súmula 641 do stf
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Acórdão nº 1.0687.12.007004-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - SÚMULA 641, DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA - RECEBIMENTO, PELO SUCESSOR DO PRIMEIRO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE OBRA PÚBLICA EM ESTADO PRECÁRIO DE...
... , no havendo que se falar em prazo em dobro, aplicando-se a Smula 641, do STF. No mrito, requer e manuteno da sentena. Instado a se ... -
Acórdão nº 1.0687.12.007004-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - SUCUMBÊNCIA DE APENAS UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS - INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - SÚMULA 641, DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA - RECEBIMENTO, PELO SUCESSOR DO PRIMEIRO RÉU NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE OBRA PÚBLICA EM ESTADO PRECÁRIO DE...
... , no havendo que se falar em prazo em dobro, aplicando-se a Smula 641, do STF. No mrito, requer e manuteno da sentena. Instado a se ... - Acórdão nº EDcl no REsp 734862 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0019.05.010121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LISTISCONSORTE - PRAZO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO PROVIDO.Em se tratando de autos físicos, existindo litisconsortes com patronos diferentes, deve ser aplicada a regra do art. 229 do CPC, contando-se o prazo em dobro para recorrer.Recurso provido.
... Dessa forma, v-se que no se aplica o disposto na Smula 641 do STF, sendo, pois, aplicvel a regra estabelecida no art. 229 do Cdigo de ... -
Acórdão nº 1.0474.03.007220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A intempestividade resulta no não conhecimento do recurso.
... Em assim sendo, conforme a Smula 641 do STF, "no se conta em dobro o prazo para recorrer, quando s um dos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0624.10.001258-9/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2017
... dos presentes embargos e a aplicabilidade ao caso da súmula 641 do STF, pelo prazo sucessivo de 5 dias para cada uma das partes; e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0624.10.001258-9/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2017
... dos presentes embargos e a aplicabilidade ao caso da súmula 641 do STF, pelo prazo sucessivo de 5 dias para cada uma das partes; e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0624.10.001258-9/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2017
... dos presentes embargos e a aplicabilidade ao caso da súmula 641 do STF, pelo prazo sucessivo de 5 dias para cada uma das partes; e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0624.10.001258-9/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2017
... dos presentes embargos e a aplicabilidade ao caso da súmula 641 do STF, pelo prazo sucessivo de 5 dias para cada uma das partes; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-641-88.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST ... 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao ...
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Decisão da Presidência nº 27419 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... e dos Territórios cuja decisão teria afrontado a eficácia da Súmula nº 641/STF ... O reclamante narra que ajuizou ação de obrigação de ...
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Decisão da Presidência nº 749356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... 267), fora, portanto, do prazo previsto na Súmula 699/STF (O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de ... Súmula 641 do STF) ... E ainda: AI 563669 AgR-terceiro, Relator(a): Min ... ROSA ...
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Capítulo IV
... e eventuais encargos, como, por exemplo, na situação regulada na Súmula 232 do STJ: “ A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita ... Neste sentido há, ainda, a Súmula 641 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... penalidade de litigância de má-fé, em observância ao óbice da Súmula nº 7/STJ, que veda o reexame de provas e reconstituição judicial de ... ção relativa da declaração de hipossuficiência” (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1132672 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido" (Súmula nº 641⁄STF) ... 3. Agravo regimental não provido ... Vistos e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0080.08.013939-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Octubre de 2019
... , sob o viés constitucional da ampla defesa, que editou o Enunciado 641, de sua Súmula: ... Enunciado 641 - Não se conta em dobro o prazo para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0471.10.006680-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2019
... É o que se extrai, aliás, da leitura do Enunciado de Súmula n.º 641 do Superior Tribunal Federal, a seguir transcrito: ... "Súmula ...
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Título I - da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais
... v. Súmula 116 do STJ ... v. Art. 152, § 2º do ECA. § 1º A intimação ... v. Súmula 641 do STF ... v. Arts. 224, §§ 2º e 3º do NCPC ... VIII – o dia ...
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Decisões Monocráticas nº 749356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
... 267), fora, portanto, do prazo previsto na Súmula 699/STF (O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de ... Súmula 641 do STF) ... E ainda: AI 563669 AgR-terceiro, Relator(a): Min ... ROSA ...
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Decisão Monocrática nº 70085514321 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Caso em que a parte agravante já interpôs agravo de instrumento contra mesma decisão que indeferiu a expedição de formais de partilha e/ou carta de adjudicação (Agravo de instrumento nº 70078496635), impondo-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento, ante a preclusão consumativa. Recurso não...
... PRAZO RECURSAL EM DOBRO. DESCABIMENTO. SÚMULA 641 DO STF. INTEMPESTIVIDADE. A existência de litisconsortes com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-65.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § ...
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Decisão Monocrática nº 1.0188.15.001373-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2015
... 557, caput, do CPC, com supedâneo na Súmula nº. 641 do STF ... Afirma o Agravante ter sucumbido juntamente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-641-06.2010.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... ECA, art. 148, p. único, "f". LC nº 80/94, art. 4º, XVI. Súmula 196/STJ ... Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro ... 5º, § 2º. Lei nº 12.016/09, art. 10, § 2º ... Súmulas 631 e 641/STF. RISTF, art. 132, § 2º. Enunciados 10, 116 e 117/FPPC ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0134370-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Sentença que não causou ... gravames aos demais litisconsortes. Súmula 641 do STF. Precedentes do STJ e TJRS ... MANUTENÇÃO DOS ÔNUS ...