suspensão condicional do processo art. 89
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Decisão Monocrática Nº 0620183-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-06-2017
... Processo: 0620183-08.2017.8.06.0000 - Agravo de ... SOCIAL EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ART. 89, DA LEI Nº ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.CALÚNIA QUALIFICADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS INSTITUTOSDESPENALIZADORES. SÚMULA N. 337/STJ. AUSÊNCIA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO.ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. RECURSOINTERNO. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.AGRAVO REGIMENTAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059161820214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805916-18.2021.4.05.8100 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ANA BERENICE MONTE MITOSO ADVOGADO: João Rafael De Farias Furtado ADVOGADO: Eduardo Pragmácio De Lavor Telles Filho ADVOGADO: Hamilton Goncalves Sobreira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª...
... o direito subjetivo ao sursis processual do art. 89 da Lei 9099/1995, devido ao fato de uma pena ... -
Acórdão Nº 0636011-05.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... Processo: 0636011-05.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus ... PENAL E PROCESSO PENAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI ... Nº ...
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Acórdão Nº 0136441-16.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-05-2020
... Processo: 0136441-16.2018.8.06.0001/50000 - Embargos de ... CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI ...
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Acórdão nº 2002/0063217-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , contudo, em específico na regra do art. 89, que trata da suspensão condicional do ... transação penal e não a suspensão do processo, requerendo em caráter liminar o sobrestamento ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...
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Acórdão nº 2007.35.02.005100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Septiembre de 2013
... [ ... ] Assim, tendo decorrido o prazo de suspensão de 02 (dois) anos, sem a revogação do ... imputada a prática de crime tipificado no art. 342, caput, do Código Penal ... Denunciado ... aceitou a oferta do MPF de suspensão condicional do processo (fls. 134 - 135), nos termos do art. 89 da Lei 9.099, de 26/09/1995, mas deixou de ...