súmula 608
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Acórdão nº 1.0384.16.007222-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ - EXAMES MÉDICOS - CIRURGIA CARDÍACA - COLOCAÇÃO DE STENT - IMPRESCINDÍVEL - PROCEDIMENTOS COBERTOS CONTRATUALMENTE - DEVER DE FORNECIMENTO - DANO MORAL - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. "Aplica-se
... STJ cancelou a Smula 469, que versava sobre o tema, e editou a Smula n 608, que dispe, in verbis: "aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos ... -
Decisao Nº 0036274-62.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU II, ASSOCIADA A OUTRAS COMORBIDADES. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608,...
... INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608, DO STJ. DIREITO À SAÚDE. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO. RECURSO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - NEGATIVA DE
... por entidades de autogesto, que no o caso dos autos (Smula 608 do STJ). Na hiptese dos autos, inegvel a existncia de relao consumerista, ... -
Acórdão Nº 0021107-16.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... plano de saúde de autogestão, atraindo, assim, a incidência da Súmula 608 do STJ ... Sustenta que os serviços oferecidos não são ofertados ...
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Acórdão Nº 0881834-59.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-11-2018
... INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE ... AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ... APARELHO ...
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Acórdão nº 3694113 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 14-09-2020
... DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ ... LEI N.º 9.656/1988. SAÚDE SUPLEMENTAR. ASSISTENCIA ...
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Acórdão nº 1.0342.17.004849-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ELENCADO EM CONTRATO - NEGATIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL- Entendendo o d. Magistrado que as provas já apresentadas nos autos serem suficientes para o julgamento da lide, não há o que se falar em cerceamento de defesa.- Rege o Código de
... nos tratamentos que foram necessrios, bem como por danos morais.Smula 608. Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, ... -
Acórdão nº 1.0342.17.004849-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - REJEITADA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ELENCADO EM CONTRATO - NEGATIVA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL- Entendendo o d. Magistrado que as provas já apresentadas nos autos serem suficientes para o julgamento da lide, não há o que se falar em cerceamento de defesa.- Rege o Código de
... nos tratamentos que foram necessrios, bem como por danos morais.Smula 608. Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273235-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - RECUSA EM FORNECER PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - AUTOGESTÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - OBERVÂNCIA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA - RISCO À SAÚDE.Com a publicação da Lei Federal nº 14.454/2022, que afastou, definitivamente, a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência...
... Por outro lado, no se desconhece que a Smula 608 do c. STJ prev que o Cdigo de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos ... -
Decisao Nº 0506126-55.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO. PROCEDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA NO DOMÍCILIO DO APELANTE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO. INAPLICABILIDADE DO CDC E LEI 9.658/98, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE INICIAL DA NEGATIVA. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO DA SÚDE DO INFANTE. AUTISTA QUE TEM...
... INAPLICABILIDADE DO CDC E LEI 9.658/98, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. ABUSIVIDADE INICIAL DA NEGATIVA. PREVALÊNCIA DA PRESERVAÇÃO ... -
Acórdão nº 0372357-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
... NÃO ... APLICAÇÃO DO CDC. RECENTE CANCELAMENTO DA ... SUMULA 09 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 ... DO STJ. PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.498057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO CONDICIONADA A PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Uma vez...
... do colendo Superior Tribunal de Justia com a elaborao de sua Smula 608, in verbis: Smula 608 - Aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576873-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - RESTABELECIMENTO PLANO - MULTA PARA CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. É possível conceder a tutela de urgência quando presentes os requisitos cogentes do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao...
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Acórdão nº 0587245-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO ... INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ ... REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.496960-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PACIENTE ONCOLÓGICA IMUNOSSUPRESSORA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA COLUNA CERVICAL. URGÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO. PERMANÊNCIA PROLONGADA NO HOSPITAL. MORTE DA PACIENTE. INFECÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA OMISSIVA DO PLANO DE SAÚDE. CONCAUSA. DANO MORAL REFLEXO. OCORRÊNCIA. "QUANTUM"...
... o Superior Tribunal de Justia, conforme enunciado da Smula n 608 do STJ, "in verbis": Smula 608-STJ: Aplica-se o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0024.19.000996-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. Nos termos da súmula 608 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". É abusiva a negativa de
... A propsito, eis o teor da Smula 608, "in verbis": "aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de ... -
Acórdão nº 1.0024.19.000996-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. Nos termos da súmula 608 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". É abusiva a negativa de
... A propsito, eis o teor da Smula 608, "in verbis": "aplica-se o Cdigo de Defesa do Consumidor aos contratos de ... -
Acórdão nº 2007/0220129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCESSO NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. ADEMAIS, ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 608 DO CPC QUE NÃO ...
- Contrato, SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 608/2023 Objeto(s): 0880.0887.000030 DIETA INFANTIL EM PÓ DE
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Acórdão Nº 0200259-34.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PACIENTE SOFREU AVC. SEQUELAS. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA NECESSIDADE DE SERVIÇO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR DENOMINADO ¿HOME CARE¿ COM FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR
... TUTELA CONCEDIDA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ ... PACIENTE SOFREU AVC. SEQUELAS. RELATÓRIO MÉDICO QUE ... -
Decisão Monocrática Nº 0621851-43.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-10-2019
... URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ ... PACIENTE PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, SÍNDROME DE ...
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Acórdão Nº 0109037-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PELO MÉTODOS SAMARÃO BRANDÃO E BOBATH. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE SESSÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
... RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC ... SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE ... SESSÕES ... -
Acórdão nº 0572528-98.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO A ... SÚMULA 608 DO STJ – MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ... 1. A matéria apresentada ...
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Acórdão Nº 0154245-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA E LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO NÃO É REGULAMENTADO. OFERTA EFETUADA EM NOVEMBRO DE 2014, À QUAL À AUTORA ADERIU. AUSÊNCIA DE RESPOSTA A OPERADORA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE ADAPTAR O CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DANOS
... OPERADORA DE ADAPTAR O CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608, DO ... STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS ... -
Acórdão nº 0546919-16.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL ... QUANTO A SÚMULA 608 DO STJ – MANTIDOS OS ... DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO ... 1. A ...