superveniência doença mental

1742 resultados para superveniência doença mental

  • Classificação vLex
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    ... (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48) - Penas restritivas de direitos (art. 43) - Autonomia das penas restritivas de direitos (art. 44) - Conversão das penas restritivas de direitos (art. 45) - Prestação de serviços à comunidade (art. 46) - Interdição temporária de direitos (art. 47) - Limitação de fim de semana (art. 48)

  • Acórdão nº 70060348265 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 30 de Julho de 2014

    ... ção quanto ao prazo, seja ela imposta em razão de doença mental anterior à prolação da sentença ou superveniente, porquanto, em verdade, está-se diante de anterior ou superveniente inimputabilidade ou semi-inimputabilidade. Assim, a superveniência de doença mental determina seja a pena privativa de liberdade convertida em medida de segurança e, efetivada a conversão, não há mais falar em sanção carcerária passando o a...

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • Acórdão nº 70054343272 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 30 de Outubro de 2013

    ... detração da pena no caso de internação, diz com a superveniência de doença mental, durante a execução da pena - art. 41 e art. 42, ambos do CP. Ainda que, na espécie, o caso não trate de doença mental superveniente, a internação foi autorizada pelo juiz da execução, o qual determinou a transferência do preso, que estava cumprindo pena em regime semiaberto, para a instituição de tratamento ...

  • Acórdão nº 1.0713.07.069407-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA - ART. 183 DA LEP - EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Tratando de medida de segurança imposta em substituição à sanção privativa de liberdade, pela superveniência, no curso da execução da pena, de doença mental, a duração da internação ou do...

  • Acórdão nº 70056656291 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 13 de Março de 2014

    ... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. A superveniência de doença mental a acometer o réu, somente deve determinar asuspensão do processo com base no artigo 152 do Código de Processo Penal, quando devidamente verificada. Hipótese dos autos em que, ainda que instaurado processo cível de interdição, o apelante ainda não foi submetido a nova perícia a demonstrar a alegada patologia. Na ação penal originária, submetido o paciente à perícia...

  • Acórdãos nº 097405 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    Execução Penal. Superveniência de doença mental no curso da execução. Decisão que, em processo de execução e frente à constatação da inimputabilidade do sentenciado proferida na ação penal relativa à 8ª execução, deliberou, após a submissão do agravante a novo exame, substituir as penas privativas de liberdade impostas nos feitos relativos às 6ª e 7ª execuções por medida de segurança, consistente em internação....

  • Acórdão nº 2005/0099513-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2006

    HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade enseja sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. Ordem concedida. (HC 44.972/SP, Rel. Ministro ...

  • Acórdão nº 70045156965 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 23 de Novembro de 2011

    ... PERICIAL CONCLUSIVO. Com a superveniência de doença mental no curso da execução, o apenado deixa de ter capacidade penal para submeter-se aocumprimento da pena privativa de liberdade, impondo-se a sua substituição por medida de segurança em regime de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, por força do disposto no artigo 183 da LEP, c/c o artigo 97 do CP. Laudo psiquiátrico conclusivo confirmando a doença mental e...

  • Acórdão nº 2003/0004935-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2005

    HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade autoriza sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. Mostrando-se o apenado inapto ao retorno à...

  • Acórdão nº 2007/0190440-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    ... xecução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da s...

  • Acórdãos nº 224722 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS EXECUÇÃO SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL OU PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE ORDEM DENEGADA.

  • Acórdão nº 2005/0022874-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2006

    Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 152 do Cód. de Pr. Penal). É de ver que eventual imposição de pena – em casos que tais – retira da sanção...

  • Acórdão nº 70020121455 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 12 de Julho de 2007

    ... a coisa julgada. Trata-se o preso da doença mental, como seria ele tratado de qualquer problema meramente físico, que não impede seja liberado, terminad...

  • Acórdão nº 70024971426 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 02 de Outubro de 2008

    ... XECUÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO DETERMINADO. A superveniência de doença mental, apesar de ensejar a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 41 do CP c/c art. 183 da LEP) não pode ser por tempo indeterminado e sim até que seja cumprida a pena privativa de liberdade imposta, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo improvido....

  • Acórdão nº HC 141598 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... ERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações...

  • Decisão Monocrática nº 70032918088 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 16 de Dezembro de 2009

    ... PELO IPF, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL OU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70032918088, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 16/12/2009)

  • Decisão Monocrática nº 70012297750 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Julho de 2005

    ... ADUAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CARGO EM COMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCABIMENTO. Consoante o teor da Súmula 622 do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que nega ou concede liminar em Mandado de...

  • Em vigor Código Penal

    ...Superveniência de causa independente. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao ...

  • Acórdão nº 70010738045 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2006

    ... ADUAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CARGO EM COMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LICENÇA. INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA ORIGEM. IMPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL. Tendo a ação ordinária interposta visando a aposentadoria do impetrante sido julgada improcedente, inclusive com

  • Acórdão nº 70009878158 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Junho de 2005

    ... alteração, passava a ser o primeiro beneficiário. Superveniência de alegada doença mental que, por isso, não tem o condão de alterar a ordem de preferência. Outrossim, o fato de o associado, na época, não t...