sumula vinculante lei 11417
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Decisão monocrática Nº 60516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... ão Geral, bem como contrariado o teor da Súmula Vinculante 10 do STF ... O reclamante ...
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Decisão monocrática Nº 63261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... no Tema 246 da Repercussão Geral e súmula vinculante nº 10 ... O Reclamante sustenta ...
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Decisão monocrática Nº 63373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... no Tema 246 da Repercussão Geral e súmula vinculante nº 10 ... O Reclamante sustenta ...
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Decisão monocrática Nº 61629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 59956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... forma diretamente o vínculo de emprego (Súmula 331, I do TST)” ... Note-se que após essa ... ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A matéria ...
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Decisão monocrática Nº 63294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2023
... no Tema 246 da Repercussão Geral e súmula vinculante nº 10 ... O Reclamante sustenta ...
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Decisão monocrática Nº 63074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... 246 da Repercussão Geral, bem como à Súmula Vinculante 10 ... O Reclamante narra que ...
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Decisão monocrática Nº 60449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... ípio ora Reclamante, com fundamento na Súmula 331, do C. Tribunal Superior do Trabalho e na ... pelo STF no RE 760.931, e Súmula Vinculante nº 10 deste E. STF, condenando a ora reclamante ...
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Decisão monocrática Nº 56007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ática da Repercussão Geral, bem como à Súmula Vinculante 10 ... Sustenta-se, em síntese, ...
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Decisão monocrática Nº 62573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... da Repercussão Geral) e ao verbete 10 da Súmula Vinculante do STF ... O Reclamante sustenta ...
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Decisão monocrática Nº 55278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO Nº 47 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF E AO RE Nº 564.132-RG/RS; TEMA ...
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Decisão monocrática Nº 56170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... da Silva com fundamento no inciso IV da Súmula 331 do TST, “sem a declaração de ... ” o que teria afrontado “a Súmula vinculante nº 10, deste C. Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 62148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... a ação alegando inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do c. TST, sustentando a ... ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A matéria ...
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Decisão monocrática Nº 60783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... subsidiária do Município, nos termos da Súmula 331 do E. TST e art. 927 do Código Civil ... ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A matéria ...
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Decisão monocrática Nº 63383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2023
... entendimento, ao arrepio do precedente vinculante" do STF no RE 760.931, leva à conclusão da viola\xC3" ... que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 62540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... da Repercussão Geral e ao verbete 10 da Súmula Vinculante do STF ... O Reclamante sustenta ...
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Decisão monocrática Nº 62589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 60848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... constitucional na ADC 16, bem como a Súmula Vinculante nº 10” (eDoc 1, p. 4) ...
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Decisão monocrática Nº 62421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A ...
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Decisão monocrática Nº 62949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ... A ...
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Acórdão Nº 56367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS SIMILARES. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. TEMA 697 DA REPERCUSSÃO GERAL: NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO
... ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ... -
Decisão monocrática Nº 60912 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... nº 810), bem como no enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF ... *. Requerem o ...
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Acórdão Nº 57337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
RECLAMAÇÃO. COVID-19. MEDIDAS RESTRITIVAS. COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO. CONTRAINDICAÇÃO DA VACINA. ADI 6586 E ADI 6587. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão versada no acórdão reclamado restringiu-se a analisar a existência do fumus boni iuris, necessário à viabilidade do pedido de origem, a partir do exame do conjunto fático-probatório destinado à
... contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante ... (art. 103-A, § 3º, da CF) ... -
Decisão monocrática Nº 53884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... pela devida aplicação dos enunciados da Súmula Vinculante do STF ... 7. Nenhuma dessas ...
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Gestão de conflitos nos estados unidos e no brasil
... sistema processual civil brasileiro, da súmula vinculante (art. 103-A da Constituição Federal ...