supremacia constitucional
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... D IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS ... ordinária e constitucional –, e assegurar a supremacia da própria Constituição, fundamento de validade de todo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-42.2012.5.06.0007), 09-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito e, sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no §1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000611-69.2010.5.06.0014 (96716-2002-020-06-00-6)), 01-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. DETERMINAÇÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. No titulo judicial que se excuta - transitado em julgado - houve determinação de restituição dos valores recebidos a maior pelo reclamante, ora agravante. Assim, acolher a tese recursal implicaria em violação à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CF). A coisa julgada é um
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Recurso improvido.Vistos etc.Agravo de Petição ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... benigna), a expansão democrática da jurisdição constitucional e seu papel na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, do ... a) a rigidez constitucional e a supremacia da Constituição como premissas básicas do controle de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000256-41.2019.5.06.0015), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. POSTERIOR PETIÇÃO CHAMANDO O FEITO À ORDEM. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. ACOLHIDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/15. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão...
... pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao princípio da supremacia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001312-67.2017.5.06.0181), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. ART. 485, V, DO CPC/15. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao...
... pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao princípio da supremacia ... -
Acórdão Nº 0606798-49.2016.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-03-2018
... : Fornecimento de Medicamentos ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. DOENÇA DE CROHN. SUPLEMENTO ... ALIMENTAR ... SAÚDE DA PACIENTE. ALTO CUSTO. OBRIGAÇÃO DO ... ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À ... VIDA E À SAÚDE EM DETRIMENTO DA RESERVA ...
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Acórdão nº 2009/0022386-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO CONHECIDO. ART. 110 DO CTN. CONTEÚDO CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. A divergência jurisprudencial, ... 3. O art. 110 do CTN é mera explicitação do princípio da supremacia da Carta Magna, veiculando norma que versa sobre os limites da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000553-78.2016.5.06.0233), 25-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito e, sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se,...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no §1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010047-38.2013.5.06.0017), 26-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no §1º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000118-58.2015.5.06.0001), 24-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no §1º, do ... -
Acórdão Nº 0700140-46.2015.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
... OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO ... CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA ... 1. Sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000718-93.2011.5.06.0171), 06-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a pr ó pria exist ê ncia do Estado Democr á tico de ... ã o judicial posterior, em atendimento ao Princ í pio da Supremacia da Constitui ç ã o. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no § 1 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001756-06.2014.5.06.0020), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no §1º, do ... -
Acórdão Nº 0716961-75.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-03-2022
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO ... CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. SEPARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1000016-06.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE IRREVERSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA. RETINOPATIA DIABÉTICA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO CASO CONCRETO. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO
... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO ... CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO ... FORA DO ... -
Acórdão Nº 5025931-76.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA VERSANDO SOBRE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL. PARTICPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS. PRELIMINAR DE QUE SE TRATA DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO PLANO INFRACONSTITUCIONAL CONFORME PRECEDENTE ANTIGO DESTE TRIBUNAL. EXIGÊNCIA, CONTUDO, COM ASSENTO CONSTITUCIONAL NOS TERMOS DE PRECEDENTES MAIS...
... de constitucionalidade que justifica a provocao da jurisdio constitucional. No mais, disse que oformato da participao popular est previstonos artigos ... diretamente a Constituio no se sustenta frente ao princpio da supremacia desta ltima. Diante do exposto, nesse aspecto, no h como acolher ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000428-21.2018.5.06.0143), 02-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TIM. JUROS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição.
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de ... ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no §1º, do ... -
Acórdão Nº 0001954-16.2015.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PSICOSE NÃO ORGÂNICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDENAÇÃO CONDICIONADA À CONFECÇÃO DE LAUDO MÉDICO FUTURO. INADMISSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. OBRIGAÇÃO FUTURA DECOTADA DA SENTENÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE.
... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL ... ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À ... VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000244-73.2013.5.06.0003), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO AGRAVADO EM CONTRAMINUTA. ACOLHIDA. A coisa julgada é elemento que forma a própria existência do estado democrático de Direito, e, com o status de cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao princípio da supremacia da constituição.
... pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao princípio da supremacia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000077-56.2010.5.06.0231), 18-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITES DA LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS EM SENTENÇA. COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a pr ó pria exist ê ncia do Estado Democr á tico de ... ã o judicial posterior, em atendimento ao Princ í pio da Supremacia da Constitui ç ã o. No caso, o ac ó rd ã o transitado em julgado fixou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001703-63.2011.5.06.0009), 18-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS DE INTERVALO INTERJORNADA. REFLEXOS. COISA JULGADA. OBSERVAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior,...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a pr ó pria exist ê ncia do Estado Democr á tico de ... ã o judicial posterior, em atendimento ao Princ í pio da Supremacia da Constitui ç ã o. Aplica-se, ao caso, o comando inserto no § 1 º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0095400-04.2008.5.06.0023 (00954-2008-023-06-00-9)), 03-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Recurso provido em...
... A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a pr ó pria exist ê ncia do Estado Democr á tico de ... ã o judicial posterior, em atendimento ao Princ í pio da Supremacia da Constitui ç ã o. Recurso provido em parte. Vistos etc. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0800097-64.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 13-03-2018
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ... ESTADO. SUPREMACIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À ... VIDA E À SAÚDE. ASTREINTES ...
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Acórdão Nº 1000679-13.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 28-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CONVOCAÇÃO. DESPESA COM PESSOAL. LIMITE DE GASTOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. SUSPENSÃO LIMINAR. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. COISA JULGADA. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO EFEITO
... : Anulação ... SEGURANÇA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. CONCURSO ... TRANSAÇÃO ... TEORIA DOS ... PODERES IMPLÍCITOS. COISA JULGADA. SUPREMACIA DA ... CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIDADE CONSTITUCIONAL ...