superveniência doença mental

1455 resultados para superveniência doença mental

Classificação vLex
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença...

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...

  • Acórdãos nº 224722 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS EXECUÇÃO SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL OU PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE ORDEM DENEGADA.

  • Acórdão nº 1.0713.07.069407-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA - ART. 183 DA LEP - EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Tratando de medida de segurança imposta em substituição à sanção privativa de liberdade, pela superveniência, no curso da execução da pena, de doença mental,...

  • Acórdãos nº 097405 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    Execução Penal. Superveniência de doença mental no curso da execução. Decisão que, em processo de execução e frente à constatação da inimputabilidade do sentenciado proferida na ação penal relativa à 8ª execução, deliberou, após a submissão do agravante a novo exame, substituir as penas privativas de liberdade impostas nos feitos relativos às 6ª e 7ª execuções por medida de segurança, consistente ...

  • Acórdão nº 2005/0099513-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2006

    HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade enseja sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. ...

  • Acórdão nº HC 141598 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à...

  • Acórdão nº 2003/0004935-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2005

    HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade autoriza sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. ...

  • Acórdão nº 2007/0190440-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE INTERNADO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EXCEDIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual se requer a extinção da medida de segurança aplicada ao paciente em substituição à pena corporal, sob o fundamento de ter se...

  • Acórdão nº 70020121455 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 12 de Julho de 2007

    CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ¿ SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL ¿ CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA ¿ DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA ¿ COISA JULGADA. Se o agente é considerado imputável e recebe a pena, a superveniência de doença mental não tem o condão de retroagir seus efeitos, de modo a alterar o que ficou decidido e transitou em julgado. Só a medida de segurança imposta aos...

  • Decisão Monocrática nº 70032918088 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 16 de Dezembro de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PENDENTE, QUANDO DA PROLAÇÃO DO DECIDIR HOSTILIZADO, AVALIAÇÃO DO AGRAVANTE A SER REALIZADA PELO IPF, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL OU DE PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70032918088, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 16/12/...

  • Acórdão nº 70024971426 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 02 de Outubro de 2008

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRAZO DETERMINADO. A superveniência de doença mental, apesar de ensejar a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 41 do CP c/c art. 183 da LEP) não pode ser por tempo indeterminado e sim até que seja cumprida a pena privativa de liberdade...

  • Acórdão nº 2005/0022874-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2006

    Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 152 do Cód. de Pr. Penal). É de ver que eventual imposição de pena – em casos que tais –...

  • Decisão Monocrática nº 70012297750 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Julho de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CARGO EM COMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCABIMENTO. Consoante o teor da Súmula 622 do...

  • Acórdão nº 70010738045 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CARGO EM COMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA LICENÇA. INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NA ORIGEM. IMPROVIMENTO EM GRAU...

  • Em vigor Código Penal

    ...Superveniência de causa independente. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao ...

  • Acórdão nº 70009878158 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Junho de 2005

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PECÚLIO. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVE RECEBER O PAGAMENTO. Agravo retido interposto contra decisão que deferiu a produção da prova pericial não conhecido, porquanto não reiterado na apelação, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. De acordo com o art. 70 do estatuto da autora, ao associado é permitido substituir ou alterar a ordem de preferência dos beneficiários...

  • Processo nº 2006.059.04648 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 27 de Setembro de 2006

    Habeas Corpus" preventivo. Homicídio. Pronúncia. Superveniência de doença mental. Suspensão do processo, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, revogada posteriormente ante o reconhecimento do juízo "a quo" da inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão. Pleito extemporâneo da defesa do paciente, de desistência do "habeas corpus" por...

  • nº 70623-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 06 de Novembro de 2008

    Habeas Cotpus Liberatório. Paciente Internado no Hct. Crime de Roubo. Alegação de Ser o Paciente Portador de Doença Mental. Argüição de Excesso Prazal Injustificado e de Inexistência de Motivo para a Manutenção Ad Infinitum do Paciente. Superveniência de Morte do Paciente. Prejudicialidade da Ordem. Inteligência do Art. 659, do Cpp. ...

  • Acordão nº 0170800-37.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Maio de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação oriunda da relação de trabalho mantida entre ente público e empregado público contratado sob o regime da CLT, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. ACÓRDÃO prelimi...

  • Decisão da Presidência nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2012

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Abib Miguel em face da Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba /PR, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido HC nº 106.219/PR-MC. Narra a peça vestibular que: (...) Especificamente em relação ao Reclamante, os autos foram desmembrad...

  • Decisões Monocráticas nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2012

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Abib Miguel em face da Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba /PR, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido HC nº 106.219/PR-MC. Narra a peça vestibular que: (...) Especificamente em relação ao Reclamante, os autos foram desmembrad...

  • Acórdão nº MS 11441 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 13 de Abril de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DOENÇA MENTAL PARCIAL PERMANENTE CONTEMPORÂNEA AOS FATOS INVESTIGADOS. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Conquanto possa ser postulada a qualquer tempo, a revisão deve estar fundada em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do...