suspensão do direito de dirigir
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Acórdão nº 71010354983 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO (PSDDP). NATUREZA ADMINISTRATIVA DAS INFRAÇÕES. NÃO VERIFICADO. ART. 230, IX E XI DO CTB. CÔMPUTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RELAÇÃO COM A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
... detran/rs. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO (PSDDP) ... -
Acórdão nº 71010454635 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO (PSDDP). NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. NÃO VERIFICADO. ART. 209 DO CTB. CÔMPUTO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RELAÇÃO COM A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... detran/rs. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR PONTUAÇÃO (PSDDP) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005323-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, necessário preencher os requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o risco...
... de que exercesse, caso quisesse, o seu direito constitucional a ampla defesa e ao ... "a portaria que suspendeu o direito de dirigir do impetrante, determinando a devoluo do prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005323-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o deferimento de pedido liminar em mandado de segurança, necessário preencher os requisitos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial e o risco...
... de que exercesse, caso quisesse, o seu direito constitucional a ampla defesa e ao ... "a portaria que suspendeu o direito de dirigir do impetrante, determinando a devoluo do prazo ... -
Acórdão Nº 0632198-67.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-10-2021
... Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tauá ... DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TESE DE EXCESSO DE PRAZO ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA NAREALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 1.022 DO CPC/2015.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. OUTRO MEIO DE PROVADA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. QUESTÃO DE DIREITO.INCONTROVERSA RECUSA DO TESTE. SUFICIENTE PARA A PENALIDADE DO ART.165 DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. COTRAN.ART. 277, §
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Acórdão Nº 5001434-52.2021.8.24.0003 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
NULIDADE DE PROCESSO ADIMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO TIPIFICADA NO ART. 218, III, DO CTN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E DE VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO. NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO POSTAL OU PESSOAL. RESOLUÇÃO N. 616/16 DO CONTRAN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO...
... -52.2021.8.24.0003/SC RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias RECORRENTE: ALCIONE ... CONEXAS,SANO DE SUSPENSO DO DIREITO DE DIRIGIR VECULO AUTOMOTOR E FREQUNCIA EM CURSO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0008138-05.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... PRESCRIÇÃO ... NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE ... NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº ...
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Acórdão Nº 0001879-20.2018.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... RELATORA: Juíza de Direito Ana Karina Arruda Anzanello ... APELANTE: ... É ATÍPICA A CONDUTA DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR QUANDO A ...
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Acórdão Nº 5003708-02.2022.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR C/C DANOS MORAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DETRAN EM RAZÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA EM UNIÃO DA VITÓRIA/PR. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO ABORDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A FIM DE DECLARAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E...
... RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça ... RECORRENTE: ... danos morais provocados em razão da suspensão indevida da CNH são presumidos (in re ipsa) e ... no Processo e Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD) propriamente dito.Diverso disso, a causa ... -
Acórdão Nº 0000489-65.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA...
... CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO ... DIREITO" DE DIRIGIR IMPOSTO COM ... FUNDAMENTO EM DECISÃO\xC2" ... -
Acórdão Nº 0008718-95.2014.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APELO NÃO PROVIDO.
... CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DO DIREITO" DE DIRIGIR ... IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000550-75.2018.8.24.0242 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APELO NÃO PROVIDO.
... CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DO DIREITO" DE DIRIGIR ... IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO\xC2" ... -
Acórdão Nº 0000787-65.2019.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. APELO NÃO PROVIDO.
... CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DO DIREITO" DE DIRIGIR ... IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO\xC2" ... -
Acórdão Nº 0003571-98.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 307, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA.
... CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO ... PARA DIRIGIR VEÍCULO ... SUSPENSÃO DO DIREITO" DE DIRIGIR IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM ... DECISÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 50006626020178210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS LINDES DO ART. 306 DO CTB. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Da análise dos autos restou demonstrado que o réu conduzia a motocicleta após ingerir bebida alcóolica e com a capacidade psicomotora alterada, conforme constatado pela prova oral e pelo exame médico...
... suspensão condicinal do processo, o que não foi aceita ... sentença, de lavra da Juíza de Direito Dra. Tainá Guimarães Ezequiel, julgando ... aberto; a suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 03 meses e ao pagamento de 11 ... -
Acórdão nº 0023403-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. MANDADO DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TRADIÇÃO DO BEM ... QUE ...
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Acórdão Nº 5019019-16.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MULTA DE TRÂNSITO. VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE À INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO, CUJAS PARCELAS FICARAM A CARGO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA...
... RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto ... RECORRENTE: ILEEL ... do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.Ante o exposto, voto no ... -
Acórdão Nº 0314134-62.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... a trs processos administrativos referentes suspenso do direito de dirigir por supostamente ter excedido apontuao mxima num perodo de doze meses ...
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Acórdão nº 50010359720188210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, NOS LINDES DO ART. 302 DO CTB. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. As provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar que o acusado dirigia seu caminhão carregado em velocidade muito superior ao limite permitido pela via, razão pela qual, ao ser...
... sentença, de lavra da Juíza de Direito Dra. Cátia Paula Saft, julgando procedente a ... O réu teve suspenso o direito de dirigir pelo período de 06 meses, bem como foi condenado ... Da penalidade de Suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a ... -
Acórdão Nº 5001011-66.2021.8.24.0044 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
... de obter permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, ... a diminuio da pena de suspenso do direito de dirigir para 30 (trinta) dias(evento 26 - 2 ...
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Acórdão nº 50009156220218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... ção , em regime aberto , bem como suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ... Concedido o direito de apelar em liberdade ... Publicada a ...
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Acórdãos nº 1002615-36.2016.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... VOTO N° 11.752 APELAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Ato administrativo ...
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Acórdão Nº 0231292-76.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DO "BAFÔMETRO". ART. 165 C/C ART. 277, §3º, DO CTB. PRETENSÃO DE ANULAR PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E
... PRETENSÃO DE ANULAR PROCEDIMENTO QUE ... CULMINOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ... LEGITIMIDADE ... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 71010003804 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE. DEFESA ADMINSITRATIVA EXERCIDA. PSDDP E PCDD. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INCISO V, DO CTB. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. SÚMULA 10 DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS PONTOS PARA FINS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE...
... DE INCLUSÃO DOS PONTOS PARA FINS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PARCIALMENTE ...