suspensão do direito de dirigir
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156658020194050000), 03-03-2020
PJE 0815665-80.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADO. MULTA. ART. 134 DO CTB. PONTUAÇÃO. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação anulatória de ato administrativo, que negou...
... , negou pedido liminar referente à suspensão dos efeitos dos autos de infração E032024792 e ... adição, sustenta que a suspensão do direito de dirigir comprova o perigo de dano, pois ... -
Acórdão Nº 0000161-68.2018.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO DE MODO A ...
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Acórdão Nº 5040670-93.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... 1030/2019, que resultou na suspensão da sua CNH, no período de 27.10.2021 a 22.10.2022. Sustentou que embora a ... ção da decisão que determinou a suspensão do seu direito de dirigir e, ao final, a confirmação da medida e o deferimento do benefício da ...
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Acórdão Nº 5003495-40.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR JULGADO PROCEDENTE, POR DEFICIÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA, TODAVIA, ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO PRÓPRIO CONDUTOR. CIENTIFICAÇÃO VIA EDITAL QUE NÃO PADECE DE QUALQUER MÁCULA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
... , e a legalidade da imposio da pena de suspenso do direito de dirigir" (evento 22, autos de origem).Contrarrazes juntadas a contento (evento 25, ... -
Acórdão Nº 0306384-18.2014.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 206/2006/CONTRAN PREENCHIDOS. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, ... AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO APTA A DERRUÍ-LA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 12 (DOZE) MESES. SANÇÃO HÍGIDA. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0020076-18.2018.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-11-2023
... 2. PEDIDO DE ... REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 50748303620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE VOTAR, AO PASSAPORTE E A LINHAS DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE AS MEDIDAS PLEITEADAS CONTRIBUIRIAM PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO...
... medidas coercitivas ... suspensão DO DIREITO DE DIRIGIR, DE VOTAR, ao passaporte ... -
Acórdão Nº 0012662-85.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 09/03/2024
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306, CTB - RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ANTECEDENTES BEM SOPESADAS – SEGUNDA FASE – APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MENOR QUE 1/6 PARA ATENUANTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – FRAÇÃO 1/6 APLICADA COM A CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA PENA – PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
... ÇÃO DA PENA – PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO ... DE DIRIGIR – REDUÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 5003595-98.2023.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE QUE FOI FEITA DE FORMA IRREGULAR. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE "NÃO PROCURADO". ESGOTAMENTO DAS...
... RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May ... ... em que foi-lhe imposta sanção de suspensão do direito de dirigir.Diante dos pressupostos de ... -
Acórdão Nº 0000672-64.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-03-2022
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO PROMOVENTE POR PERÍODO MUITO SUPERIOR AO ESTABALECIDO NO TÍTULO CONDENATÓRIO. FALHA GRAVE DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
... MORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO AUTOR NA SUSPENSÃO" DO ... DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PERMANÊNCIA DA ... RESTRIÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1008767-29.2017.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... ÇA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão do impetrante de ...
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Acórdão Nº 0801230-54.2022.8.12.0037 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/02/2024
... ADMINISTRATIVO DO DENTRAN/MS – SUSPENSÃO DO ... DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÕES ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0251937-96.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0251937-96.2019.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR DA SOUZA Recorrido: DETRAN RJ Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTOR QUE FOI PENALIZADA COM A SUSPENSÃO EM OUTRO...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : PAULO CESAR DE SOUZA ... -
Acórdão Nº 0843147-64.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL DETRAN/MS E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 372/SP NO ÂMBITO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAIS - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DUPLA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE – ENVIO POR CARTA SIMPLES PARA O
... Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros ... SUSPENSÃO DO ... DIREITO DE DIRIGIR – DUPLA NOTIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0013508-60.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-09-2019
Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Existência de provas da materialidade e da autoria. Pedido de fixação da pena base no mínimo legal já contemplado. Ocorrência de omissão de socorro. Impossibilidade da exclusão da pena pecuniária. Pleito de redução da suspensão do direito de dirigir.- Não há que se falar em absolvição se o conjunto probatório demostra com
... Pleito de ... redução da suspensão do direito de dirigir ... - Não há que se ... -
Processo nº 0009375-30.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... SUSPENSÃO ... NOTIFICAÇÃO ... DEVOLVIDA ... a suspensão do direito ... suspensão do direito de dirigir", sanções previstas no art. 165 do CTB. \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000574-11.2013.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-11-2020
... PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PARCIAL ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003311-27.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0003311-27.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MARIA CELIA COUTO XAVIER RECORRIDO: DETRAN RECURSO INOMINADO. SUSPENÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES ¿ MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO INTEGRA A LIDE ¿ DETRAN ¿ REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ¿ AUSÊNCIA
... ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : MARIA CELIA COUTO XAVIER ... RECORRENTE ... -
Acórdão Nº 0301493-47.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SEM QUE O IMPETRANTE TIVESSE SIDO NOTIFICADO ACERCA DE TAL ATO PUNITIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A ORDEM CONFIRMADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.
... da deciso que lhe imps a penalidade de suspenso do direito de dirigir nos autos do processo administrativo n. 1192/2010, motivo pelo qual requer ... -
Acórdão nº 71010077659 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENDEREÇO CADASTRADO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... SUSPENSÃO" DO DIREITO DE DIRIGIR. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. N\xC3" ... -
Acórdãos nº 1002678-25.2016.8.26.0417 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... Suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses ...
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Acordao N° 1406308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal e processo penal. Apelação. Embriaguez ao volante. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Fundamentação idônea no caso concreto. 1. A suspensão do direito de dirigir veículo automotor decorre de preceito secundário previsto na própria regra do artigo 306 do ctb, que a comina àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 2. Tendo o magistrado se...
... APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO ... DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240924-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0240924-37.2018.8.19.0001 Recorrente: MIGUEL JOSÉ CHAVES Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. PONTOS...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : MIGUEL JOSE CHAVES ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191879-64.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0191879-64.2018.8.19.0001 Recorrente: ODAIL BEZERRA DE SOUZA Recorrido: MRJ e DETRAN/RJ EMENTA. RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO AUTORAL DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE DIRIGIR E DE ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE O ENSEJARAM....
... ção / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ... : ODAIL BEZERRA DE SOUZA ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão nº 1.0000.18.019263-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RECOLHIMENTO DA CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DETRAN/MG - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - Não obstante os autos de infrações tenham sido lavrados pelas Prefeituras de Betim e de Pedro Leopoldo, as...
... retromencionado, qual seja, a suspenso do direito de dirigir pelo perodo de sessenta dias e a ...