suspensão condicional do processo art. 89
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Acordao N° 1396360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável (art. 217-a, § 1º, cp). Atos libidinosos diversos da conjuncão carnal. Embriaguez da vítima e impossibilidade de oferecer resistência não comprovadas. Desclassificação para a conduta de importunação sexual (art. 215-a, cp). Possibilidade. Proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, lei 9. 099/95). Baixa dos autos ao...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... (ART. 217-A, § 1º, CP). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA ... POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI ... -
Acórdão Nº 0006911-98.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT , ... LEI 9.503/1997). SENTENÇA ... DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO ... CONDICIONAL DO PROCESSO. INFORMAÇÃO ... EXEGESE DO ... ART. 89, § 3º, DA LEI 9.099/1995. IRRELEVÂNCIA DO ...
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Acórdão Nº 230013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA ... 1. A teor do art. 102, I, i, da Constituição da República, o ... suspensão condicional do processo em razão do não imento dos ... requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/1995 ... 5. Agravo regimental ...
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Acórdão Nº 0000232-02.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 05-08-2021
... de oferecimento dos benefícios da suspensão condicional do processo e do acordo de não ... Veja-se:Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais ... 89 DA LEI N. 9.099/95) NA AÇÃO DE ORIGEM. QUESTÃO ...
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Acórdão Nº 5007188-15.2023.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... , dando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, pelos fatos assim ... ções, que faz jus ao benefício da suspensão" condicional do processo (Evento 20 dos autos da a\xC3" ... da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), requerendo a continuidade ...
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Acórdão Nº 5036031-90.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 25-11-2020
... Comarca de Tubarão, por meio do Processo-Crime n. 0004447-35.2015.8.24.0075, restou ... mínimo legal, por infração prevista no art. 180, caput, do Código Penal; substituída a ... acerca da possibilidade ou não da suspensão condicional do processo, o que gerou a nulidade ... 89 da Lei n. 9.099/95), porque a benesse, ...
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Acórdão Nº 5001044-55.2023.8.24.0054 do Quarta Câmara Criminal, 20-04-2023
... Fraga, dando-o como incurso nas sanções do art. 50, I, e parágrafo único, I, da Lei ... 16 de março de 2020, foi proposta a suspensão condicional do processo pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, a qual foi aceita pelo ...
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Acordao N° 1622347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Penal e processo penal. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento. Ausência de manifestação defensiva no momento oportuno. Preclusão. Sentença condenatória mantida. A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da lei 9. 099/95) deve ser arguida pela defesa até a prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão. Precedentes. Apelação...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ... OFERECIMENTO ... de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) ... deve ser arguida pela ... -
Acórdão Nº 0005178-90.2012.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... Processo: 0005178-90.2012.8.06.0122 - Apelação Criminal ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL ... DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI ...
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Acórdão nº 2003/0021140-5 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAL. CONCEITO DE DELITO DE MENOR ... EXTENSÃO AO ART. 89 DA LEI Nº 9.0099/95. IMPOSSIBILIDADE ... , que trata da suspensão condicional do processo ... 2 - Aplica-se à espécie o enunciado da ...
- Acórdão nº 108927 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0000151-61.2017.8.24.0216 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... Moraes, dando-o como incurso nas sanções do art. artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do ... 21/26.Ofertada a suspensão condicional do processo ao acusado, a proposta ... 89, §5º, da Lei n. 9.099/1995.Postula o Recorrente ...
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Acórdão Nº 5025829-37.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 04-08-2022
... de8 (oito)meses de deteno, em regime aberto (art. 33, 2, "c" do CP), alm do pagamento de13 ... Circular n 121/2020 da CGJ), forme-se o processo de execuo (art. 1 da Resoluo n 113/2010 do CNJ) e ... Cdigo de Processo Penal), ou suspenso condicional do processo (artigo 89, da Lei 9.099/95). No ...
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Acórdão Nº 0900307-05.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 03-05-2022
... da Silva, dando-o como incurso nas sanes do art. 2, inciso II, da Lei 8.137/90, por duas vezes, ... , o restabelecimentoda suspenso condicional do processo, sob a tese de que o acusado deixou ... 89 da Lei n. 9.099/95, o que foideferido pela ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. ART. 359-G DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 2) FALTA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ...
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Acórdão nº 2002/0134974-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , contudo, em específico, na regra do art. 89, que trata da suspensão condicional do sso ... 2 - O fato de o processo já estar em curso não constitui óbice à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112124620204058200), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811212-46.2020.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Italo Ramon Silva Oliveira RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juíza Federal Substituta Cristiane Mendonça Lage - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador...
... 05.8200, revogou o sursis processual (suspensão condicional do processo) concedido ao recorrente ... ), conduta em tese amoldada no tipo penal do art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal ... A ... 89 da Lei nº 9.099/95: ... "Art. 89. Nos crimes ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... da alínea “a” do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei ... #Redação dada pela Lei ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ... 89 ... É considerado ausente o militar que, ...
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Acórdão Nº 0000079-61.2018.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... pela suposta prtica dos crimes previstos no art. 38-A, caput c/c art. 53, II, "c" (FATO 2), no ... , nos termos do art.386, III, do Cdigo de Processo Penal;C) ABSOLVER o acusado Everton Norberto ... por ausncia de proposta da suspenso condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) e da pena ...
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Acórdão nº 0367757-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2018
... visões do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 ... Narra a ... devido processo legal, ante a designação de audiência de ... DE DE OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO (ART. 89 DA LEI N.º ...
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Acórdão nº 50258051420198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... , nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito ... para fins de constar 'além da suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo ... o não oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. No ... pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o ... oferecimento do benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 ... Rejeito-a ... A ...
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Acórdão Nº 5005760-65.2020.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 02-06-2022
... Cordeiro, dando-o como incurso nas sanes do art.306, 1,incisoI e309,ambos da Lei n. 9.503/97, ... oferecimento do benefcio da suspenso condicional no processo, sob o argumento de que se encontram ... 89 da Lei n. 9.099/95.Nesse vis, concluiu que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil, nos casos dos incisos II e III do art. 13, será de até noventa dias; no caso do ... ça poderá permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ... rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a conclusão do ... poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenação ... ARTIGO 89 ... Quando o extraditando estiver sendo ...
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Acórdão Nº 5029803-34.2023.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-03-2024
... da Comarca de Criciúma, que revogou a suspensão condicional do processo em razão do ... pelo cometimento do crime previsto no art. 38-A da Lei 9.605/98, pois, conforme narra a ... 89, § 3.º e § 4.º, da Lei n.º 8.099/95) (STJ, ...
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Acórdão Nº 5005464-59.2022.8.24.0080 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
... , que revogou asuspensocondicionaldo processo(art. 89 da Lei 9.099/95) no qual o recorrente foi ... , homologo proposta de suspenso condicional do processo, com o perodo de prova de 2 (dois) ...