superveniência doença mental

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  • Classificação vLex
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    ... (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48) - Penas restritivas de direitos (art. 43) - Autonomia das penas restritivas de direitos (art. 44) - Conversão das penas restritivas de direitos (art. 45) - Prestação de serviços à comunidade (art. 46) - Interdição temporária de direitos (art. 47) - Limitação de fim de semana (art. 48)

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

  • Acórdão nº 1.0713.07.069407-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA - ART. 183 DA LEP - EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Tratando de medida de segurança imposta em substituição à sanção privativa de liberdade, pela superveniência, no curso da execução da pena, de doença mental, a duração da internação ou do...

  • Acórdãos nº 097405 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    Execução Penal. Superveniência de doença mental no curso da execução. Decisão que, em processo de execução e frente à constatação da inimputabilidade do sentenciado proferida na ação penal relativa à 8ª execução, deliberou, após a submissão do agravante a novo exame, substituir as penas privativas de liberdade impostas nos feitos relativos às 6ª e 7ª execuções por medida de segurança, consistente em internação....

  • Acórdão nº 2005/0099513-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2006

    HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade enseja sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. Ordem concedida. (HC 44.972/SP, Rel. Ministro ...

  • Acórdão nº 2003/0004935-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2005

    HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade autoriza sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. Mostrando-se o apenado inapto ao retorno à...

  • Acórdão nº 2007/0190440-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    ... xecução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da s...

  • Acórdãos nº 224722 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS EXECUÇÃO SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL OU PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE ORDEM DENEGADA.

  • Acórdão nº 2005/0022874-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2006

    Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 152 do Cód. de Pr. Penal). É de ver que eventual imposição de pena – em casos que tais – retira da sanção...

  • Em vigor Código Penal

    ...Superveniência de causa independente. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao ...

  • Processo nº 2006.059.04648 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 27 de Setembro de 2006

    ... Corpus" preventivo. Homicídio. Pronúncia. Superveniência de doença mental. Suspensão do processo, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, revogada posteriormente ante o reconhecimento do juízo "a quo" da inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão. Pleito extemporâneo da defesa do paciente, de desistência do "habeas corpus" por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Não se deve conhecer de...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, ...-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ...

  • Execução das penas privativas de liberdade

    ...h SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. Doença mental: Tendo sido comprovada a doença mental por ...

  • Acórdão nº 70623-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 06 de Novembro de 2008

    ... Roubo. Alegação de Ser o Paciente Portador de Doença Mental. Argüição de Excesso Prazal Injustificado e de Inexistência de Motivo para a Manutenção Ad Infinitum do Paciente. Superveniência de Morte do Paciente. Prejudicialidade da Ordem. Inteligência do Art. 659, do Cpp. a Superveniência do Evento Morte do Paciente Torna sem Objeto o Habeas Corpus...

  • Decisão da Presidência nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2012

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Abib Miguel em face da Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba /PR, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido HC nº 106.219/PR-MC. Narra a peça vestibular que: (...) Especificamente em relação ao Reclamante, os autos foram desmembrad...

    ... patológicos que comprometiam seu estado de saúde mental. À vista de inúmeros laudos e atestados médicos elaborados por ... sem demonstrar sinais da alegada incapacidade por superveniência de doença mental. Diante de tais fatos, conclui-se que assiste ...

  • Decisões Monocráticas nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2012

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Abib Miguel em face da Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba /PR, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido HC nº 106.219/PR-MC. Narra a peça vestibular que: (...) Especificamente em relação ao Reclamante, os autos foram desmembrad...

    ... patológicos que comprometiam seu estado de saúde mental. À vista de inúmeros laudos e atestados médicos elaborados por ... sem demonstrar sinais da alegada incapacidade por superveniência de doença mental. Diante de tais fatos, conclui-se que assiste ...

  • Acordão nº 0170800-37.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Maio de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação oriunda da relação de trabalho mantida entre ente público e empregado público contratado sob o regime da CLT, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. ACÓRDÃO prelimi...

    ...[..]. Observa-se que não há dúvidas quanto à doença, eis que o médico nomeado pelo Juízo como Perito constatou que o autor sofre de distúrbio mental e afirmou que o diagnóstico é de transtorno depressivo ... no meio psiquiátrico forense a alta taxa de superveniência de doença mental (SDM) em indivíduos acusados da prática de ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ...    § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, ...    Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao ...

  • Acórdão nº HC 141598 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    ... ERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações...

  • Acórdão nº 1.0016.09.093669-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ PSÍQUICA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. Havendo dúvida fundada sobre a integridade psíquica do condenado, provável dependente de entorpecente ("crack"), justifica-se a instauração do incidente de insanidade mental para avaliar corretamente a necessidade de tratamento e adequar a execução da pena. Agravo improvido.

  • Acórdão nº 1.0016.09.093669-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ PSÍQUICA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. Havendo dúvida fundada sobre a integridade psíquica do condenado, provável dependente de entorpecente ("crack"), justifica-se a instauração do incidente de insanidade mental para avaliar corretamente a necessidade de tratamento e adequar a execução da pena. Agravo improvido.