas. Na interpretação teleógica do item II da Súmula 51 do c. TST, não é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS DE 12% E 16% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (AUSÊNCIA DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 51 DO TST). ACÚMULO DE FUNÇÕES (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 296, I, DO TST). LICENÇA-PRÊMIO. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, 13.º SALÁRIO,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CEF. VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. PCS/98. POSTERIOR ADESÃO DO RECLAMANTE À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/08). SÚMULA 51/II/TST. JULGADOS DESSA CORTE, INCLUSIVE DA SBDI-I/TST. ...

BRTPREV. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, ITEM II, DO TST. Discute-se, no caso, a aplicação da Súmula nº 51, item II, do TST, referente à renúncia de direito a vantagens previstas em regulamento interno da empregadora, às hipóteses em que o empregado opta entre dois planos de previdência complementar...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 3....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA ESTRUTURA SALARIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA FUNCEF. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 51, II/TST (-havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. O Tribunal Regional, analisando as provas produzidas nos autos, concluiu pela ausência de prejuízo na aplicação do regulamento de 1980 da PREVI, pela correção na aplicação da forma de cálculo prevista na Circular Funci 646/77 e, também, com fundamento na teoria do conglobamento e na Súmula 51/TST,

RECURSO DE REVISTA - FUNCEF - NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - ADESÃO - RENÚNCIA DE DIREITOS - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, a adesão a novo plano de cargos e salários enseja a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, a fim de evitar a cumulação de benefícios, com consequente criaçã

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em face da possível violação do art. 114 do Código Civil. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. Decisão recorrida em consonância com o...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. A teor do acórdão regional, o contrato de trabalho do Reclamante é regido pela CLT, equiparando-o a empregado comum, razão pela qual aplicável a prescrição quinquenal inserta no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte em idênticos casos. Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. HORAS EXTRAS. O regime de trabalho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. OJT Nº 40 DA SDI-I. RESOLUÇÃO 1600/1964. DIREITO ADQUIRIDO. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO DE 1991. VALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da decisão com a Súmula 51, II, do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O auxílio-