súmula 729 do stf
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Acórdão nº 1.0024.12.133772-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA" 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO ... A restauraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.133772-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. SÚMULA" 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO ... A restauraç\xC3" ... -
Acórdão nº 0308823-55.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2014
... AFASTADA. SUMULA 729 DO STF. PRESENTE OS REQUISITOS ... AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA ...
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Acórdãos nº 0038707-48.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2019
... ;}.y91{bottom:728.106667pt;}.yb{bottom:728.906667pt;}.y0{bottom:729 ... Descabimento Matéria previdência Aplicação da Súmula 729 do STF Precedentes desta C. Décima Segunda Câmara de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046736-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO VALOR CONCEDIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) PARA PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO E INTEGRANTE DAS CARREIRAS DO FISCO ESTADUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE A...
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Acórdãos nº 2148376-64.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... Inaplicabilidade da Súmula 729 do STF. Agravo de instrumento não provido. V I ...
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Acórdão Nº 0807355-31.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
... POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... NA FORMA DA SÚMULA 729 DO STF. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO ... RECORRENTE QUE PERCEBIA ...
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Acórdão nº 1.0024.13.023061-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
... DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729, DO STF - PRORROGAÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - LEI MUNICIPAL N ...
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Acórdãos nº 2184567-79.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... Inteligência da Súmula 729 do STF. Recurso improvido. Trata-se de agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 1.0024.13.023741-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023741-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023741-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003051-48.2022.8.19.0000 (Cível), 24-03-2023
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Postulação de percepção de benefício previdenciário (pensão por parte), em razão de união estável havida com ex-servidora estadual. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do benefício. Hipótese dos autos que não se aplica a vedação de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda...
... previdenciário que já vinha sendo pago pelo agravante ... Súmula 729 do STF e Súmula 60 desta Corte. Artigo 14, I, da ... Lei Estadual ... -
Acórdão nº 1.0610.15.002435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.018, DO CPC - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE CUNHO SATISFATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA N° 729, DO STF - EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSTILAMENTO ANTES DA LEI Nº 14.683/03 - DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA...
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Acórdão nº 1.0610.15.002435-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.018, DO CPC - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE CUNHO SATISFATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA N° 729, DO STF - EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSTILAMENTO ANTES DA LEI Nº 14.683/03 - DIREITO À OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA...
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Acórdão nº 1.0024.13.023741-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023741-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
... CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729 DO STF. AUXÍLIO INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.060390-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO.- Concede-se a antecipação de tutela em matéria previdenciária, conforme o enunciado da Súmula nº 729 do STF.- A prescrição do fundo de direito se...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000423-35.2019.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUAS AÇÕES, SENDO UMA PARA CADA MATRÍCULA DO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA FORMALMENTE UNA, JULGANDO AS DUAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A...
... pretendida pela autora, nos termos da Súmula 729 do STF, segundo a qual a ... decisão na ADC-4 (que legitimou as ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000422-50.2019.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUAS AÇÕES, SENDO UMA PARA CADA MATRÍCULA DO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA FORMALMENTE UNA, JULGANDO AS DUAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A...
... pretendida pela autora, nos termos da Súmula 729 do STF, segundo a qual a ... decisão na ADC-4 (que legitimou as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046307-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ATIVA. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1- A controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da referida tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300, do Código de...
... 3- Em relação à antecipação de tutela, o Enunciado 60, da Súmula do ... TJRJ, dispõe que “Admissível a antecipação de tutela de ... 4- Não se desconhece o teor da Súmula 729 do STF segundo a qual “A ... decisão na Ação Direta de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.075530-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PADRONIZADO PELO SUS - CANCER DE MAMA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - VEDAÇÃO Á CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA. 1. O direito fundamental à saúde, nos termos do art. 196 da CF/88, há de ser garantido por todos os entes estatais, tratando-se de...
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Acórdão Nº 0623303-25.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA (SÚMULA Nº 729 DO STF). EX-SERVIDORES ... PÚBLICOS DA SEFAZ/CE. APOSENTADORIA ...
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Acordao N° 1238627 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pensão por morte. Beneficiária ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia. Lc 769/2008. Antecipação de tutela. Súmula 729 do stf. Ação de natureza previdenciária. 1. A lc 769/2008, em seu art. 30-a, i, ?b?, define que são beneficiários da pensão por morte a pessoa separada judicialmente, divorciada ou cuja união estável foi legalmente dissolvida, com...
... LC 769/2008 ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 729 DO STF. AÇÃO DE NATUREZA ... PREVIDENCIÁRIA ... 1. A LC 769/2008, ... -
Acórdão Nº 0700579-05.2018.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2019
... POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 729, DO STF. OBSERVÂNCIA DA LEI ... VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO ...