susep 2008
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Acórdão nº 1999.38.00.034058-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 6 de Abril de 2011
... Juiz Convocado Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, DJ de 21/05/2008, p.113; TRF - 1ª Região, 6ª Turma, AC 2001.35.00.004677-4/GO, Rel. Juiz ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 1.0512.12.009231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO 'DPVAT' -INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. - Na indenização por invalidez permanente deve ser considerado o grau e o percentual da lesão que acomete a vítima para a sua quantificação, observando-se também os atos normativos da SUSEP e do CNSP,...
... da indenizao DPVAT devem ser observados os atos normativos da SUSEP e do CNSP, e tambm o grau e o percentual da leso que acomete a vtima. De fato, apenas em 2008, com a edio da Medida Provisria 451, convertida na Lei 11.945, que foi ... -
Acórdão nº 1.0338.13.006217-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/2007 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO...
... Tanto assim que a Circular n 29 de 20/12/91 da SUSEP dispe, em seu art. 5, que a indenizao ser paga ao segurado "aps concluso ... alterao legislativa do seguro DPVAT feita pela Medida Provisria n 451/2008, em vigor a partir de 15/12/2008 e convertida na Lei n 11.945/2009, no se ... -
Acórdão nº 3694106 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 14-09-2020
... 2008 convertida na Lei Nº 11.945/2009, tendo em vista que não há o que se ... SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP ... 1. Para fins do art. 543-C do CPC : "Validade da ...
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Acórdão nº 1.0148.11.003231-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - ART. 1.013, § 4º, DO CPC/2015 - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE
... Tanto que a Circular n 29 de 20/12/91 da SUSEP dispe, em seu art. 5, que a indenizao ser paga ao segurado "aps concluso ... alterao legislativa do seguro DPVAT feita pela Medida Provisria n 451/2008, em vigor a partir de 15/12/2008 e convertida na Lei n 11.945/2009, no se ... -
Acórdão nº 1.0271.13.000975-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP N° 29/1991 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNC
... no artigo 3 da Lei n 6.194/74, o disposto na Circular n 29/1991 da SUSEP, a percia mdica realizada e o percentual de invalidez ali relatado", o ... alterao legislativa do seguro DPVAT feita pela Medida Provisria n 451/2008, em vigor a partir de 15/12/2008 e convertida na Lei n 11.945/2009, no se ... -
Acórdão nº 1.0702.13.006137-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP N° 29/1991. Conforme
... alterao legislativa do seguro DPVAT feita pela Medida Provisria n 451/2008, em vigor a partir de 15/12/2008 e convertida na Lei n 11.945/2009, no se ... 543-C do CPC/73, devem ser observadas as regras expedidas pelo CNSP/SUSEP - Superintendncia de Seguros Privados, do Ministrio da Fazenda. Com ... -
Acórdão nº 1.0702.13.006137-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP N° 29/1991. Conforme
... alterao legislativa do seguro DPVAT feita pela Medida Provisria n 451/2008, em vigor a partir de 15/12/2008 e convertida na Lei n 11.945/2009, no se ... 543-C do CPC/73, devem ser observadas as regras expedidas pelo CNSP/SUSEP - Superintendncia de Seguros Privados, do Ministrio da Fazenda. Com ... -
Acórdão nº 1.0338.11.000774-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - REEXAME DA MATÉRIA - ARTIGO 1.030, CPC/15 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - RESP Nº 1.246.432/RS - RECURSO REPETITIVO - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - NECESSIDADE - SÚMULA Nº 474 - ACÓRDÃO REFORMADO.A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial incompleta do beneficiário, deve ser paga de forma proporcional ao grau da lesão
... CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: ... -
Acórdão Nº 00005640520108200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-09-2021
... em data anterior à data da edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, tomando como base o ... SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP ... 1. Para fins do art. 543-C do CPC: " Validade da utilização de ...
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Acórdão Nº 08331707120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-05-2019
... grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008 ... 474 - A ... SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP ... 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela ...
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Acórdão Nº 01020891520168200162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-12-2019
... grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008 ... Súmula ... SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP ... 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela ...
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Acórdão nº 1.0035.13.003471-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA - GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO PROPORCIONAL - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBENCIA MÍNIMA. Não é de se exigir prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT iniciada antes de 03/09/2014.A...
... Seguros Privados - CNSP ou da Superintendncia de Seguros Privados - SUSEP para aferir a indenizao decorrente de acidentes ocorridos anteriormente a 16/12/2008, data de incio da vigncia da Medida Provisria n 451/2008 ... -
Acórdão nº 1.0338.11.008945-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP N° 29/1991. Conforme entendimento...
... alterao legislativa do seguro DPVAT feita pela Medida Provisria n 451/2008, em vigor a partir de 15/12/2008 e convertida na Lei n 11.945/2009, ... 543-C do CPC/73, devem ser observadas as regras expedidas pelo CNSP/SUSEP - Superintendncia de Seguros Privados, do Ministrio da Fazenda. Com ... -
Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...
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Acórdão nº 2000.43.00.001458-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 8 de Noviembre de 2011
... Ministra Nancy Andrighi, DJ 17/03/2008, p. 1; STJ, 4ª Turma, REsp 942.014/SP, Rel. Ministro João Otávio de ... limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras ...