súmula 729 do stf
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Acórdão nº 2004.38.02.000693-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Abril de 2012
... à manutenção do acórdão recorrido enseja a incidência da Súmula 283/STF ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... (STJ, AgRg ... entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 729) ... Correto o arbitramento dos juros de mora à razão 1% ao mês ...
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