súmula 608 stj
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Súmula de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
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Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA/STF 608. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AUMENTO DAS PENAS-BASE MANTIDO. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA
...REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA"/STF 608. . DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. AUMENTO \xC2"... -
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRAPETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE.MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. AFRONTA AO ART. 12, I E II, DA LEI9.656/1998. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃODAS NORMAS DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nãohá...
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Acórdão nº 2015/0289974-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. CONSUMAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 608/STF. NÃO INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBL
...AMEAÇA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 608/STF. NÃO . ... -
Acórdão nº 2014/0085734-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 28, § 7o. DA LEI 8.212/91, 28 E 29, § 3o. DA LEI 8.213/91: INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA, NA MEDIDA EM QUE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃ
...SÚMULA" 608/STF. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO . MPF PELO \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054066020164058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805406-60.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. C. T. C. ADVOGADO: Robson Cabral De Menezes REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
.... . Inicia-se com o entendimento da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: . . "APLICA-SE O CÓDIGO DE ... -
Acórdão Nº 0177838-55.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-11-2022
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 421 A 424 DO CC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DO VALOR DA CAUSA.
...ENTIDADE DE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. RELAÇÃO. JURÍDICA FIRMADA MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO. ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º,IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PRODUTONÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADELUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DOCDC. SÚMULA 608/STJ. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EMDESCONFORMIDADE...
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Acórdão nº 2013/0145557-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO QUE DISPENSA FORMALIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos em que há violência real, a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do disposto no atual art. 225 do C
...DELITO . PRATICADO . MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 DO STF. AÇÃO . ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO...
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Acordão do Terceira Turma, 08-03-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EN. 3/STJ. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. ENTIDADE DEAUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. RECUSA DECOBERTURA DE HEMODIÁLISE. DESCABIMENTO. CONTRARIEDADE À FUNÇÃOSOCIAL DA CLÁUSULA DE COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOSOBRIGATÓRIOS. ALEGAÇÃO
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Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADEDE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608/STJ. FERTILIZAÇÃOIN VITRO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DECUSTEIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. No caso, é inviável a aplicação do Código de Defesa doConsumidor, ante a incidência...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. RECUSADE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA.1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, efundamentado corretamente o acórdão...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO PARA O IMPLANTE DE TRANSCATÉTER DEVÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DAANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOMORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.CARACTERIZ
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃOIMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DEREALIZAÇÃO DO PRODECIMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DEFATOS...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REALIZAÇÃO DOEXAME ?ONCOTYPE DX?. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.SOBRESTAMENTO. NÃO...
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Acórdão nº 2010/0007190-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MISERABILIDADE DA VÍTIMA: ARTIGO 225, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, VI, e 155 do CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CP. POLICIAL MILITAR QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA. 1. No que...
...VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, VI, e 155 do CPP. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0696.15.000353-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR- HOME CARE- NEGATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-DIREITO DO CONSUMIDOR-SÚMULA 608 STJ-RESTRIÇÃO ABUSIVA. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro saúde, conforme inteligência da Súmula 608 do STJ. Considera-se abusiva a clausula contratual que restringe o tratamento indiciado pelo médico,...
...Súmula nº 608 do STJ, que dispõe que: "Aplica-se o Código de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0696.15.000353-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR- HOME CARE- NEGATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-DIREITO DO CONSUMIDOR-SÚMULA 608 STJ-RESTRIÇÃO ABUSIVA. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro saúde, conforme inteligência da Súmula 608 do STJ. Considera-se abusiva a clausula contratual que restringe o tratamento indiciado pelo médico,...
...Súmula nº 608 do STJ, que dispõe que: "Aplica-se o Código de Defesa do ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA DECOBERTURA INDEVIDA.1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.2. A...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1389769 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM. DANOS MATERIAIS EVIDENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 608 DO CPC. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DO NOVO RECURSO INSUFICIENTES...
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Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DECOBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZAEXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSEMÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO.1. Ação de obrigação de fazer, em...
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Acórdão nº 50026433820198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE VALORES. REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COPARTICIPAÇÃO DAS DIÁRIAS DA INTERNAÇÃO A PARTIR DO 31° DIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. TEMA 1032 DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35...
...ão, aliás, restou pacificada na jurisprudência com o advento da Súmula 608 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001085-13.2019.5.06.0018), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTICIPLINAR DE SAÚDE. Demonstrado nos autos que a AMS é um benefício de assistência à saúde; oferecido pela Petrobras, exclusivamente para os seus funcionários e dependentes; não objetiva lucros, caracterizando-se, como alega a recorrente, como um plano de autogestão. Não está sujeita às regras do CDC, consoante previsão da Súmula nº 608 do STJ.
... sujeição ao Código de Defesa do Consumidor - CDC, tem-se que a Súmula 608 do STJ, previu em 11/04/2018, a aplicação do referido código aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000228-58.2019.5.06.0020), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SÍNDROME DE DOWN. MENOR DEPENDENTE DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DA AMS, DA PETROBRÁS. DIREITO À COBERTURA DE TRATAMENTO SOB O ACOMPANHAMENTO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E MÉTODOS QUE ESTEJAM EM LINHA COM A MELHOR CIÊNCIA. A Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) é uma vantagem prevista nos Acordos Coletivos firmados entre a...
... do Plano de Saúde de Autogestão - como, aliás, sedimentado na Súmula 608 do STJ -, tais Entidades se submetem às diretrizes da Lei n. ...