sustentação oral nos tribunais
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Acórdão Nº 2355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... em sede de sustentação oral, pelo advogado do embargante, o que ... ções orais feitas pelos advogados nos Tribunais não ... fazem parte do acórdão ... Ademais, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001518-86.2017.5.06.0341), 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos dos arts. 256 do CPC e 841, §1º, da CLT, resultando inexitosos todos os meios pessoais necessários à citação da parte demandada, estando ela em local incerto e não sabido, é autorizada a citação editalícia. Na hipótese, contudo, a prova documental acostada demonstra que a reclamante tinha conhecimento do correto local
... O mesmo se diga quanto à sustentação oral, nos tribunais: haverá quebra desse ... -
O contencioso administrativo tributário está em mudança
O contencioso administrativo tributário está em mudança
... Em razão da pandemia, o Carf e outros tribunais administrativos retomaram suas atividades ... advogado ante o colegiado e sua expressão oral são fundamentais ... A sustentação e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144255620194050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814425-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819860-40.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00031275320154058500), 28-04-2020
PJE 0003127-53.2015.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. ESTELIONATO QUALIFICADO. SAQUES APÓS ÓBITO DA SEGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ARIANE DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção...
... MONOCRÁTICO POR IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL DA DEFESA. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
... a pauta de julgamento e prejuízo na defesa oral ... A apelante aduz, em síntese, a ocorrência ... de julgamento, oportunizando-lhe a sustentação de defesa oral, nos termos, principalmente, do ... -
Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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Acórdão nº 0028733-83.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Septiembre de 2013
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E SUSTENÇÃO ORAL NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSAL FISCAL – CARF. DESNECESSIDADE. 1. A ausência de intimação pessoal acerca da pauta de julgamento do contribuinte, no âmbito do Conselho Administrativo de Recurso Fiscal – CARF, nos termos do art. 29 do...
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