sumula vinculante 11 uso de algemas

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PRISÃO. TORTURA. HUMILHAÇÃO. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 1) Se a prisão do autor derivou de atuação legítima dos órgãos estatais, não se pode responsabilizar o Estado por tal fato, ante a absoluta ausência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Estado do Rio de Janeiro. Hipótese na qual a parte autora pretende a exclusão de anotações em folha de antecedentes criminais a respeito de crime pela prática do qual foi processado e, ao final, absolvido. Declaração, de ofício, da incompetência do Juízo de Direito Cível para a apreciação do pedido. Competência dos Juízos de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO JUIZADO INFÂNCIA E JUVENTUDE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS – SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MEDIDA EXCEPCIONAL – HIPÓTESE DE CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CREDIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. USO INDEVIDO DE ALGEMAS. NECESSIDADE JUSTIFICADA POR ESCRITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO EG. STF. NEXO CAUSAL ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO E O DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. NÃO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio de Janeiro.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. EVIDENCIADO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos das defesas. Conhecimento amplo. Ausência de nulidade em plenário. Algemas. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Não incidência. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena.

Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Paciente Denunciado Pelo Crime de Roubo Duplamente Circunstanciado, Na Forma Tentada - Pretensão Ao Relaxamento Da Prisão, Ao Argumento de Nulidade Na Decisão que Manteve a Segregação Cautelar, Em Sede de Audiência de Custódia, Com Manutenção Das Algemas Durante O Ato - Descabimento - No Caso Concreto, Subsistiram Motivos Concretos que Justificaram O Uso...