súmula 608
-
Acórdão nº 0546919-16.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL ... QUANTO A SÚMULA 608 DO STJ – MANTIDOS OS ... DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO ... 1. A ...
-
Decisão Monocrática Nº 0109379-35.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-06-2019
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVELRECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SAÚDE. SUMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN CT. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SAÚDE ... SUMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIENTE ... DIAGNOSTICADA COM ... -
Acórdão Nº 0191284-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-10-2022
... PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... SÚMULA 608 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA ... COM DIABETES ...
-
Acórdão nº 0546210-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC ... PRECEDENTES. SÚMULA 608 DO STJ ... INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES ... DE CONSUMO ...
-
Acórdão nº 0542653-54.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC ... PRECEDENTES. SÚMULA 608 DO STJ ... INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES ... DE CONSUMO ...
-
Acórdão nº 1.0471.15.005945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DA LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO - INDEVIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL.- Não se aplicam aos planos de saúde de autogestão o Código de Defesa do Consumidor a teor da Súmula 608 do STJ.-
... inicio importante salientar que ao caso em comento aplica-se a Smula 608 do STJ uma vez que se tratando de entidade de autogesto no h que se falar ... -
Acórdão nº 1.0471.15.005945-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DA LEI 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - LIMITAÇÃO DE PROCEDIMENTO - INDEVIDA - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL.- Não se aplicam aos planos de saúde de autogestão o Código de Defesa do Consumidor a teor da Súmula 608 do STJ.-
... inicio importante salientar que ao caso em comento aplica-se a Smula 608 do STJ uma vez que se tratando de entidade de autogesto no h que se falar ... -
Acórdão nº 0504404-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CDC ... INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 ... ESPECIALIDADE. ENDOCRINOLOGIA ... COBERTURA. OBESIDADE MÓRBIDA ...
-
Acórdão nº 0065338-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CDC ... INAPLICABILIDADE. SÚMULA 608 ... ESPECIALIDADE. ENDOCRINOLOGIA ... COBERTURA. OBESIDADE MÓRBIDA ...
-
Acórdão Nº 0117120-29.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608, DO STJ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA + SENSORES DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DA GLICOSE E MATERIAIS ACESSÓRIOS. USO DOMICILIAR.
... SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA ... 608, DO STJ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... -
Decisão Monocrática Nº 0127036-53.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 608, DO ... STJ). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ...
-
Acórdão Nº 0715048-19.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA RÉ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PLEITO PREJUDICADO. ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO DE PISO QUE AFASTOU SUA UTILIZAÇÃO AMPARADO NA SÚMULA 608 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À
... JUÍZO DE PISO QUE AFASTOU SUA ... UTILIZAÇÃO AMPARADO NA SÚMULA 608 DO STJ ... CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ... ANS ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em27/09/2
-
Acórdão Nº 0002273-28.2013.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2024
... AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 608 DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. LEGITIMIDADE DO PARQUET CONSTATADA ...
-
Acórdão nº 0510571-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... SEGURO ... SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC ... SÚMULA 608 DO STJ. CIRURGIA. ÓRTESE. INDICAÇÃO ... MÉDICA. NÃO AUTORIZADA ...
-
Acórdão Nº 0202340-53.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. RELAÇÃO ... CONSUMERISTA (SÚMULA 608, STJ). INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA ... COMPROVADA A NECESSIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0388.15.001363-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PLANO DE SAÚDE - REVISÃO DE CONTRATO - OFENSAO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CDC - SUMULA 608 DO STJ - REAJUSTE DA MENSALIDADE - FAIXA ETÁRIA - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - ABUSIVIDADE NO CASO - APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.O recurso atacou de forma suficiente a...
... Aqui, pertinente a transcrio do verbete da smula 608 do c .STJ: "Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos ... -
Acórdão nº 2007/0184738-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGOS 604, 607, 608 E 609 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ ... 1. Aplica-se o óbice ...
-
Acórdão nº 0007371-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... DE QUEIXA. INACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ... ENUNCIADO DA SÚMULA 608, DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ...
-
Acórdão nº 0015346-90.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2018
... INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO. INFRAÇÃO AOS ...
-
Acórdão nº 1.0400.14.001947-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - CONDITIO SINE QUA NON - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.- Aos planos de saúde se aplica o Código de Defesa do Consumidor, excetuados aqueles administrados por entidade de autogestão, nos termos da súmula 608 do STJ.- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam trê
... Superior Tribunal de Justia, em recentssimo julgado, editou a smula 608, consolidando o entendimento de que aos planos de sade se aplica o Cdigo ... -
Acórdão Nº 0313800-33.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... o que dispe a Smula 608: "Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de ...
-
Acórdão Nº 0800523-50.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA ... SÚMULA 608 DO STJ. EXAME PET/CT. NEGATIVA ABUSIVA. DEVER DE ... COBERTURA ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.566913-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MODALIDADE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICÁVEL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE. - Considerando a ausência de fins lucrativos da operadora de saúde que atua no mercado na
... , os ditames Cdigo de Defesa do Consumidor, conforme orientao da smula 608, do STJ:Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano ... -
Decisao Nº 0515485-92.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO. PLANSERV. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ABDOMEM EM AVENTAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA DENOMINADA DERMILOPECTOMIA ABDOMINAL NÃO ESTÉTICA. LIMINAR CONCEDIDA. COBERTURA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS E TORNOU DEFINITIVA A LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNÇÃO SOCIAL....
... que não deve ser condenado o Estado em sucumbência, em razão da súmula 421 do STJ ... Requer o provimento do Recurso para reformar ... INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608, DO STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNÇÃO ...