suspensão do direito de dirigir
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Acórdão Nº 0000035-75.2017.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO CONDUTOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. ORDEM DENEGADA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO QUE INDEFERIU ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109660-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0109660-57.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: FELIPE DE CAROLIS MENDES CORREA MULTAS. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e CASSAÇÃO DA CNH. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... -
Acórdão nº 51959083120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DA LEI DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA ANOTAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROVIDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ENTREGA DA CNH, NOS TERMOS DO ARTIGO 293, § 1º, DO CTB. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.
... , pelo sentenciado, da penalidade de suspensão do direito de dirigir, impondo-se sua intimação ... -
Acórdão Nº 0001120-51.2018.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APELO NÃO PROVIDO.
... RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello ... APELANTE: ... Trânsito Brasileiro, não exige que a suspensão seja decorrente de decisão judicial ... A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ... -
Acórdão Nº 0001876-36.2016.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APELO NÃO PROVIDO.
... RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello ... APELANTE: ... ânsito Brasileiro, não exige que a suspensão" decorra de decisão judicial anterior.Contrarraz\xC3" ... A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0314153-64.2017.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0314153-64.2017.8.19.0001 Recorrente: PAULO MARQUES BARBOSA DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. AUTOR QUE ALEGA FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CNH POR TERCEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039420-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0039420-43.2019.8.19.0001 Recorrente: ELIAS JOÃO GABRIEL Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0113464-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0113464-67.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ELÍVIO FELIPE BORGES TAVARES e DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA...
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Acórdão Nº 5009938-44.2021.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DA DEVIDA CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DO INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE INTERPÔS PERANTE A JARI ESTADUAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL INEFICAZ. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
... a nulidade do ato administrativo que suspendeu o seu direito de dirigir, aps deciso administrativa em processo no qual no foi notificado.Com ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178884-19.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0178884-19.2018.8.19.0001 Embargante: DENTRAN/RJ EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REGULARIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE EMBASARAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. COROLÁRIO LÓGICO. PROFUNDIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. EFEITOS INFRINGENTES....
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Decisão Monocrática Nº 0132860-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA. REMESSA POSTAL PELO CORREIO COM ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONDUTOR. VALIDADE. PRESCRIÇÕES PUNITIVA E EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO DEVIDAMENTE
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO PARA A DEFESA ... REMESSA POSTAL ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... suspensão do benefício ... #Redação dada pelo ... da Previdência Social, cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão ...
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Acordao N° 1228091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a suspensão do direito de dirigir. 1. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser estabelecida utilizando-se os mesmos parâmetros da pena corporal aplicada, guardando-se a...
... LIBERDADE E A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... 1. A pena acessória ... -
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 4 A impugnao do direito gratuidade no suspende o curso do processo de ... , ou por intermdio de advogado, dirigir-se- ao juiz competente, qualificando-se, e expor ...
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Acórdão Nº 0051005-42.2021.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA DA PARTE AUTORA EM REALIZAR TESTE DO ETILÔMETRO/BAFÔMETRO. NÃO CUMPRIMENTO PELO AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DA RESOLUÇÃO Nº 432/2013 DO CONTRAN. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONFIGURADA. INÉRCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE
... INOCORRÊNCIA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO ... DIREITO DE DIRIGIR. RECUSA DA PARTE AUTORA EM ... REALIZAR TESTE DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0073190-61.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-05-2019
Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA DO AMARAL RIBEIRO EMENTA. DETRAN. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTORA QUE FOI PENALIZADA COM A SUSPENSÃO EM DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. CURSO DE RECICLAGEM. REAPROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... -
Acórdãos nº 1003163-27.2017.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... ÇA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão do impetrante de ...
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Acórdão Nº 5038155-12.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FORTES INDICATIVOS DA AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DO INDEFERIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A JARI ESTADUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
... 67840/2015,que resultouna suspenso doseu direito de dirigir pelo prazo de 12 (doze) meses.Defende, em suma, o desacerto da deciso ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142744020194058100), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814274-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALES ALVES DE OLIVEIRA GIRAO ADVOGADO: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... alega as seguintes questões de fato e de direito visando à reforma da sentença: ... a) A PRF ... de Trânsito Brasileiro) estabelece que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra ... ção gravíssima passível de multa, suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0063251-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº0063251-57.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DELCE GUIDO PINHEIRO JUNIOR EMENTA. DETRAN. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTORA QUE FOI PENALIZADA COM A SUSPENSÃO EM DOIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. CURSO
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ... -
Acórdão Nº 5052164-76.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... para imposio das penalidades de suspenso do direito de dirigir est regulamento naResoluo n 182/2005 do CONTRAN.Acerca da cientificao do ...
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Acórdão nº 50063695020208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
... suspensão do direito de dirigir ... Oferecida ...
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Acórdãos nº 1008767-29.2017.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 10 de Julio de 2018
... SEGURANÇA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão do impetrante de ...
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Acórdão Nº 0000652-56.2018.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-08-2020
... : DAYAN MOREIRA ALBUQUERQUE ... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO ... REDUÇÃO DO PERÍODO DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS ... AUTOMOTORES ...
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Acórdão nº 50032736120168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
... pedido de revogação do benefício de suspensão condicional do processo. No mérito, busca a ... APLICADA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 1. Não se verifica cerceamento de ...