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suspensão condicional do processo art. 89

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suspensão condicional do processo art 89

51393 resultados para suspensão condicional do processo art. 89

  • Acórdão nº 2015/0048870-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PERMITIDO.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO  (LEI  N.  ... 9.099/1995,  ART ...  previstas no § 1º do art. 89, "o  Juiz  poderá  especificar  ...
  • Acórdão nº 2015/0124639-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... , na origem, a possibilidade de suspensão" condicional  ... do  processo  (Lei  n. \xC2" 9.099/1995,  art.  89),  descabe  a  este  Superior  ...
  • Acórdão nº 2015/0196336-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... DE  TRÂNSITO.  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO.  ... ESPECIAL.  ... POSSIBILIDADE. ART ... ção pecuniária, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995 ...
  • Acórdão nº 2006/0075116-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SURSIS PROCESSUAL. ART. 89 DA LEI N.º 9.099/95. ACEITAÇÃO PELO ... o denunciado ter aceito a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo ...
  • Acórdão nº 2008/0147379-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... Suspensão" condicional do processo (proposta). Ministério P\xC3" ... Fundamentação (necessidade) ... 1.O art. 89 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Ministério ...
  • Acórdão nº 2006/0155720-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 89, § 3.º, DA LEI N.º 9.099/95. SUSPENSÃO NDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... ção obrigatória da suspensão condicional do processo. Precedentes ... 2. Recurso ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1181144 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE ... PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ... 1. O art. 89, § 2.º, da 9.099⁄95 permite ao Magistrado ...
  • Acórdão nº HC 195780 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE ... PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ... 1. O art. 89, § 2.º, da 9.099⁄95 permite ao Magistrado ...
  • Acórdão nº 2002/0083637-7 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSTA FORMULADA COM A IMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE ...
  • Acordão do Sexta Turma, 02-10-2018

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89, § 2º, DA LEI N. 9.099/1995. ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PERDA DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Sexta Turma, aderindo ao...
  • Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. CRIMEAMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI N. 9.605/98. RITO ADOTADO. COMUMSUMARÍSSIMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N.9.099/95. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA VERIFICAÇÃO DA PROPOSTAMINISTERIAL. NULIDADE ANTERIOR E ABSOLUTA DECLARADA. NECESSIDADE DEREALIZAÇÃO DE...
  • Acórdão nº 2007/0076227-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (5X) EM IDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ... LIMITE OBJETIVO/TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº HC 168571 / RS de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0126575-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ORDEM ... do processo, em conformidade com o art. 89 da Lei 9.099/95 ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Nº 0000750-08.2014.8.24.0021 do Primeira Câmara Criminal, 03-02-2022
    ... Cavallet, dando-ocomo incursonas sanes do art. 316, caput,do Cdigo Penal, por 80 (oitenta) ... ; b) o apelante faz jus suspenso condicional do processo, em razo da pena mnima abstratamente ... 89, da Lei 9.099/1995; b) embora no seja tese do ...
  • Acórdão nº 1999/0006744-4 de T5 - QUINTA TURMA
  • Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PENA MÍNIMA ABSTRATA SUPERIOR A 1 ANO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência do STJ, para a aferição do requisito objetivo da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995, devem...
  • Acórdão nº 2014/0220987-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N.  ... 1995,  ART ...  incisos  do  §  1º  do  artigo  89"  da  Lei  ... 9.099/1995,  é  facultada\xC2" ...
  • Acórdão nº AgRg no RHC 24689 / RS de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2008/0031618-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. ART". 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGAÇ\xC3" ... INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VÍCIOS SUJEITOS À ... 89 da Lei 9.099/95. No entanto, é de se perceber ...
  • Acordão do Quinta Turma, 10-03-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOART. 89, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. PROCESSAMENTO DO RÉU PELA PRÁTICADA CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 NO CURSO DOPERÍODO DE PROVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CAUSAOBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE.ANALOGIA COM A PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ANÁLISE COMO CAUSAFACULTATIVA DE...
  • Acórdão nº 2009/0190437-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CONTINUIDADE DELITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA EM ABSTRATO ... OBJETIVO⁄TEMPORAL DE 1 ANO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099⁄95. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 2010/0024563-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... I - A teor do disposto no art. 89, § 2º da Lei n.º 9.099⁄95, afigura-se ...
  • Acórdão nº 2008/0286338-9 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PACIENTE PROCESSADO POR ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 89, § 3º, DA LEI 9.099/95. REVOGAÇÃO ...
  • Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATOPREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.PAGAMENTO INTEGRAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.PRECEDENTE. VALOR PARCELADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENAMÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1 ANO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. CÔMPUTODA CAUSA DE AUMENTO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOSFUNDAMENTOS.Agravo

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