sumula 51 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1282-58.2010.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO DOS RECLAMANTES AO -TERMO INDIVIDUAL DE ADESÃO DE ASSISTIDO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS-. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO SISTEMA DO OUTRO. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 51/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo...
... APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 51/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14700-46.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou a respeito das questões invocadas pela parte. O que se constata é a insatisfação do reclamante em relação ao resultado final da demanda. 2. FATO...
... em data anterior ao julgamento do recurso, nos termos da Súmula nº 8 do TST. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE INSTITUÍDO ... Nesse contexto, o prosseguimento da revista encontra óbice na Súmula 51 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139600-13.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. ÍNDICE DE REAJUSTE. SÚMULA 51, II/TST. Inaplicável o índice de correção da complementação de aposentadoria pelo IGP-DI/FGV, estabelecido em novo plano (surgido em decorrência da privatização do Reclamado), se o ex-empregado optou pela norma regulamentar originariamente criadora do direito, vigente na data de sua admissão, e segundo a...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. ÍNDICE DE REAJUSTE. SÚMULA 51, II/TST. Inaplicável o índice de correção da complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-501-96.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS PRODUTIVIDADE E PLR. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. TRANSAÇÃO. RENÚNCIA. QUITAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão recorrida com o item II da Súmula n° 51 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... Diante da consonância da v. decisão recorrida com o item II da Súmula n° 51 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados, ... -
Acórdãos nº AIRR-202400/2005-0030-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REAJUSTE. BANESPREV. NÃO OPÇÃO. RENÚNCIA (SÚMULA 51, II, DO TST). Ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... RENÚNCIA (SÚMULA 51, II, DO ... TST) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74200-61.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANESPA. ÍNDICE DE REAJUSTES PELO IGP-DI. SÚMULA 51, II/TST. Inaplicável o índice de correção da complementação de aposentadoria pelo IGP-DI/FGV, estabelecido em novo plano (surgido em decorrência da privatização do Reclamado), se o ex-empregado optou pela norma regulamentar originariamente criadora do direito, vigente na data de sua admissão,...
... BANESPA. ÍNDICE DE REAJUSTES PELO IGP-DI. SÚMULA 51, II/TST. Inaplicável o índice de correção da complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-45.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... BANRISUL. RESOLUÇÃO 1.600/64. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. SÚMULA 51, ITEM II, DO TST ... Em hipótese na qual o Tribunal Regional julgou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13528-22.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS NÃO CONHECIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA. ADESÃO AO PLANO REG/REPLAN. SÚMULA 51, II, DO TST. EXAME DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE ARESTO FORMALMENTE INVÁLIDO. SÚMULA 337 DO TST. ESCLARECIMENTOS. Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, mantendo, porém, na íntegra, a decisão embargada.
... SÚMULA 51, II, DO TST. EXAME DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-908-46.2011.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. O Regional consignou que a FCT não tinha caráter precário, nem temporário, pois foi paga regularmente ao longo dos anos, independentemente das tarefas desempenhadas, bem assim que a alteração na forma de pagamento dessa parcela gerou prejuízos financeiros ao empregado. Diante desse contexto, cuja
... desse contexto, cuja premissa fática é intangível, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se vislumbrar ofensa aos artigos 457, §1º, e 68, caput, da CLT, e tampouco contrariedade à Súmula 51 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142000-62.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA N.º 51, II, DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....
... ADESÃO A NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA N.º 51, II, DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-153-33.2011.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. INVALIDADE - Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-I do TST. Nega-se provimento ao agravo
... Não demonstrada a contrariedade à Súmula 51 do TST ... Não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-30.2009.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E EM REGULAMENTO DE EMPRESA. O Tribunal Regional registra, em seu acórdão, que o direito à complementação do auxílio-doença está previsto em regulamento de empresa e em norma coletiva posterior, e que não há, no regulamento, previsão de limite temporal à concessão do benefício. Havendo duas normas em vigência, aplica-
... 468 da CLT e no inciso I da Súmula n° 51/TST ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-186-86.2010.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... na forma prevista no novo regulamento, conforme disciplina a Súmula n° 51, II, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118400-70.2009.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Dispõe o -caput- do art. 468 da CLT que -nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não...
... Esse é o comando que o item I da Súmula 51 do TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1467-70.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COHIDRO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXXVI E LV, E 7.º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9.º E 468 DA CLT; CONTRARIEDADE À SÚMULA 51 DO TST NÃO CONFIGURADA; INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que
... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9.º E 468 DA CLT; CONTRARIEDADE À SÚMULA 51 DO TST NÃO CONFIGURADA; INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297, I E II, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21445-92.2016.5.04.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADESÃO AO PFG/2010. EXIGÊNCIA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SÚMULA 51, II, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS INDEVIDAS. SÚMULA 51, II, DO TST. Demonstrado no agravo...
... COMPLEMENTAR. SÚMULA 51, II, DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS E VANTAGENS INDEVIDAS. SÚMULA ... -
Acórdãos nº AIRR-2040/2010-0035-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... SÚMULA 51, ITEM II, DO TST. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1580-94.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 23, 296 e 333 do c. TST (Súmula nº 51, II, do TST) e da ausência de violação de dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... Diante do óbice das Súmulas nºs 23, 296 e 333 do c. TST (Súmula nº 51, II, do TST) e da ausência de violação de dispositivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14600-97.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE...
... não podendo ser suprimidas unilateralmente pelo novo empregador (Súmula 51 do TST). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-14600-97.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE...
... não podendo ser suprimidas unilateralmente pelo novo empregador (Súmula 51 do TST). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece em parte e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-33-46.2010.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 896 da CLT, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 51, II/TST. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. CAIXA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1446-41.2010.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVO PLANO. MIGRAÇÃO. SÚMULA 51/II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que ora subsiste por...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOVO PLANO. MIGRAÇÃO. SÚMULA 51/II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1370-93.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. PCS 1991. PCCS 2009. PERCEPÇÃO DE REAJUSTE DO PLANO MAIS RECENTE. MANUTENÇÃO DA ADESÃO AO PLANO ANTERIOR. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONAB. PCS 1991....
... Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66900-18.2008.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51, II, DO TST. Na aplicação da Súmula nº 51, II, do TST não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99340-54.2008.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. Aparente contrariedade às Súmulas 51 e 362/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. A teor...
... REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. Aparente contrariedade às Súmulas 51 e 362/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de ... REFLEXOS. FGTS. PRESCRIÇÃO. A teor do item I da Súmula 51/TST, -as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens ...