sumula vinculante lei 11417
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Decisão monocrática Nº 1426951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... tem eficácia contra todos e efeito vinculante, inclusive em relação à Administração ... , desde que o paradigma invocado seja súmula vinculante e tenham sido esgotadas as vias ...
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Decisão monocrática Nº 1352718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
... maior relevância com a criação da Súmula vinculante pela Emenda Constitucional n° ...
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Decisão da Presidência nº 24951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
Reclamação ... Súmula Vinculante nº 56/STF ... Decisão judicial que ...
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Acórdão Nº 52664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADC Nº 58/DF. NA ORIGEM, NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não conheceu de agravo de instrumento em razão de vício formal – ausência de comprovação do depósito recursal, isto é, por falta de preenchimento dos requisitos formais relativos à admissibilidade recursal. 2. Não houve,
... ação declaratória possui efeito vinculante ... e que a recusa da aplicação da tese ali ... 2. Alegação de ofensa ... à Súmula Vinculante 43. Necessidade de exaurimento das ... -
Decisão monocrática Nº 52393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-09-2023
... ), bem como a observância de enunciado da Súmula Vinculante do STF (art. 103-A, § 3º, da CRFB) ...
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Decisão monocrática Nº 55274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2023
... ), bem como a observância de enunciado da Súmula Vinculante do STF (art. 103-A, § 3º, da CRFB) ...
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Decisão monocrática Nº 57701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ...
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Utilidade argumentativa do precedente judicial como fundamento para a integração das decisões judiciais
É importante entender que para o correto manuseio do precedente judicial o poder judiciário deve estar preparado. Isto é, levando em consideração a revolução na maneira de conduzir a argumentação jurídica dentro do processo promovida pelo sistema de precedentes. O Código de Processo Civil lançou as sementes para o desenvolvimento de um sistema pautado nos princípios de cooperação, fundamentação,...
... aproximada do que é decisão vinculante e seus componentes, fazendo a ressalva de que nem ... 12.2006, quando se tratar de enunciado de súmula vinculante; do regimento interno dos tribunais, ... -
Acórdão Nº 10230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE DEMANDAS SUJEITAS À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DIREITO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO, NA ESFERA JUDICIAL, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO...
... para Revisão da Tese de Súmula Vinculante, conforme art. 103-A, verbis. c/c a ... -
Acórdão Nº 48479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... RECLAMAÇÃO ... VINCULANTE 43. ADI 2.364. SERVIDOR ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS ... à alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 43 e à decisão ... desta Suprema ...
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Acórdão Nº 56480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... REPERCUSSÃO ... RECONHECIDA. SÚMULA VINCULANTE 10. VIOLAÇÃO NÃO ... CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 57288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
RECLAMAÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. CLÁUSULA EDITALÍCIA. SUSPENSÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez constatada a ausência da relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, imperioso se torna seja reconhecido o...
... NÃO DEMONSTRAÇÃO ... SÚMULA VINCULANTE 43. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ... -
Acórdão Nº 59751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... contrariado o teor da Súmula Vinculante 10 ... Sustenta cuidar-se de ...
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Acórdão Nº 59782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... contrariado o teor da Súmula Vinculante 10 ... Sustenta cuidar-se de ...
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O julgamento de recursos especiais repetitivos - Lei 11.672/08
... A chamada súmula impeditiva de recursos (art. 518, §1º, CPC/73) ... -A, CPC/73) e o instituto da súmula vinculante (Lei 11.417/06) já tratavam de uniformizar os ...
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Acórdão Nº 57514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... da Repercussão Geral, bem como o teor da Súmula" Vinculante ... Sustenta-se, em síntese, que o ac\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 17351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
... ordem, com base na então recém editada Súmula Vinculante Eis a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 61913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... ão Geral, bem como contrariado o teor da Súmula Vinculante 10 do STF ... O reclamante ...
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O Julgamento de Recursos Especiais Repetitivos - Lei 11.672/08
... A chamada súmula impeditiva de recursos (art. 518 § 1º cpc/73) ... 543 A cpc/73) e o instituto da súmula vinculante (Lei 11.417/06) já tratavam de uniformizar os ...
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Direito Constitucional
... é a letra A , com base expressamente na Súmula Vinculante 10: “Viola a cláusula de reserva de ...
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Decisão monocrática Nº 60964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ão Geral, bem como contrariado o teor da Súmula Vinculante 10 do STF ... O reclamante ...
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Acórdão Nº 56617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... vinculante do acórdão paradigma abrange apenas a norma ... contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante ... (art. 103-A, § 3º, da CF) ...
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Decisão monocrática Nº 62647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
... entendimento, ao arrepio do precedente vinculante" do STF no RE 760.931, leva à conclusão da viola\xC3" ... que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ...
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Acórdão Nº 56165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... seja o mesmo, uma vez que a eficácia vinculante do ... acórdão paradigma abrange apenas a norma ... contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante ... (art. 103-A, § 3º, da CF) ...
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Acórdão Nº 61350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF) ... Nos ...