supremacia constitucional
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.087763-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
... Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.087763-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
... Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.087763-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
... Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.087763-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
... Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.087763-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
... Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.13.087763-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2018
... Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.304849-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2017
... cálculo de acréscimo pecuniário em desacordo com a norma constitucional alterada pela EC nº 19/1998, incorreu no vício da inconstitucionalidade ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.304849-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2017
... cálculo de acréscimo pecuniário em desacordo com a norma constitucional alterada pela EC nº 19/1998, incorreu no vício da inconstitucionalidade ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.304849-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2017
... cálculo de acréscimo pecuniário em desacordo com a norma constitucional alterada pela EC nº 19/1998, incorreu no vício da inconstitucionalidade ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147150320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814715-03.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: JOSE MUNIZ DOS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
... por edital por si só não indica condição de foragido; c) supremacia do direito constitucional à liberdade sobre normas processuais de ... -
Direito constitucional e constituição
... público cabia disciplinar apenas as relações jurídicas em que o Estado figurava como uma das partes, atuando com fundamento na supremacia do interesse público; ao direito privado , tocava a regulação das relações entre particulares ... No modelo de Estado liberal, as ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.12.028161-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2018
... Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.12.028161-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2018
... Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.12.033923-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2018
... Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0433.12.033923-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2018
... Constituição Federal (CF), na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 19/1998, além de produzir efeitos imediatos, torna ... em vista que tais garantias individuais não se sobrepõem à supremacia constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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Acórdão Nº 5011828-64.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Marzo de 1999
... a respeito da matéria, posteriormente elevada a nível constitucional, em face da supremacia jurídica que se verificou em decorrência de a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000575-36.2016.5.06.0331), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A subcontratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, deve atender aos parâmetros da Lei n° 8.666/1993 que dispõe sobre a indispensabilidade da contratação por meio de licitação pública, regra que decorre dos princípios...
... dos princípios informadores do direito administrativo - supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público - bem m ao mandamento constitucional do art. 37, inciso XXVII, da Carta Maior. Nessa esteira, o art. 6° da Lei ... -
Acórdão Nº 0702265-65.2016.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-04-2018
... : Gustavo Saldanha Gontijo Barbosa (OAB: 3989/AC) ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. CIRROSE HEPÁTICA. FORNECIMENTO ... DE MEDICAMENTO ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO ... CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA ... 1. Sendo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... D IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS ... ordinária e constitucional –, e assegurar a supremacia da própria Constituição, fundamento de validade de todo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010201-83.2013.5.06.0008), 03-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INCREMENTO EXTRA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no §1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000459-91.2014.5.06.0010), 01-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA PARTE EMPRESARIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. No titulo judicial - transitado em julgado - restou delineada a forma de cômputo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias. Assim, acolher a tese recursal implicaria em violação da coisa julgada material. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional,...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Recurso improvido ... RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000858-40.2016.5.06.0014), 30-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO PELA PARTE EXECUTADA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DOS VALORES PREVIDENCIÁRIOS. COISA JULGADA. No titulo judicial - transitado em julgado - a forma de tributação pretendida foi rejeitada. Assim, acolher a tese recursal implicaria em violação da coisa julgada material. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Recurso improvido, no particular. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000191-52.2016.5.06.0144), 16-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no §1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000169-52.2015.5.06.0233), 02-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no §1º, do ...