sumula vinculante lei 11417
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Súmulas vinculantes: Estudo de casos e parâmetros para criação, revisão e cancelamento
I. Aspectos gerais. II. Súmula vinculante nº 1 e os precedentes. III. Súmula vinculante nº 2 e os precedentes. IV. Súmula vinculante nº 3 e os precedentes. V. Requisitos e Parâmetros para criação, revisão e cancelamento.
... @II. Súmula vinculante nº 1 e os precedentes ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.070554-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2017
... indevidamente entendimento consagrado em súmula vinculante (art. 7º, Lei 11.417/2006). O ...
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Decisão da Presidência nº 693947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... advento da Lei 11.417/06 e da edição da Súmula Vinculante nº 9, tal posicionamento fica ...
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Decisões Monocráticas nº 693947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... advento da Lei 11.417/06 e da edição da Súmula Vinculante nº 9, tal posicionamento fica ...
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Decisão da Presidência nº 660693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9 ... RECURSO JULGADO ...
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Decisões Monocráticas nº 660693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9 ... RECURSO JULGADO ...
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Acórdão nº 0802097-92.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-12-2016
Reclamação. Acórdão da Turma Recursal. Competência das Câmaras Reunidas. Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016. Violação de súmula do STJ e entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Adequação da via eleita. Ação proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Estado. Condenação em honorários. Impossibilidade. Acórdão reclamado em contrariedade com o entendimento jurisprudencial....
... do Estado de Rondônia, violou o teor da Súmula 421 do STJ. Narrou o reclamante que a Turma ... de a Súmula 421 do STJ não ser vinculante, por não ter sido editada nos termos da Lei n ... -
Acórdão nº 0802056-28.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Reclamação. Acórdão da Turma Recursal. Competência das Câmaras Reunidas. Resolução STJ/GP n. 3, de 7 de abril de 2016. Violação de súmula do STJ e entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Adequação da via eleita. Ação proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Estado. Condenação em honorários. Impossibilidade. Acórdão reclamado em contrariedade com o entendimento jurisprudencial....
... do Estado de Rondônia, violou o teor da Súmula 421 do STJ.O reclamante afirma que a Turma ... de a Súmula 421 do STJ não ser vinculante, por não ter sido editada nos termos da Lei n ... -
Decisão da Presidência nº 590880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2012
... 12.2006, ao regulamentar o instituto da súmula" vinculante, previsto no art. 103-A da Constituiç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 109350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... do artigo 2º da Lei 11.417/2006, editar súmula vinculante no sentido de que compete à Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 109350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... do artigo 2º da Lei 11.417/2006, editar súmula vinculante no sentido de que compete à Justiça ...
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Defesa de posições pessoais não pode ser feita por meio de entidade pública
Defesa de posições pessoais não pode ser feita por entidade pública
... 11.417/06 (Súmula ... 11.417/06 (Súmula Vinculante ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... , além daquelas com visão monocular (Súmula do STJ nº. 377), ... aquelas que se enquadram ... Súmula Vinculante. Lei ... Federal nº 11.417/2006 ... XIII ...
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Exercícios prácticos
... 109, inciso I, da CRFB/88 ou da Súmula Vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão da Presidência nº 638148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9 ... RECURSO JULGADO ...
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Decisões Monocráticas nº 638148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2012
... CANCELAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9 ... RECURSO JULGADO ...
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Decisão monocrática Nº 52141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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A declaração de constitucionalidade da lei pelo STF em controle concentrado e a coisa julgada anterior ? análise do parecer 492 da procuradoria geral da fazenda nacional
... , adotou o Supremo Tribunal Federal a Súmula 239, que regulou a temporalidade da ... A força vinculante que decorre do controle concentrado corresponde ...
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Decisões Monocráticas nº 16912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº As razões expressas na peça ...
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Decisão da Presidência nº 16912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº As razões expressas na peça ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... ública pela prática de ato contrário à súmula vinculante (art. 7º, § 1º da Lei nº ...
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Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... ública pela prática de ato contrário à súmula vinculante (art. 7º, § 1º da Lei nº ...
- Decisões Monocráticas nº 10922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 10922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 10922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010