sumula vinculante 11 uso de algemas
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Processo nº 0007076-46.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Paciente Denunciado Pelo Crime de Roubo Duplamente Circunstanciado, Na Forma Tentada - Pretensão Ao Relaxamento Da Prisão, Ao Argumento de Nulidade Na Decisão que Manteve a Segregação Cautelar, Em Sede de Audiência de Custódia, Com Manutenção Das Algemas Durante O Ato - Descabimento - No Caso Concreto, Subsistiram Motivos Concretos que Justificaram O Uso...
... ÓDIA, COM MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS ... SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO ... -
Processo nº 0038986-84.2015.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... SÚMULA" ... VINCULANTE Nº 11 DO STF, INÉPCIA DA\xC2" ... algemas ...
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Acórdão Nº 0000716-54.2016.8.24.0056 do Terceira Câmara Criminal, 24-01-2023
... durante todo o julgamento, em ofensa à Súmula Vinculante n. 11 do STF. Ainda de forma ... de fundamentação em relação ao uso de algemas", tem-se que a matéria está tomada pela preclus\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001875-12.2021.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 21-03-2024
RECURSO INOMINADO - ADMINISTRATIVO -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABUSO DE AUTORIDADE COMETIDO POR POLICIAIS MILITARES - CONDUTA ILÍCITA DOS AGENTES PÚBLICOS - USO INDEVIDO DE ALGEMAS - PROVA ORAL INCONTROVERSA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE RESISTÊNCIA OU MESMO DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DA AUTORA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR O USO DAS ALGEMAS DURANTE A
... a demandante que "Ao proceder o uso de algemas de forma ilegal, o Estado de Santa Catarina, ... Notória, pois, a violação ao teor da Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acordao N° 1739407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Embargos de declaração apelação. Súmula vinculante n. 11 do stf. Uso de algemas. Apresentação do preso. Excesso de prazo. Omissão. Obscuridade. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de...
... SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. USO DE ... ALGEMAS ... -
Acórdão nº 50004802720228210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... No dia 11 de janeiro de 2022 foi recebida a denúncia ... tocante ao auto de avaliação e quanto a Súmula 11 do STF. No mérito, requereu a improcedência ... violação ao disposto na Súmula Vinculante nº 11 do STF. No mérito, sustentando as teses ... USO INDEVIDO DE ALGEMAS. NULIDADE INOCORRENTE ... Argumenta a defesa ...
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Acórdão Nº 0632912-95.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-12-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. QUESTÕES SUPERADAS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS NOVOS. NOVO TÍTULO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 400 DO CPP. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE OITIVA.
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. PRISÃO ... DOMICILIAR ... NOVO TÍTULO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA ... TE Nº 11 DO STF. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL ... Vinculante nº 11 do STF, porquanto o ... magistrado ... -
Acórdãos nº 0009969-30.2015.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... -spacing:10.348800px;}.ls23{letter-spacing:11 ... Ausência de violação à súmula vinculante n° 11 do STF Uso e algemas" amplamente fundamentado na origem M\xC3" ...
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Acórdão Nº 0029108-07.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
... 40, INC. VI, AMBOS DA LEI ... 11.343/06). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO ... RÊNCIA. USO DE ALGEMAS" EM AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO. SUPOSTA OFENSA \xC3"À SÚMULA VINCULANTE Nº ... 11 DO STF. PRECLUSÃO ...
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Acórdão nº 50083983620178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... 11.343/06, às penas de 10 (dez) meses de ... Ainda, sustentou violação à Súmula Vinculante nº 11, do STF, em face do uso ificado de algemas. No mérito, postulou a absolvição de Edir ...
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Acórdão nº 51437870820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... A denúncia foi recebida em 29/11/2021 ... Após regular instrução do feito, ... da instrução em razão da violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, considerando que o réu ... a nulidade da instrução pelo uso de algemas no réu durante audiência de instrução, ...
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Acórdão nº 70085145746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares de nulidade. Inobservância da Súmula Vinculante nº 11 do STF. A súmula não impede a utilização das algemas, mas, apenas, excepciona seu uso, não tendo a contenção, devidamente justificada, do réu durante a audiência lhe trazido qualquer prejuízo....
... Inobservância da Súmula Vinculante nº 11 do STF. A súmula não impede a utilização das algemas, mas, apenas, excepciona seu uso, não tendo a ... -
Acórdão nº 0005643-94.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33, ‘CAPUT’, C.C. ART. 40, INC. VI, ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, COM IMPLICAÇÕES DA LEI 8.072/90, C.C. ART. 299, C.C. ART. 29, AMBOS DO CP – PLURALIDADE DE RÉUS – RECURSOS DEFENSIVOS – 1. PRELIMINAR DO PRIMEIRO RECORRENTE – 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA –SÚMULA...
... DA SENTENÇA PELO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA A VINCULANTE Nº. 11 QUE NÃO VEDA DE FORMA ABSOLUTA ... de segurança pública os preceitos da Súmula" Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal .\xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 5013575-44.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
... da segregação, em razão do uso das algemas, confrontando a Súmula Vinculante n. 11 do ...
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Processo nº 0025552-07.2015.8.19.0011 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa. Apelação. Homicídio Duplamente Qualificado Tentado. Uso de Algemas Em Plenário. Inexistência de Nulidade. Sumula Vinculante 11. Futil Motivação. Soberania Do Conselho de Sentença. 1. Não Há que Se Falar Em Nulidade Posterior À Pronúncia Quando O Magistrado Apresenta Motivação Idônea e Escrita para a Manutenção Das Algemas Do Acusado Durante Sua Sessão de Julgamento, e Esta É a...
... QUALIFICADO TENTADO. USO DE ALGEMAS EM ... NULIDADE. SÚMULA ... SEAP. Sumula vinculante ... vinculante n.º 11 ... -
Acórdãos nº 1502398-91.2017.8.26.0536 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
... -spacing:10.920000px;}.ls5f{letter-spacing:11 ... PRELIMINAR Desrespeito à Súmula Vinculante nº 11 Inocorrência ... de prejuízo Uso de algemas devidamente fundamentado PRELIMINAR ...
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Processo nº 0047053-90.2015.8.19.0213 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11".343/2006, ÀS ... PENAS INDIVIDUAIS DE\xC2" ... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº. ... USO DE ALGEMAS. PUGNA, AINDA, ...
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Acórdão nº 653964 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. O enunciado da Súmula Vinculante nº 11 da Suprema Corte não é aplicável, face ao uso de algemas...
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Decisão Monocrática N° 07412454320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA BUSCA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE....
... REJEITADA. NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS. AFRONTA SMULA VINCULANTE 11 DO STF. NO ... -
Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALGEMAS ... INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE. ...
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Acordao Nº 99112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, §4º, CPP, o uso de algemas no acusado em...
... deciso de pronncia porque o uso de algemas em plenrio teria violado o princpio da presuno de ... , conforme dispe o enunciado da Smula Vinculante n 11 e o do 3. do art. 474 do Cdigo de Processo ... -
Acordao Nº 99112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, §4º, CPP, o uso de algemas no acusado em...
... deciso de pronncia porque o uso de algemas em plenrio teria violado o princpio da presuno de ... , conforme dispe o enunciado da Smula Vinculante n 11 e o do 3. do art. 474 do Cdigo de Processo ... -
Acordao Nº 99112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, §4º, CPP, o uso de algemas no acusado em...
... deciso de pronncia porque o uso de algemas em plenrio teria violado o princpio da presuno de ... , conforme dispe o enunciado da Smula Vinculante n 11 e o do 3. do art. 474 do Cdigo de Processo ... -
Acordao Nº 99112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, §4º, CPP, o uso de algemas no acusado em...
... deciso de pronncia porque o uso de algemas em plenrio teria violado o princpio da presuno de ... , conforme dispe o enunciado da Smula Vinculante n 11 e o do 3. do art. 474 do Cdigo de Processo ... -
Acordao Nº 99112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, §4º, CPP, o uso de algemas no acusado em...
... deciso de pronncia porque o uso de algemas em plenrio teria violado o princpio da presuno de ... , conforme dispe o enunciado da Smula Vinculante n 11 e o do 3. do art. 474 do Cdigo de Processo ...