superintendencia da borracha
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Acórdão nº 79637 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1974
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. TRATANDO-SE DO PREÇO PÚBLICO, MAIS PARTICULARMENTE, SOBREPRECO PORTUARIO, E NÃO IMPOSTO, NEM TAXA (PLENÁRIO DO STF, RE 75.580, 16.10.74), ESTA-LHE SUJEITA A SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. 2. TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, PELO QUE INCIDE NAS IMPORTAÇÕES EFETUADAS PELO REFERIDO ÓRGÃO. 3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E...
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Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1975
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS...
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Acórdão nº 75580 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1975
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS. - A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS...
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Acórdão nº 85047 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 1976
A ISENÇÃO DE TRIBUTOS CONCEDIDA PELO ART. 50 DA LEI N. 5.227/1967 A SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA NÃO ABRANGE A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS (DECRETO-LEI N. 8.341/1945, LEI N. 3.421/1958), PORQUE ESTA, COMO DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL NO RE N. 75.580 E NOUTROS, INCLUSIVE NO RE N. 74.674 (R.T.J. 67-503/518), DEVE SER DEFINIDA COMO PREÇO ACRESCIDO AO DAS CAPATAZIAS,RAZÃO...
... CAPATAZIAS, SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA (SUDHEVEA), ISENÇÃO ... (INEXISTÊNCIA) ... Publicação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7732, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Extinção de Autarquias e Fundações Publicas Federais e da Outras Providencias.
... Art. 1º Ficam extintas: ... I - a Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... cola sintética na fabricação de calçados, artigos de couro ou borracha e móveis; ... e) produção de tintas; ... f) impressoras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7188, DE 16 DE MAIO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Creditos Adicionais Ate o Limite de Cr 7.130.000.000.000,00, e da Outras Providencias.
... Empresa Brasileira de Turismo ... Superintendência da Borracha ... Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade ...
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Decisão da Presidência nº 438102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DA BORRACHA ... ARTIGO 21 DA LEI Nº 5.226/ RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ...
- DECRETO LEI Nº 164, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967. Modifica a Legislação da Politica Economica da Borracha e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7957, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989. Altera o Artigo 3 da Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, Dispõe Sobre a Tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama, e da Outras Providencias.
... dos Quadros e Tabelas Permanentes da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, ...
- Decreto nº 85.929 de 23/04/1981. INSTITUI O TERCEIRO PROGRAMA DE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE BORRACHA NATURAL- PROBOR III.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5459, DE 21 DE JUNHO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 5.227, de 18 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Politica Economica da Borracha, Regula Sua Execução, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 16 DE MARÇO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato-escritura de Compra e Venda Celebrado Aos 31 de Outubro de 1950, Entre a Superintendencia das Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional e Eureka Sociedade Anonima - Industria de Artefatos de Borracha.
- DECRETO LEI Nº 1232, DE 17 DE JULHO DE 1972. Institui o Programa de Incentivo a Produção de Borracha Vegetal.
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A Evolução da Conscientização Ambiental
... Especial do Meio Ambiente (SEMA); a Superintendência da Borracha (SUDHEVEA); a Superintendência da Pesca (SUDEPE); e o Instituto ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5227, DE 18 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Politica Economica da Borracha, Regula Sua Execução e da Outras Providencias.
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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação
... , IBDF, Superintendência da Pesca (SUDEPE), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA) ... 169 BRITO, Maria Cecília Wey de. Unidades de ...
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Decisão da Presidência nº 5946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... Ministro MARCO AURÉLIO Relator ... Recte.(s) : Superintendencia da Zona Franca de Manaus ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... recdo.(a/S) : Jj ... Comercio de Borracha Ltda ... adv.(a/S) : Rodolfo Paulo Cabral ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 28, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Extinção de Autarquias e Fundações Publicas Federais e da Outras Providencias.
... Borracha - SUDHEVEA, autarquia vinculada ao Ministério da Indústria e do ...
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Decisão da Presidência nº 956030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... Recte.(s) : Superintendencia da Zona Franca de Manaus ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... recdo.(a/S) : Jj ... Comercio de Borracha Ltda ... adv.(a/S) : Rodolfo Paulo Cabral ... Observação ... PROCESSO ...
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DECRETO Nº 68993, DE 28 DE JULHO DE 1971. Institui o Programa de Acompanhamento da Execução das 'metas e Bases para a Ação de Governo' e da Outras Providencias.
... IRB - Instituto de Resseguros do Brasil ... Superintendência da Borracha ... SUSEP - Superintendência de Seguros Privados ... Minas e Energia ...
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DECRETO Nº 92006, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Redução de Despesas de Pessoal Nas Entidades que Menciona, e da Outras Providencias.
... - Superintendência da Borracha - SUDEHEVEA ... MINISTÉRIO DO INTERIOR ... - Cia. de Artesanato do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 34, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Extinção de Orgão e de Entidade Autarquica, Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis e da Outras Providencias.
... , os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 7735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Extinção de Orgão e de Entidade Autarquica, Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis e da Outras Providencias.
... , os cargos, funções e empregos da Superintendência da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, ...
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Decisão da Presidência nº 957637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... Recte.(s) : Superintendencia da Zona Franca de Manaus ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... recdo.(a/S) : Jj ... Comercio de Borracha Ltda ... adv.(a/S) : Rodolfo Paulo Cabral ... Observação ... DJe-077 ...