sustentação oral nos tribunais

Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...

... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ...
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
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... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ...
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... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ...
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